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Doc. ADM Direito 814.7228.2849.5203

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO CREDORA EXEQUENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESS

OAL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - prAZo DE CINCO ANOS - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a VIGÊNCIA DA redação original do art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - diliGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONFIGURADO - prescrição reconhecida. 3. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 587.6042.7920.2145

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 350.8079.7777.0107

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  «GOLPE DO BOLETO FALSO». PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS PELO BANCO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 451.2049.5688.9482

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE NOVAS FATURAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para afastar apenas a incidência de encargos moratórios sobre débito de cartão de crédito, mantendo a cobrança do valor principal e a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A parte recorrente pleiteia a exclusão da negativação, a condenação da instituição financeira ao envio das faturas remanescentes e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando a mora decorre de falha da instituição financeira na disponibilização das faturas após o encerramento da conta bancária; e (ii) estabelecer se a negativação indevida enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, ainda que a recorrente reproduza fundamentos anteriormente deduzidos, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença.4. Transitam em julgado os capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço consistente na ausência de disponibilização tempestiva das faturas e afastaram os encargos moratórios, por ausência de interesse recursal quanto a essas matérias.5. A inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser mantida quando decorre de falha na prestação do serviço reconhecida judicialmente e se fundamenta em débito inscrito em valor superior ao efetivamente devido, em razão da inclusão de encargos moratórios indevidos.6. Subsistindo a obrigação de pagamento do valor principal, a instituição financeira deve encaminhar novas faturas ao consumidor, observando o intervalo contratualmente previsto entre a disponibilização da cobrança e o respectivo vencimento, comprovando o envio nos autos e abstendo-se de promover nova negativação antes da comprovação do encaminhamento das faturas e do decurso do prazo para pagamento.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.8. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida quando decorre de falha da instituição financeira na disponibilização tempestiva das faturas e se fundamenta em débito acrescido de encargos moratórios cuja exigibilidade foi afastada.2. A manutenção da obrigação quanto ao valor principal não afasta o dever da instituição financeira de reenviar as faturas, respeitando o prazo contratual para pagamento, antes de promover nova inscrição em cadastro de inadimplentes.3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa.4. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em valor suficiente para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmula 362.... ()

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