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Doc. ADM Direito 230.4120.8940.4796

1 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que, «ainda que tenha assegurado que em 29/02/2016 ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não houve a intimação das partes quanto a esse aspecto, muito menos sobre o retorno dos autos (f. 948-950), sendo inviável que a apelante pudesse tomar conhecimento dessa informação sem a devida intimação, ainda mais tratando-se de autos físicos. (...). Portanto, somente por meio do requerimento de desarquivamento e da respectiva decisão é que se pode afirmar que a apelante poderia tomar conhecimento sobre o trânsito em julgado». ... ()

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Doc. ADM Direito 922.8296.9082.0723

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Alegados vícios no acórdão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que, ao negar provimento a agravo regimental no recurso especial interposto em condenação por tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput), manteve o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas, com fixação da pena em 5 anos de reclusão, 500 dias-multa e regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 635.9711.9347.8253

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4774.4020.6071

4 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embargado alinhado com as diretrizes fixadas no aresto paradigmático. Incidência da Súmula 168/stj. Agravo regimental improvido.

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