ME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público, a qual buscava a regularização da atividade da ré junto à SUSEP, alegando que a empresa comercializava proteção veicular sem a devida autorização, além de requerer o ressarcimento aos consumidores e indenização por danos morais coletivos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à regularização e considerou improcedentes os demais pedidos, por entender que a ré havia encerrado suas atividades antes do ajuizamento da demanda e que não havia provas suficientes de danos aos consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público, visando a regularização da atividade da ré junto à SUSEP e a reparação por danos morais coletivos, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré alegou e trouxe demonstrações de que não comercializa proteção veicular desde 2013, antes do ajuizamento da demanda, o que extinguiu o interesse processual.4. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar provas mínimas de suas alegações.5. As reclamações no site «Reclame Aqui» não constituem prova suficiente de danos concretos aos consumidores.6. Não foi demonstrado efetivo dano moral coletivo, pois a conduta ilícita da ré não gerou lesão significativa à moralidade pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível negada, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A ausência de interesse processual para a regularização de atividade comercial que já foi encerrada antes do ajuizamento da ação impede a análise do pedido de obrigação de fazer, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de danos concretos para a procedência de pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais coletivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo 0034646-89.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006324-50.2020.8.16.0174, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 30.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para obrigar a Aspen Brasil Seguradora a regularizar sua situação junto à SUSEP foi negado. O juiz entendeu que a seguradora parou de vender proteção veicular em 2013, antes da ação ser ajuizada em 2019, e, por isso, não havia mais necessidade de tomar essa medida. Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que os consumidores sofreram danos por causa da atuação da seguradora. As reclamações em um site de consumidores não foram consideradas provas concretas de prejuízo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de indenização por danos morais coletivos também foi negado, pois não foi demonstrado que houve um dano significativo à coletividade.... ()
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