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Doc. ADM Direito 103.9423.4896.1220

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O APELANTE MANOEL - CABIMENTO - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADAS CONCOMITANTEMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - VETOR ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA E FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO AO CAUSÍDICO NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 814.2175.5006.1095

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.1.

Não se verificando a omissão apontada, ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 388.6490.5994.9216

3 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas lei 11.343/2006, art. 33, caput. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PR

OVAS - IMPROCEDÊNCia - DEPOIMENTO dos policiais coesos - DEPOIMENTO DOS CORRÉUS no mesmo sentido - ELEMENTO HÁBIL PARA À COMPROVAÇÃO DELITIVA. pleito desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL COM BASE NA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REcurso PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7958.1519.5089

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. SURGIMENTO DE VÍCIO APÓS UM MÊS. GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE REPARO PELA LOJA. CONSUMIDOR QUE LEVA O VEÍCULO A MECÂNICO PARTI

CULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DIRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 18, § 1º. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.328,00 a título de danos materiais.2. A parte reclamada interpôs recurso, sustentando que o veículo ainda estava dentro da garantia contratual de 90 dias e que não foi oportunizado o reparo em suas dependências.3. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor deveria oportunizar à fornecedora o reparo do veículo antes de realizar conserto particular; (ii) saber se, diante da ausência dessa oportunidade, subsiste o dever de indenização pelos gastos efetuados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 18 prevê que, em caso de vício em produto durável, o consumidor pode exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, apenas quando não sanado o defeito no prazo de 30 dias ou diante de recusa do fornecedor.6. O contrato firmado entre as partes assegura garantia de 90 dias e prevê expressamente o procedimento a ser observado em caso de vício, em cumprimento ao que prevê a legislação consumerista.7. O consumidor não oportunizou à fornecedora o reparo do veículo, tendo optado por levá-lo a mecânico particular, em descumprimento ao contrato e ao CDC, art. 18, § 1º, o que inviabiliza o ressarcimento imediato pretendido.8. Jurisprudência: «DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. (...) CONSUMIDOR QUE NÃO POSSIBILITOU À FORNECEDORA O REPARO DOS VÍCIOS, COMO ASSEGURA O ART. 18, §1º, CDC. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ÓBICE AO PLEITO DE REPARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001170-74.2023.8.16.0100 - J. 15.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: o consumidor deve oportunizar ao fornecedor a reparação do vício dentro do prazo contratual e legal, sendo inviável a imposição de indenização quando opta por conserto particular sem observância do CDC, art. 18, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 135.8253.2410.9856

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA - ACOLHIMENTO - VÍCIO SANADO COM FULCRO NO art. 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO art. 5º, II, ALÍNEA ‘D’, DA RES.

CNJ 253/2018. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 652.9976.4816.6166

6 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há contradição e obscuridade existentes na interpretação conferida, pois:«No caso em tela o recurso julgado pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no dia 25.08.2025, compostas pela Doutora Gisele Lara Ribeiro, Doutor Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Doutor Haroldo Demarchi Mende, por unanimidade negaram provimento ao recurso alegando.Contudo, no dia 09.09.2025, a mesma 6ª Turma Recursal, agora composta novamente pelo Doutor Haroldo Demarchi Mende, Austrgésilo Trevisan (relator) e Vanessa Villela de Biassio (voto vencido), julgaram provido o recurso de caso extremamente similar, deste mesmo advogado, com petições similares, e sobre o mesmo município».2. Sustenta, ademais, que a matéria está em análise pelo STF - no Tema 1218, devendo, pois, permanecer suspenso até o julgamento final.3. A contradição que os embargos declaratórios se prestam a corrigir é aquela interna à decisão: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025)(grifei). 4. Inexiste, por outro lado, qualquer obscuridade, vez não haver imprecisão sobre o ponto que interessa à questão controvertida; buscando a embargante apenas rediscutir a interpretação dada pela Turma.5. Sobre a suspensão do processo, não há qualquer determinação do STF a esse respeito.6. Ante o exposto, não verifico as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 532.5429.8999.1352

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da forma de execução de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a adequação do contrato às regras do empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior, sob a alegação de que a parte autora não foi devidamente informada sobre as condições da contratação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) validade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) existência de violação ao dever de informação; (iii) cabimento da restituição.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pelo banco comprovam que o contrato foi celebrado de forma clara e adequada, com todas as informações necessárias sobre a natureza e características do produto, não havendo falha no dever de informação previsto nos arts. 6º, III e 31 do CDC.4. Não há evidência de hipervulnerabilidade ou de onerosidade excessiva, tampouco se demonstrou qualquer desvantagem exagerada para a consumidora na celebração do contrato, mantendo-se, portanto, a validade e eficácia do negócio jurídico firmado.5. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, pois a margem consignável da parte autora já estava comprometida, não havendo vício de consentimento.6. Não configurada ilicitude contratual, inexiste fundamento para restituição dos valores descontados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado deve ser acompanhada de informações claras e adequadas ao consumidor, não configurando vício de consentimento quando demonstrada a ciência plena do contratante sobre as condições do produto e a inexistência de desvantagem excessiva na relação contratual»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25/09/2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 16/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1229.8490.6861

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da sanção privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito. 1.2. A defesa requer a nulidade da busca domiciliar, assim como a absolvição do réu, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do ilícito para aquele previsto no caput do CP, art. 180.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu; e (iii) se é possível desclassificar a conduta para o tipo penal de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade das provas coligidas na residência do réu, porquanto o apelante empreendeu fuga ao ver a equipe policial, situação excepcional que flexibiliza a garantia da inviolabilidade domiciliar, consoante prevê o CF/88, art. 5º, IX.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação, auto de entrega, imagens, vídeos e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não é possível acolher a pretensão absolutória tampouco o pedido de desclassificação da conduta para o crime de receptação, porque o acervo probante, consistente na prova testemunhal e nas imagens das câmeras de segurança, evidencia que o réu subtraiu, mediante o emprego de chave falsa, o veículo da vítima, ação que se subsome ao art. 155, § 4º, III, do CP.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5 º, IX, CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 2º, 155, caput, § 4º, III, 180, caput; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Re. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001156-32.2020.8.16.0024, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001476-88.2024.8.16.0106, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006110-91.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9721.2848.0444

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SE APOIAR NAS DEMAIS PROVAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 280.6827.3425.0560

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO PARCELADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «B») E DETERMINOU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS PENHORAS. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO SENTENCIAL E OS TERMOS DO ACORDO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. GARANTIAS COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (CC, ART. 421). IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTES DO ADIMPLEMENTO TOTAL. TÉCNICA PROCESSUAL ADEQUADA: SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA, COM MANUTENÇÃO DAS PENHORAS (CPC/2015, art. 922). POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A homologação de acordo com obrigação parcelada não implica a extinção imediata do cumprimento de sentença, devendo o feito permanecer suspenso até a quitação integral, nos termos do CPC, art. 922.- Existindo cláusula expressa condicionando o levantamento das penhoras à quitação total da dívida, indevida a liberação imediata das garantias, sob pena de esvaziamento da segurança ajustada e contradição com a avença.Recurso de apelação cível conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 630.3094.1051.1869

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que condenou os embargantes, solidariamente, ao pagamento de R$ 260,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de acidente de trânsito decorrente de colisão traseira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no voto, ante a frase inicial «o recurso merece provimento», em descompasso com a fundamentação e o dispositivo de não-provimento; (ii) saber se houve omissão quanto à valoração das provas relativas à responsabilidade solidária da pessoa jurídica embargante; e (iii) saber se houve omissão na ausência de aplicação da técnica do distinguishing em relação a precedente invocado para fins de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurado mero erro material na linha inicial do voto, onde se lê «Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece provimento», quando o correto é «Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido», consoante se extrai do conjunto da fundamentação e do dispositivo, ambos no sentido do não-provimento. Correção que se impõe, sem efeitos modificativos, na forma do CPC, art. 494, I. Inexiste omissão quanto à responsabilidade solidária da pessoa jurídica embargante. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, assentando que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição, sendo irrelevante a ausência de registro formal perante o órgão de trânsito, e que a disponibilização do veículo ao condutor por um dos embargantes atrai a incidência da teoria do fato da coisa e da culpa in eligendo e in vigilando. Inexiste omissão quanto ao quantum indenizatório. O arbitramento dos danos morais em R$ 8.000,00 foi fundamentado com base nas peculiaridades concretas do caso — fratura de cóccix, tratamento médico, dores intensas, afastamento das atividades laborais e incerteza quanto a sequelas - . O precedente invocado pelos embargantes não constitui hipótese vinculante das previstas no CPC, art. 927, razão pela qual não atrai o dever de distinguishing expresso do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 1.022 c/c Lei 9.099/95, art. 48. Consideram-se prequestionados, para todos os fins, os dispositivos suscitados (art. 5º, XXII, LIV e LV, da CF; arts. 265 e 932 do CC; arts. 373, II, e 489, § 1º, do CPC), na forma do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material apontado, mantidos integralmente os demais fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.6366.6342.4643

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO NA DATA REQUERIDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA SELIC SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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