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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo consumidor em face das fornecedoras, em razão de defeito apresentado no câmbio de veículo adquirido mediante contrato de compra e venda, com contratação de seguro garantia. Narração de que, diante do problema no câmbio Powershift, houve acionamento do seguro contratado, o qual teve a cobertura indevidamente negada, obrigando o autor a arcar com os custos do reparo.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao limite do seguro, bem como ao valor excedente despendido com o reparo, além de indenização por danos morais.3. Recurso interposto por empresa responsável pelo seguro garantia, sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência da indenização por danos morais.4. Recurso interposto pela concessionária vendedora do veículo, alegando ausência de oportunidade para reparo e inexistência de comprovação dos danos materiais e morais reconhecidos na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as recorrentes integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pela negativa de cobertura do seguro garantia contratado; (ii) saber se a conduta configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII.7. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes de vícios do produto ou falha na prestação do serviço, sendo irrelevante ao consumidor a divisão interna de responsabilidades.8. Restou comprovado que a controvérsia não envolve pedido de substituição do veículo ou reconhecimento de vício de fabricação, mas o ressarcimento de valores despendidos em razão do indevido descumprimento do contrato de seguro garantia, que previa cobertura para o defeito apresentado no câmbio até determinado limite.9. A negativa de cobertura, desacompanhada de justificativa idônea, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do CDC, art. 14 e afastando a alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela garantia.10. Também não prospera a tese da concessionária de ausência de oportunidade para reparo, pois o conjunto probatório evidencia que o consumidor buscou solução administrativa, inviabilizada justamente pela negativa de cobertura do seguro.11. Mantém-se a condenação por danos materiais, uma vez que os documentos juntados, especialmente o orçamento com identificação do veículo e dos valores despendidos, são suficientes para comprovar o prejuízo, atendendo ao disposto no CPC, art. 373, I.12. Contudo, quanto aos danos morais, o inadimplemento contratual verificado não extrapola o campo dos meros transtornos e dissabores, inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar ofensa a direitos da personalidade.13. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples descumprimento contratual, desacompanhado de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não gera dano moral indenizável.14. Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. [...] DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 17.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: «A negativa indevida de cobertura de seguro garantia contratado para veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, sendo devida a indenização por danos materiais comprovados, mas não configurado o dano moral quando ausente ofensa a direitos da personalidade».... ()
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1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que e foi vítima de um golpe de engenharia social, através do qual transferiu a quantia de R$ 50.911,00 através de diversos PIX para instituições diferentes; 1.2 sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar somente a requerida 52.531.224 JOSÉ AUGUSTO GOMES DA SILVA no ressarcimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à requerente e IMPROCEDENTES os pedidos em face de ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BYTECH LTDA, VIATECH LTDA, BANCO GENIAL S/A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI / SÃO MIGUEL.1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras.1.4. 2. Questões em discussão: responsabilidade das instituições financeiras pela abertura de conta corrente utilizada para fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 Responsabilidade da instituição financeira pela abertura de contas correntes recebedoras de valores transferidos mediante fraude.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019001-49.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025... ()
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I.CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos sob o fundamento de omissão quanto à apreciação da documentação relativa à alegada inscrição do nome da parte em órgãos de restrição ao crédito, sustentando a necessidade de reexame da conclusão adotada no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar documentos referentes à alegada inscrição do nome da parte em órgãos de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.4. A mera insatisfação da parte com o resultado desfavorável não se confunde com a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração.5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a questãojurídica é efetivamente enfrentada, ainda que não haja menção expressa ao dispositivo legal invocado. 6. Não constatados o vício alegado, a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão mostra-se incabível. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0055459-63.2023.8.16.0000 [0006246-88.2023.8.16.0000/1, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, J. 29.01.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, relativa à apreensão de maquinário agrícola objeto de alienação fiduciária. A agravante questiona a validade da constituição em mora, alegando que a notificação extrajudicial retornou sem entrega, e aponta omissão na análise de aditamentos contratuais posteriores que teriam reestruturado as obrigações, além de contestar a aplicação automática da cláusula de vencimento antecipado cruzado. A decisão recorrida considerou presentes os requisitos legais para a medida, especialmente a existência da obrigação garantida e a mora, com base na notificação enviada ao endereço contratual e no inadimplemento apontado na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação «ausente» constitui regular constituição em mora para fins de busca e apreensão em alienação fiduciária, considerando a existência de aditamentos contratuais posteriores que reestruturaram as obrigações e a aplicação da cláusula de vencimento antecipado cruzado.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial retornou com a anotação «ausente», o que inviabiliza a constituição válida em mora, requisito indispensável para a busca e apreensão, conforme entendimento do STJ - e do Tema Repetitivo 1.132, que não autoriza a validação automática de notificações frustradas sem entrega efetiva.4. A decisão agravada foi formada sem análise adequada dos aditamentos contratuais posteriores que reestruturaram prazos, condições de pagamento e quitação parcial mediante entrega de bens, o que compromete a aferição correta da exigibilidade da dívida.5. A aplicação automática da cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default) sem demonstração específica do inadimplemento em cada contrato afetado amplia indevidamente a constrição patrimonial em sede de cognição sumária.6. A apreensão do maquinário agrícola, essencial à atividade produtiva da agravante, pode causar dano irreparável, comprometendo etapas produtivas e gerando efeitos que não se recompõem por indenização posterior.7. A manutenção da liminar, diante da dúvida sobre a mora válida e a exigibilidade da dívida, poderia levar à consolidação da propriedade fiduciária e alienação dos bens antes da decisão definitiva, o que é desproporcional e exige maior precisão na cognição sumária.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, determinando a restituição dos bens à agravante e suspendendo atos de consolidação da propriedade fiduciária, avaliação, alienação ou leilão até o julgamento definitivo da controvérsia sobre a constituição válida em mora e os efeitos dos aditamentos contratuais.Tese de julgamento: Para a constituição válida da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, não basta o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual quando esta retorna sem entrega, sendo imprescindível a análise concreta da efetividade da comunicação e dos aditamentos contratuais posteriores que possam alterar a exigibilidade da obrigação, sob pena de invalidar a medida liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0001616-57.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; Súmula 72/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos formulado em ação incidental, na qual os autores requereram a apresentação de documentos relacionados à renegociação e à composição de saldo de nota promissória objeto de execução, alegando que tais documentos comprovariam a inexigibilidade do crédito; a sentença condenou a parte ré à exibição dos documentos e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual e pertinência na ação de exibição de documentos para compelir a parte requerida a apresentar documentos supostamente relacionados à renegociação de dívida representada por nota promissória objeto de execução.III. Razões de decidir3. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e abstração, cuja exigibilidade independe da investigação da relação causal que lhe deu origem.4. A parte autora não demonstrou a existência de documentos relacionados diretamente à nota promissória executada, havendo controvérsia sobre a vinculação dos documentos pretendidos ao débito.5. A utilização da ação exibitória para obtenção ampla e irrestrita de documentos sem demonstração objetiva de sua pertinência ao título exequendo é inadequada.6. Por ausência de interesse processual legítimo e falta de demonstração da pertinência dos documentos, o pedido deve ser julgado improcedente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de exibição de documentos, condenando a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, observada a concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento:A ação de exibição de documentos exige a demonstração concreta da vinculação dos documentos pretendidos ao título executivo objeto da execução, não sendo admitida a exibição ampla e irrestrita de documentos sem prova objetiva dessa relação._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º, 85, § 8º, 355, I, 396 a 404, 400, I, 487, I, 914 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034941-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.09.2020; Súmula 286/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para que uma empresa mostrasse documentos relacionados a uma dívida representada por uma nota promissória. A empresa que pediu os documentos alegava que eles ajudariam a provar que a dívida não existia ou estava errada. Porém, o tribunal entendeu que a nota promissória é um documento que, por si só, já prova a dívida, e que quem deve provar que a dívida não existe é quem a contesta, usando os meios corretos, como os embargos à execução. Além disso, o tribunal viu que não foi mostrado de forma clara que os documentos pedidos têm relação direta com a nota promissória. Por isso, decidiu que o pedido para mostrar esses documentos não deve ser aceito, e que a empresa que pediu deve pagar as despesas do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso nos tipos penais da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput, na forma do concurso material de crimes. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) nulidade das provas obtidas em busca pessoal por ausência de justa causa, a ensejar o esvaziamento da materialidade delitiva e, alfim, a absolvição, nos termos dos arts. 157, caput e § 1º, primeira parte, e 386, II, ambos do CPP; b) absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por insuficiência probatória, forte no art. 386, VII, da Lei Adjetiva e correlato princípio in dubio pro reo; c) absolvição do delito de resistência, por atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico; d) desclassificação da conduta para o crime de uso próprio, descrito na Lei 11.343/2006, art. 28; e) se mantida a condenação pelo crime de tráfico, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, para apreciação da possibilidade de acordo de não persecução penal; f) reforma da dosimetria da pena, com a efetiva incidência da atenuante da confissão espontânea, afastando-se o teor da Súmula 231/STJ; g) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; h) suspensão da exigibilidade da pena de multa, haja vista a hipossuficiência financeira do réu; e i) prequestionamento da matéria ventilada. III. Razões de decidir3. Na controvérsia entre a renúncia ao direito de recorrer pelo sentenciado e a interposição de recurso pela defesa técnica, há que prevalecer o entendimento do profissional habilitado pela viabilidade recursal. Inteligência da Súmula 705/STF.4. Pleito de isenção ou suspensão da exigibilidade do adimplemento da pena de multa inadmitido: matéria que se resguarda ao Juízo da Execução (conquanto necessário pontuar que a pena pecuniária consiste em sanção cuja aplicação é cogente, compondo o preceito secundário da norma incriminadora).5. A súplica para que fosse oportunizada a oferta de Acordo de Não-Persecução Penal foi analisada em despacho decisório retro com determinação de remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, encontrando-se a rogativa recursal, após a chancela da negativa de composição pelo órgão superior (CPP, art. 28, § 14), prejudicada.6. A justa causa para a atuação policial, tanto nas buscas pessoal e veicular quanto no ingresso domiciliar, deve ser aferida a partir de fundadas razões, as quais devem estar apoiadas em elementos mínimos, objetivos e razoáveis do contexto fático precedente à diligência, tal como constatado na espécie. Precedentes.6.1. O crime de tráfico de drogas, de perigo abstrato, consubstancia delito permanente quando praticado sob os núcleos «guardar», «ter em depósito», «transportar» ou «trazer consigo», hipóteses em que a consumação se protrai no tempo.7. As condenações se amparam nos diversos elementos probatórios coligidos aos autos, com destaque para o laudo pericial positivo da droga apreendida e para as declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida a depoimentos prestados por agentes públicos.7.1. O argumento de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal não descaracteriza ou afasta, por si só, a imputação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7.2. Por se tratar de delito plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, tipo misto alternativo que é, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma incriminadora, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.7.3. Os guardas municipais, agentes cujas funções conferem à sua narrativa status de fé pública, são categóricos ao sustentar a oposição violenta à busca pessoal mediante força física, a figurar o delito de resistência.7.4. O exercício do direito ao silêncio e da autodefesa (nemo tenetur se detegere) não impede o confronto da versão defensiva com o restante do acervo probatório. Inexiste dúvida a fazer incidir o princípio in dubio pro reo.8. A despeito de reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao crime de tráfico de drogas, a pretensão defensiva de ver reduzida a sanção provisória em patamar aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ, que dispõe: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal».9. A concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas exige o exame global da pena aplicada (concurso de crimes), o que torna inaplicável a medida pleiteada ante a prática de crime com violência e grave ameaça a pessoa (CP, art. 44, I). Precedentes.10. Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados desnecessário: matérias que foram devidamente apreciadas e decididas.11. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de transferências não reconhecidas realizadas nas contas do consumidor. O autor peticionou, em sede recursal, informando não ter interesse no prosseguimento do seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consistem as questões em discussão em: (i) homologar a desistência manifestada pelo recorrente-autor; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira; e (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência do recurso é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos, nos termos do CPC, art. 998, impondo-se a homologação. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14), respondendo pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466). Não comprovada culpa exclusiva do consumidor — ônus do qual não se desincumbiu o banco (CPC, art. 373, II) —, resta configurada a falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente subtraídos. O dano moral em hipótese de fraude bancária não é automático: ausentes circunstâncias agravantes concretas — como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou comprometimento relevante da subsistência —, o evento não configura dano moral in re ipsa, situando-se no âmbito do mero dissabor não indenizável. IV. DISPOSITIVO Desistência do recurso do autor homologada. Recurso do Banco Bradesco S/A parcialmente provido, tão somente para excluir a condenação por danos morais, mantida a restituição do dano material. ... ()
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