1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE CONDEN
OU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENALIDADE APLICADA. CONTRATO REFINANCIADO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARTE QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO A AVENÇA, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARTICULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A VERACIDADE DA ASSINATURA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECONHECIMENTO DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO POR PARTE DA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E QUITAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO QUE AFASTAM O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROGRESSÃO D
E CARREIRA POR ANTIGUIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL 6174/1970) - REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE A PANDEMIA - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, §8º - ATO VINCULADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 8º, §8º, S I, II E IV DA MESMA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Marco Antônio da Silva contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paiçandu/PR que o condenou pelo crime de receptação culposa (art. 180, §3º, CP), à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 126 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação por receptação culposa; (ii) estabelecer se o regime inicial deve ser alterado diante da alegada primariedade técnica; (iii) determinar se o pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciado no âmbito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal colhida em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, confirma que o veículo estava na posse do apelante e apresentava alerta de roubo, corroborando a narrativa da denúncia. 4. O próprio apelante admite ter recebido veículo sem placas, sem documentação, danificado e de valor desproporcional, circunstâncias que impõem o dever de presumir a origem criminosa do bem (art. 180, §3º, CP). 5. O conjunto probatório é robusto e não permite a absolvição, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 6. A reincidência do apelante, comprovada por certidão de antecedentes, autoriza a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP e da Súmula 269/STJ. 7. Condenações pretéritas não utilizadas para caracterizar reincidência podem ser valoradas como maus antecedentes, conforme Tema 150 do STF - e precedentes do STJ. 8. O pedido de justiça gratuita não se conhece porque a competência para avaliar a condição financeira do condenado e a eventual isenção de custas é exclusiva do Juízo da Execução, conforme art. 26 da Resolução 93/2013, com redação da Resolução 251/2020-OE, cuja constitucionalidade foi reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação culposa caracteriza-se quando as circunstâncias do negócio impõem ao agente o dever de presumir a origem criminosa do bem, sendo suficiente a comprovação da imprudência na aquisição. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, conforme art. 33, §2º, «c», do CP. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo juízo da execução penal. Dispositivos relevantes: CP, arts. 33, §2º, «c»; 59; 63; 64, I; 180, §3º. CPP, art. 156. Lei 9.099/95, art. 82, §5º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 150 da Repercussão Geral. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/10/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 21/06/2016.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO‑TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NO MÉRITO, FOI MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE FORAM EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15). INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO ITEM 7.02 AO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cianorte/PR contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de obrigação tributária com repetição de indébito, proposta pela Construtora EMK Ltda. a qual alegou que os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR não estão sujeitos ao ISSQN, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, e requereu a restituição dos valores já retidos a esse título. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços prestados pela construtora à SANEPAR configuram saneamento básico, isentos de ISSQN em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, ou se são considerados obras de engenharia, sujeitas à tributação pelo referido imposto. III. Razões de decidir. 3. Os serviços prestados pela apelada configuram saneamento básico, isentos de ISSQN devido ao veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 4. A análise dos contratos e documentos comprova que a prestação dos serviços ocorreu no Município de Cianorte/PR, legitimando a exigência do ISSQN pelo município. 5. A sentença de origem foi correta ao declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e assegurar a restituição dos valores indevidamente retidos. 6. A autonomia tributária municipal é limitada pelas normas gerais estabelecidas por lei complementar federal, não permitindo a ampliação da tributação por interpretação extensiva. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento básico prestados à SANEPAR e assegurando a restituição dos valores indevidamente retidos. Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não se aplica aos serviços de saneamento básico, conforme definido pela Lei 11.445/2007, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003, que exclui tais serviços da lista de tributação do referido imposto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, caput, e 7.02; Lei 11.445/2007, art. 3º, I; Decreto 7.217/2010, art. 2º, V e XI.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e locatício. Recurso inominado. Locação Residencial. Preliminares afastadas. Cobrança de aluguéis e encargos com fiadores. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Prorrogação legal da locação (art. 47, lei 8.245/91). Incidência do art. 39 da lei do inquilinato. Ausência de exoneração formal da fiança (art. 835, cc). Confissão de dívida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, nos termos do CPC, art. 487, II, embasada no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo, prescricional ou decadencial, a ser adotado para o caso, que envolve os pedidos de reconhecimento da inexistência do vínculo associativo, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a reparação dos danos extrapatrimoniais.III. Razões de decidir 3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a instituição ou associação, mesmo aquelas sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. Precedentes do STJ.4. A tutela declaratória perpétua, ou seja, imprescritível e não atingida pelo decaimento do tempo, é aplicável ao negócio jurídico nulo (art. 169, do CC), em cuja categoria se encaixa a alegação de relação jurídica inexistente.5. Se, diante da existência do negócio jurídico, o pleito for de anulabilidade por vício do consentimento, trata-se de tutela constitutiva negativa de direito potestativo, que é sujeita ao prazo decadencial de quatro (4) anos, nos termos do art. 178 do CC.6. Às relações negociais acobertadas pelas normas consumeristas, incide o prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no CDC, art. 27, para a restituição do indébito e para pretensões reparatórias.7. Em vista do desprovimento do recurso, é imperativa a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e Tema 1.059/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 27; CC, art. 63 a 61; CC, art. 169; CC, art. 178; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Moura Ribeiro, j. 13/2/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 2/10/2025; TJPR, IRDR 12 (1746707-5).... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ÓBICE OBJETIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSOLVÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE FORMA SUMÁRIA, SEM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO PELO SIMPLES FATO DE ESTAR REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. PENA DE MULTA QUE OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Antonio José Lopes de Faria quanto à pena de multa (R$ 36.487,43), decorrente de condenação por tráfico de drogas. O juízo de origem fundamentou a extinção na presunção de hipossuficiência econômica do executado, com base no Decreto 12.790/2025, no Tema 931 do 1STJ e na ADI 7.032 do STF, considerando o patrocínio por advogado dativo e a fixação da multa no mínimo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se o Decreto 12.790/2025 autoriza a extinção da pena de multa para condenados pelo crime de tráfico de drogas; e b) se os elementos constantes nos autos (advogado dativo, multa no mínimo e autodeclaração) são suficientes para comprovar a absoluta impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A pena de multa ostenta natureza de sanção criminal, nos termos da CF/88, art. 5º, XLVI, «c», bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, não perdendo seu caráter punitivo pelo simples fato de ser considerada dívida de valor para fins de cobrança.4. Verifica-se a existência de óbice objetivo intransponível à aplicação do indulto no caso concreto, porquanto o Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII exclui expressamente do benefício os condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).5. O art. 12 do referido decreto, que disciplina especificamente a pena de multa, deve ser interpretado em harmonia com as vedações gerais previstas no art. 1º, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o alcance do indulto para contemplar delitos expressamente excluídos pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência constitucional privativa.6. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, salvo quando comprovada a absoluta impossibilidade de pagamento, ônus probatório que incumbe ao próprio executado.7. A mera representação processual por defensor dativo, a fixação do dia-multa no mínimo legal ou a apresentação de autodeclaração de hipossuficiência econômica não constituem, por si sós, prova suficiente da insolvência absoluta, especialmente quando o sentenciado sequer foi localizado pessoalmente, tendo sido intimado por edital, e o juízo extinguiu a execução de forma sumária, sem qualquer dilação probatória mínima.8. Ausente demonstração inequívoca da incapacidade financeira atual para o adimplemento da pena de multa, ainda que de forma parcelada, impõe-se a manutenção da execução, em observância à finalidade repressiva e preventiva da sanção penal.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de agravo em execução penal conhecido e provido.... ()
9 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção da execução fiscal por suposto pagamento do débito. Necessidade de intimação prévia do exequente. Contraditório desrespeitado. Sentença cassada. Retorno dos autos para regular prosseguimento.Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pinhais contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento integral do débito tributário pela parte executada, sem que tenha havido intimação prévia do Município para manifestação sobre o suposto adimplemento, requerendo a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na quitação do débito, sem oportunizar a manifestação da parte autora sobre o suposto pagamento parcelado, deve ser cassada para que o processo tenha regular prosseguimento.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte autora a manifestação sobre o suposto pagamento do débito parcelado, violando o contraditório previsto no CPC, art. 10.4. A quitação do débito não se presume, sendo necessária a comprovação e a manifestação da parte exequente antes da extinção da execução.5. A ausência de intimação da parte autora para se manifestar torna a sentença extra petita, justificando sua cassação para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença de extinção por quitação do débito e determinar o regular processamento do feito.Tese de julgamento: É imprescindível a prévia intimação do exequente para manifestação sobre o pagamento do débito em execução fiscal, não se presumindo a quitação sem contraditório, sob pena de nulidade da sentença que extingue o processo por suposto adimplemento._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado porque não foi dada a chance para o Município se manifestar sobre o pagamento da dívida. Como o juiz não ouviu o Município antes de considerar que a dívida estava paga, a decisão anterior foi anulada. Agora, o processo vai continuar normalmente para que tudo seja analisado com justiça e as partes possam se explicar.... ()