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Doc. ADM Direito 875.3575.9934.8723

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (arts. 330 E 329, §1º, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, UM (1) MÊS E DEZESSETE (17) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE DEZ (10) DIA

S-MULTA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES (RECUSA À ORDEM DE ABORDAGEM SEGUIDA DE FUGA E AMEAÇA ARMADA NA PERSEGUIÇÃO). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. 2. VETORIAL ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM EXAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - . 3. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ABSTRATO (MÍNIMO E MÁXIMO). CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIAL PATENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.... ()

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