O EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Wiser Educação S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a restituição em dobro das mensalidades pagas após a renovação automática de contrato de curso de inglês online e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A recorrente sustenta ausência de ilícito, validade da cláusula de renovação, inexistência de má-fé e de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de renovação automática é válida à luz do CDC; (ii) estabelecer se, além da restituição em dobro das quantias cobradas, é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de renovação automática em contrato de adesão configura prática abusiva por retirar do consumidor a liberdade de escolha, afrontando o CDC, art. 39, III.4. A instituição de ensino não comprovou a possibilidade efetiva de cancelamento a qualquer tempo, impondo restrição desproporcional ao consumidor.5. A continuidade dos pagamentos não implica consentimento, sobretudo diante da resistência da empresa em efetivar o cancelamento, comprovada por áudios juntados aos autos.6. A restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas deve ser mantida, em consonância com a orientação do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que dispensa a prova de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. O dano moral não se configura, pois os fatos narrados se limitam a aborrecimentos, sem comprovação de violação efetiva a direitos da personalidade, conforme precedentes da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A cláusula de renovação automática em contrato de adesão de curso online é abusiva e contrária ao CDC, art. 39, III.2. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.3. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral se não comprovada violação a direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CDC, art. 39, III, e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Recurso Inominado 0004781-51.2023.8.16.0030, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 25.03.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024, DJe 05.03.2024.... ()
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