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Doc. ADM Direito 882.4390.8349.3167

1 - TJPR Ementa. Direito civil. Embargos à execução. Cláusula penal por descumprimento contratual. Supressio e surrectio. Inexigibilidade reconhecida. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes

os embargos à execução opostos em face de cobrança de cláusula penal por descumprimento de obrigação contratual de consumo mínimo mensal de combustível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de combustível com comodato, à luz dos institutos da supressio e surrectio.III. Razões de decidir3. A credora permaneceu inerte durante toda a vigência contratual (dois anos), tolerando o descumprimento da obrigação de consumo mínimo sem qualquer advertência ou cobrança, vindo a exigir a penalidade apenas após o término do contrato.4. A conduta da credora caracteriza a supressio, por renúncia tácita ao direito de exigir a cláusula penal, e a surrectio, pela criação de legítima expectativa de não exigência da penalidade.5. A exigência retroativa da cláusula penal configura comportamento contraditório, contrariando a boa-fé objetiva e a confiança legítima gerada pela conduta pretérita (venire contra factum proprium).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2, 924, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1338432, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.10.2017; TJPR, Ap 0009520-36.2018.8.16.0194, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 22.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2315.1703.7222

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO (FRANQUIA) E RATEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelaç

ão Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítimo o desconto da cota de participação e do rateio mensal do valor da indenização securitária, conforme previsto no regulamento interno da associação; (ii) saber se o termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. Não se pode conhecer do pedido de reforma da sentença para que os juros incidam a partir da citação, eis que não se relaciona ao que fora decidido, não subsistindo o interesse da Apelante em requerer aquilo que já fora determinado na sentença recorrida.4. A cobrança da cota de participação se equipara à franquia nos contratos de seguro convencionais, sendo reconhecida como legítima e devida por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desde que pactuada e não abusiva.5. A cláusula contratual que prevê o desconto da cota de participação e do rateio mensal encontra respaldo no regulamento do plano de proteção veicular, sendo expressa, clara e de conhecimento do associado.6. Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 632/STJ, segundo a qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 405 e 476; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 932, III e 1.010.Jurisprudência relevante citada:  Súmula 632/STJ; TJPR, Apelação Cível 0037848-10.2018.8.16.0021, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0021920-64.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0018198-66.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8423.3663.3193

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JU

LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). MÉRITO. REGRA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO «AUTOR, QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO», O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. NÃO SE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA APELADA, QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA ORDINÁRIA AO EFETUAR PAGAMENTO CONFORME INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO CANAL HABITUALMENTE UTILIZADO PELA PRÓPRIA CREDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.A apelante, fornecedora de combustíveis, buscava compelir a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.001,41, relativa a abastecimentos realizados em julho de 2023.O pagamento foi efetuado pela requerida via boleto enviado por e-mail, conforme costume entre as partes, mas posteriormente constatou-se que o sistema da autora havia sido invadido, direcionando os valores à empresa diversa (GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA).O juízo de origem reconheceu a ocorrência de fraude eletrônica (boleto fraudado) originada em falha no sistema da autora, julgando improcedente a demanda.No recurso, a apelante alegou preliminarmente cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a responsabilidade exclusiva da apelada pelo pagamento equivocado, invocando os arts. 308 e 310 do Código Civil e a teoria de que «quem paga mal, paga duas vezes».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de provas adicionais caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado recai sobre o fornecedor do serviço ou sobre o consumidor que realizou o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide está autorizado pelo CPC, art. 355, I, quando presentes provas documentais suficientes, inexistindo nulidade se o magistrado motiva a decisão. Nesse sentido, precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).8. No mérito, reconhece-se a existência de relação de consumo, nos termos da teoria finalista mitigada, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14).9. A fraude eletrônica perpetrada mediante invasão do sistema da apelante configura fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar.10. A apelada, ao pagar o boleto recebido por meio habitual, agiu com diligência esperada do consumidor médio, inexistindo culpa exclusiva ou concorrente. Inaplicáveis, portanto, os CCB, art. 308 e CCB, art. 310.11. O ônus da prova quanto à segurança de seus sistemas incumbia à apelante (CPC, art. 373, I), que não logrou demonstrar a adoção de medidas eficazes para impedir a fraude.12. Não se configura enriquecimento sem causa, uma vez que a apelada efetuou o pagamento integral do débito, sendo igualmente prejudicada pela fraude.13. Precedentes deste Tribunal reconhecem a responsabilidade objetiva de fornecedores por fraudes eletrônicas originadas em seus sistemas (TJPR - 10ª C.Cível - 0023550-30.2015.8.16.0017).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido.15. Honorários recursais majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.16. Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes provas documentais suficientes (art. 355, I, CPC). Em casos de fraude eletrônica decorrente de falha no sistema de cobrança, a responsabilidade objetiva recai sobre o fornecedor, por se tratar de fortuito interno inserido no risco da atividade empresarial, sendo inaplicável a regra dos CCB, art. 308 e CCB, art. 310.»... ()

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Doc. ADM Direito 605.4982.2307.5650

4 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO A TÍTULO DE TAXA DE EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2017 E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE N

A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF) E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA. NULIDADE. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 215.5390.2798.8723

5 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Incontroversa inexigibilidade do Contrato Bancário, reputado fraudulento pela sentença. Responsabilidade do BANCO reiterada. Não comprovação da a

utenticidade da assinatura do Consumidor. Redução do «quantum» indenizatório. Modificação, de ofício, dos consectários legais. Recursos providos, em parte. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente à Cédula de Crédito Bancário 20032472410 e condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em razão de negativação indevida do Autor em cadastros de inadimplentes.2. A Apelante AYMORÉ pretende a exclusão de sua responsabilidade, alegando fraude por terceiros, ou a redução da indenização. Já o Apelante ALTAIR pede a fixação de termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira é responsável por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do Autor em razão de Contrato que ele alega ser fraudulento e inexistente, bem como se o valor da indenização fixado deve ser reduzido e qual é o termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir4. AYMORÉ não comprovou a autenticidade da assinatura do Autor no Contrato (Tema 1.061 do STJ), o que implica a manutenção da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira.5. O dano moral foi reconhecido como «in re ipsa», dispensando prova de prejuízo concreto devido à negativação indevida do nome do Autor.6. O valor da indenização por dano moral fica reduzido para R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e precedentes semelhantes.7. Os consectários legais sobre a condenação foram modificados, de ofício, com correção monetária pelo IPCA, contados da publicação do acórdão, e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da data da negativação indevida (20/06/2021), em atenção aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, bem como ao Tema 1.368 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelos aos quais se dá provimento, em parte. Consectários legais modificados, de ofício.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da Instituição Financeira é reconhecida em casos de fraude na contratação, sendo incumbida a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura do Consumidor no Contrato impugnado, sob pena de ser responsabilizada pelos danos decorrentes da negativação indevida em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CPC, arts. 369, 429, II; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 STJ; Tema 1.368 do STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009379-72.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002144-33.2022.8.16.0105, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002207-39.2023.8.16.0100, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 28.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0018336-57.2025.8.16.0001, Rel.: Des. Victor Martim Batschke, j. 05.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004234-12.2024.8.16.0083, Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a responsabilidade de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pela fraude em um Contrato de Financiamento supostamente firmado pelo Autor, ALTAIR MORGAN BAGIO. A Financeira não conseguiu provar que a assinatura do Consumidor era verdadeira. Todavia, a indenização foi reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, valor mais condizente com o dano moral suportado. Além disso, o Tribunal modificou os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como acolheu, em parte, o pedido do Consumidor, fixando os juros a partir da data em que o Autor foi negativado.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7753.6489.7759

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REATIVAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO (art. 537, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FINAL DA MULTA, TODAVIA, EM PATAMAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.9091.4439.1384

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM EFEITOS RETROATIVOS. 2. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, §4º DO CPC.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, em razão do pagamento extrajudicial da dívida, reconhecendo a perda do objeto e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustentou a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita e a inaplicabilidade da condenação em honorários, alegando que a extinção do processo não decorreu de sua culpa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante tem direito à assistência judiciária gratuita e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade em razão da purgação da mora antes da extinção do processo.III. Razões de decidir3. A Apelante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A extinção do processo ocorreu devido ao pagamento extrajudicial da dívida, caracterizando a perda do objeto.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios.6. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, conforme o art. 90, §4º do CPC, devido à purgação da mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder os benefícios da assistência judiciária e reduzir pela metade o valor dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A purgação da mora implica em reconhecimento do pedido e no consequente cumprimento integral da obrigação, portanto, aplica-se a redução da verba honorária pela metade, conforme o art. 90, §4º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI e 90, § 4º; L. 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014126-17.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 02.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020339-39.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 28.07.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9281.8048.7309

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS APÓS INTIMAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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