Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.7151.0115.6662

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.

1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3091.1465.7911

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF