1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO CASO - MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE AS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR ESTA VIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscutir o julgado. 2. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e coerente, sem proposições inconciliáveis. Ademais, a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria é enfrentada em sua substância.3. Não há erro de fato quanto à atribuição de valoração jurídica diversa das provas constantes dos autos pelo julgador do que a defendida pela parte, porquanto tal situação configura uma mera divergência interpretativa, e não vício de julgamento.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA PRÉ-EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedente ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente. 1.2 O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 12/05/2023, quando exercia a função de tratorista, sustentando que o evento lhe causou rotura completa do ligamento talofibular, tendinopatia e tenossinovite no tornozelo direito, com redução permanente da capacidade laborativa. 1.3 A sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o alegado acidente laboral, julgando improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça, além de determinar a devolução dos honorários periciais ao INSS. 1.4 No recurso, o autor sustentou a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e a artrose secundária constatada em perícia, defendendo que a ausência de CAT não impediria o reconhecimento do direito, e requereu a reforma integral da sentença para concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. 1.5 O INSS não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Determinada a complementação da prova pericial, sobreveio laudo complementar, com manifestação das partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e o trabalho exercido; (ii) verificar se, ausente o nexo causal, é cabível a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a adequação da condenação em custas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente está disciplinado na Lei 8.213/91, art. 86, sendo devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.2 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, caput, a caracterização do acidente de trabalho exige comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laborativa. 3.3 A prova pericial produzida em juízo concluiu que o autor apresenta artrose secundária do tornozelo direito, com redução da capacidade laboral, porém assentou que inexistem elementos para estabelecer nexo com acidente de trabalho, qualificando-o como «nexo indemonstrável». 3.4 No laudo complementar, o perito foi categórico ao afirmar que a artrose possui caráter degenerativo e progressivo, pré-existente ao início da atividade como tratorista, não tendo o labor atuado como concausa, tampouco havendo agravamento relacionado à atividade exercida. 3.5 Exames de imagem indicam sinais de impacto anterior e rotura crônica, corroborando a conclusão de que a patologia não decorreu de evento traumático específico vinculado ao trabalho desempenhado em 2023. 3.6 A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho, embora não seja, por si só, impeditiva do reconhecimento do direito, constitui elemento que, no caso concreto, soma-se ao conjunto probatório desfavorável ao estabelecimento do nexo causal, especialmente diante da inexistência de comprovação de recusa do empregador em sua emissão. 3.7 O relatório médico particular limitou-se a registrar relato subjetivo de dor súbita durante o labor, sem apresentar elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais judiciais, que gozam de presunção de imparcialidade e foram devidamente fundamentadas. 3.8 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que a ausência de nexo causal impede a concessão de benefício acidentário, ainda que existente redução da capacidade laborativa, conforme decidido na Apelação Cível 0030211-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.07.2025, e na Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 18.07.2025. 3.9 No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que, «constatada a inexistência de relação entre a doença incapacitante e a atividade laborativa, de rigor a conclusão pela improcedência do pedido de natureza acidentária no âmbito da competência da Justiça Estadual» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14/10/2024). 3.10 Assim, ausente o nexo causal ou concausal, impõe-se a improcedência do pedido, não sendo caso de extinção sem resolução do mérito, pois a competência é definida pela natureza da pretensão deduzida, caracterizada pelo pedido e causa de pedir. 3.11 Quanto às custas e honorários, a sentença deve ser reformada de ofício para reconhecer a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, distinta da gratuidade da justiça prevista no CPC, afastando a condenação do autor ao pagamento de quaisquer custas ou verbas sucumbenciais. 3.12 A matéria relativa às custas processuais constitui consectário legal da sucumbência e questão de ordem pública, podendo ser revista de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/11/2011.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e não provido, com reforma de ofício da sentença para isentar a parte autora do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, arts. 19, caput; 86; 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0030211-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.07.2025. TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 18.07.2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/11/2011.... ()