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Doc. ADM Direito 231.0021.0550.9395

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente- comprador. Retenção de 10% sobre os valores pagos. Correção monetária. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - «A correção monetária não constitui um plus, mas a recomposição do valor da moeda» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

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