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Doc. ADM Direito 344.3546.0104.3333

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INGLÊS ONLINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CAS

O EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Wiser Educação S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição em dobro das mensalidades pagas após a renovação automática de contrato de curso de inglês online e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A recorrente sustenta ausência de ilícito, validade da cláusula de renovação, inexistência de má-fé e de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de renovação automática é válida à luz do CDC; (ii) estabelecer se, além da restituição em dobro das quantias cobradas, é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de renovação automática em contrato de adesão configura prática abusiva por retirar do consumidor a liberdade de escolha, afrontando o CDC, art. 39, III.4. A instituição de ensino não comprovou a possibilidade efetiva de cancelamento a qualquer tempo, impondo restrição desproporcional ao consumidor.5. A continuidade dos pagamentos não implica consentimento, sobretudo diante da resistência da empresa em efetivar o cancelamento, comprovada por áudios juntados aos autos.6. A restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas deve ser mantida, em consonância com a orientação do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que dispensa a prova de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. O dano moral não se configura, pois os fatos narrados se limitam a aborrecimentos, sem comprovação de violação efetiva a direitos da personalidade, conforme precedentes da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A cláusula de renovação automática em contrato de adesão de curso online é abusiva e contrária ao CDC, art. 39, III.2. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.3. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral se não comprovada violação a direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CDC, art. 39, III, e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Recurso Inominado 0004781-51.2023.8.16.0030, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 25.03.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024, DJe 05.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.0613.4325.0987

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. CÔNJUGE NÃO EXECUTADA. RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO. ART. 843, §§ 1º E 2º, DO CPC. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBMETIDA À COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO COM RESSALVA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, determinou que o produto de eventual arrematação de imóvel indivisível penhorado sirva ao resguardo da meação da cônjuge não executada, na forma do CPC, art. 843, assegurando-lhe o direito de preferência na arrematação ou, alternativamente, a compensação financeira por sua quota-parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, independentemente da demonstração de urgência; (ii) definir se a tramitação em autos eletrônicos dispensa a juntada das peças arroladas no CPC, art. 1.017, I; e (iii) definir se a reserva do valor correspondente à meação da cônjuge não executada, determinada com fundamento no CPC, art. 843, comporta afastamento sob a alegação de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e no processo de execução são amplamente recorríveis por agravo de instrumento, prescindindo-se do enquadramento nos, do caput e da demonstração de urgência concomitante.III.II. Tratando-se de autos eletrônicos, incide a dispensa expressa de formação de traslado e de juntada das peças obrigatórias, na forma do CPC, art. 1.017, § 5º.III.III. A determinação fundada no art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC não declara a impenhorabilidade da meação nem exclui a responsabilidade patrimonial da cônjuge não executada; limita-se a assegurar que a alienação do bem indivisível somente se ultime se o preço bastar a resguardar a quota-parte do coproprietário não responsável, calculada sobre o valor da avaliação, sem prejuízo do direito de preferência.III.IV. A controvérsia acerca de haver ou não a dívida revertido em proveito da entidade familiar — e, por conseguinte, acerca da responsabilidade patrimonial da meação — reclama contraditório e cognição exauriente na via dos embargos de terceiro (CPC, art. 674), não comportando solução definitiva em cognição sumária de segundo grau, motivo por que a reserva determinada na origem, de índole cautelar, deve ser mantida sem prejulgamento do mérito, remetendo-se a matéria à cognição do juízo de origem, seja no próprio cumprimento de sentença, seja em embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a decisão agravada e remetida a controvérsia sobre o proveito comum da dívida à cognição do juízo de origem, sem prejulgamento e sem prejuízo do direito de o exequente perseguir a integralidade do produto da alienação.Tese de julgamento: «1. As decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença são amplamente recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), independentemente de urgência. 2. A reserva determinada com fundamento no art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC ostenta natureza cautelar e não declara a impenhorabilidade da meação, apenas condicionando a alienação do bem indivisível à suficiência do preço para resguardar a quota-parte do coproprietário não responsável. 3. A definição sobre a responsabilidade patrimonial da meação por dívida contraída pelo outro cônjuge submete-se à cognição do juízo de origem, seja no próprio cumprimento de sentença, seja em embargos de terceiro, não comportando prejulgamento na cognição sumária do agravo de instrumento.» V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 139; art. 373, II; art. 674; art. 790, IV; art. 843, §§ 1º e 2º; art. 1.015, parágrafo único; art. 1.017, § 5º;CC, art. 1.658; art. 1.660, I; art. 1.664.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/08/2019, DJe 03/09/2019.... ()

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