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Doc. ADM Direito 994.8962.1287.1431

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de endereços em execução de título extrajudicial. Provimento.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas complementares de endereços dos agravados, por meio de ofícios ao CAGED, PORTALJUD, RAPPI e IFOOD, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravante, que busca o pagamento de quantia de R$ 363.002,90, decorrente de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de pesquisas complementares de endereços por meio de ofícios ao CAGED, PORTALJUD, RAPPI e IFOOD em uma execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de localização dos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante não possui conhecimento sobre eventual mudança na condição patrimonial dos agravados, sendo necessário utilizar sistemas disponíveis para tentar reaver seu crédito. 3.2. As pesquisas complementares de endereços são essenciais para a busca do endereço da parte e a execução deve prosseguir no interesse do credor. 3.3. Houve diversas tentativas infrutíferas de localização dos agravados por meios tradicionais, justificando a utilização de ofícios a empresas como CAGED, PORTALJUD, RAPPI e IFOOD. 3.4. A jurisprudência tem admitido a utilização de medidas atípicas para a localização de devedores após o esgotamento das diligências convencionais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso provido para deferir o pedido de pesquisas complementares de endereços, por meio de ofícios ao CAGED, PORTALJUD, RAPPI e IFOOD.... ()

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Doc. ADM Direito 974.4556.8479.8643

2 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, MANTER A POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pela qual se busca a suspensão da exigibilidade de parcelas, a manutenção de posse do bem dado em garantia e, ainda, impedir a inscrição de nome em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível determinar - em tutela de urgência - a suspensão da exigibilidade de parcelas, a manutenção da posse do bem dado em alienação fiduciária e a exclusão do nome de cadastros de inadimplentes (ou abstenção de inclusão em tais cadastros).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, todavia o quantum do encargo contratual não pode configurar abusividade lesiva a parte contratante. 4. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito autoral, uma vez que, ao menos neste momento, não se identifica indício concreto da abusividade dos juros remuneratórios cobrados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não identificada, neste momento, a probabilidade do direito, não há como conceder tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, tampouco para garantir a manutenção da posse do bem dado em garantia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 25/11/2009; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13/04/2026.... ()

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