Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.6342.6667.3351

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXA

ME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público, a qual buscava a regularização da atividade da ré junto à SUSEP, alegando que a empresa comercializava proteção veicular sem a devida autorização, além de requerer o ressarcimento aos consumidores e indenização por danos morais coletivos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à regularização e considerou improcedentes os demais pedidos, por entender que a ré havia encerrado suas atividades antes do ajuizamento da demanda e que não havia provas suficientes de danos aos consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público, visando a regularização da atividade da ré junto à SUSEP e a reparação por danos morais coletivos, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré alegou e trouxe demonstrações de que não comercializa proteção veicular desde 2013, antes do ajuizamento da demanda, o que extinguiu o interesse processual.4. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar provas mínimas de suas alegações.5. As reclamações no site «Reclame Aqui» não constituem prova suficiente de danos concretos aos consumidores.6. Não foi demonstrado efetivo dano moral coletivo, pois a conduta ilícita da ré não gerou lesão significativa à moralidade pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível negada, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A ausência de interesse processual para a regularização de atividade comercial que já foi encerrada antes do ajuizamento da ação impede a análise do pedido de obrigação de fazer, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de danos concretos para a procedência de pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais coletivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo 0034646-89.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006324-50.2020.8.16.0174, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 30.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para obrigar a Aspen Brasil Seguradora a regularizar sua situação junto à SUSEP foi negado. O juiz entendeu que a seguradora parou de vender proteção veicular em 2013, antes da ação ser ajuizada em 2019, e, por isso, não havia mais necessidade de tomar essa medida. Além disso, não foram apresentadas provas suficientes de que os consumidores sofreram danos por causa da atuação da seguradora. As reclamações em um site de consumidores não foram consideradas provas concretas de prejuízo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de indenização por danos morais coletivos também foi negado, pois não foi demonstrado que houve um dano significativo à coletividade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.5061.4647.2111

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).

RESIDÊNCIA VIZINHA JÁ ATENDIDA COM O MESMO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA TRATAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE DEVEM PREVALECER. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.5206.3912.9211

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL «STALKING". INTROMISSÃO NA VIDA ÍNTIMA DA AUTORA. PERSEGUIÇÃO PERPETRADA COM ENVIO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO PERTURBADOR. INVASÃO NA ESFERA PRIVADA DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ÔNUS DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINBUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PROVA DOCUMENTAL E ORAL APONTANDO QUE AS MENSAGENS/LIGAÇÕES SÃO DE AUTORIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 em favor da autora, em razão de condutas reiteradas de importunação, perseguição e ameaças. 2. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando ausência de provas quanto à autoria das mensagens e ligações, e pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a autoria das condutas de perseguição e importunação atribuídas à recorrente; (ii) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar que não era autora das mensagens e ligações ofensivas, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto probatório, composto por depoimentos pessoais, testemunhais e documentos, confirma que a recorrente admitia ser a autora das mensagens e ligações, além de adotar idêntico padrão de conduta em relação a outras mulheres. 6. A prática de perseguição mediante múltiplos números de telefone pré-pagos não exime a responsabilidade da recorrente, quando corroborada pela prova oral e documental. 7. O assédio por intrusão, também denominado stalking, caracteriza-se por condutas reiteradas que invadem a esfera de privacidade da vítima, causando-lhe constrangimento, estresse e abalo psicológico, configurando dano moral indenizável. 8. A quantia arbitrada em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, refletindo a gravidade da conduta, a extensão do dano e a função pedagógica da condenação, não havendo motivo para redução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XCPC/2015, art. 373, IILei 9.099/1995, art. 55Lei 18.413/2014, arts. 2º, I e II, e 4ºIN 01/2015 do CSJE, art. 18... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2968.5213.0947

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo não comprovado. Recurso da autora parcialmente provido para tornar a restituição dobrada, somente com base nos valores comprovadamente debitados da conta da autora, e para majorar os danos morais; recurso do banco não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato e de restituição de valores cobrados indevidamente, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação do empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais em razão da nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a prescrição da pretensão indenizatória e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi declarada devido à falta de comprovação da anuência da autora ao firmamento contratual.4. A instituição financeira não comprovou a lisura da contratação e não apresentou provas robustas que corroborassem suas alegações.5. A restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, conforme o CDC, art. 42, devido à cobrança indevida.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando o abalo emocional e a condição econômica da autora.7. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida da autora conhecida e parcialmente provida para tornar a restituição dobrada dos valores, na forma determinada, e majorar os danos morais para R$ 5.000,00. Apelação do réu conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de cobrança indevida de valores relacionados a contratos de empréstimos, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que comprovada a má-fé da instituição financeira e a nulidade do contrato celebrado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, 398 e 876; CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º e 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 29.11.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.6408.2072.4379

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15.04.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.8327.0108.4022

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM ATRAVÉS DA PLATAFORMA HURB. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE PORVENTURA FOI BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITRAMENTE PELA EMPRESA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PACOTE DE VIAGEM. IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.4031.4903.7324

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE  LUIZIANA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021; 0041224-62.2022.8.16.0021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.7298.7599.1546

8 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES (CTB, art. 302, CAPUT). NÃO PROVIMENTO DOS PEDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO NA FASE JUDICIAL, QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE DOS FATOS E A AUTORIA DELITIVA, OS QUAIS RECAEM SOBRE A APELANTE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, resultando na morte de duas vítimas em acidente de trânsito. Argumenta o apelante que não estava embriagado no momento do acidente e que teve um mal súbito, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime para sua forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados em seu recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório indica que o apelante conduzia o veículo sob efeito de álcool, realizando manobra imprudente que resultou em colisão fatal.4. O teste do etilômetro registrou 0,93 mg/L de álcool, valor significativamente superior ao limite legal. Além disso, as declarações da autoridade policial, que presenciou sinais evidentes de embriaguez, corroboradas pela dinâmica dos fatos, tornam pouco crível a alegação de ingestão de bebida alcoólica apenas após a saída do hospital e antes do comparecimento espontâneo à delegacia.5. A análise da dinâmica dos fatos e os depoimentos confirmam que o apelante não apresentou sinais de mal súbito, mas sim agiu com imprudência ao ultrapassar em situação inadequada, especialmente porque conduzia o veículo sob a influência de álcool. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, IX e § 2º; CP, art. 13, caput, e CP, art. 302, § 3º; Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.5581.9618.0126

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA EXCLUSIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA 712 DO STF - . INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.214/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná diante do acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Lucas Miranda Pereira e conheceu e negou provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. 1.2. O embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada a possibilidade de utilização do vetor quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42) exclusivamente na terceira fase da dosimetria, para fins de modulação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de regência. 1.3. Alega que, afastada a dupla valoração, a solução adequada seria excluir a carga negativa da primeira fase e preservar a quantidade de droga para a terceira fase, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência do STJ, com invocação do Tema Repetitivo 1.214. 1.4. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestiona os arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006 e o CF/88, art. 5º, XLVI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que, ao manter a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, afastou sua nova utilização na terceira fase e aplicou a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo, em observância à vedação do bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar a alegada omissão.3.2. A decisão embargada examinou expressamente a dosimetria da pena, reconhecendo que a quantidade de 2,015 kg de maconha foi corretamente valorada na primeira fase, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mas não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para restringir a fração da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.3.3. O acórdão observou a orientação firmada no Tema 712 da repercussão geral, segundo a qual a quantidade e a natureza da droga não podem ser valoradas simultaneamente na pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º(terceira fase da dosimetria).3.4. A pretensão ministerial traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incabível na via dos embargos de declaração.3.5. O Tema Repetitivo 1.214 não se aplica à hipótese, pois trata da reclassificação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, e não da utilização de elemento já valorado entre fases distintas do cálculo da pena, envolvendo causa especial de diminuição.3.6. O enfrentamento fundamentado das matérias supre o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, reconhece a impossibilidade de utilização simultânea da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, aplica o Tema 712 do STF - e afasta a incidência do Tema Repetitivo 1.214, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, reputando-se suprido o prequestionamento quando a matéria é efetivamente enfrentada.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619;Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42;CF, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 712 da repercussão geral;REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013;AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 13/8/2024, DJe de 15/8/2024;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0045065-81.2025.8.16.0014, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.07.2025;AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1/12/2015, DJe de 14 /12/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.5251.2766.8213

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia médica por especialista, sob o fundamento de que tal decisão não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988/STJ. A agravante sustenta a necessidade de nova perícia por médico especialista em razão de suposto vício na prova técnica realizada por clínico geral, alegando risco de nulidade da sentença futura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia médica judicial, com fundamento na teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema 988/STJ, diante da alegação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia, pois essa matéria não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não há demonstração de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada.4. O perito nomeado goza de fé pública e confiança do juízo, não havendo elementos que indiquem incapacidade técnica para a realização da perícia.5. Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, podendo dispensar atos instrutórios que entender desnecessários, conforme CPC, art. 370.6. A questão relativa à especialidade do perito e à necessidade de nova perícia pode ser discutida em preliminar de apelação, não justificando o agravo de instrumento neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia médica judicial por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.2739.0911.1526

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREPARO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. LEI 9.492/1997, ART. 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais, fundada na alegada ilicitude do protesto de título e na manutenção do apontamento após a quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelação não deve ser conhecida por ausência de preparo e falta de interesse recursal; (ii) saber se o protesto do título foi ilegítimo; e (iii) saber se a manutenção do protesto após a quitação do débito configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, bem como a quem incumbe a responsabilidade pela baixa do protesto. III. Razões de decidir 3. O recurso deve ser conhecido, posto que o deferimento da justiça gratuita se estende a todas as fases do processo; bem como houve interesse recursal, uma vez que a apelante abordou o mesmo tema que a sentença. 4. O protesto do título mostrou-se legítimo, uma vez que realizado quando o devedor se encontrava inadimplente, caracterizando exercício regular de direito pelo credor. 5. Nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26, compete ao devedor promover a baixa do protesto após a quitação da dívida, salvo comprovação de recusa do credor em fornecer a carta de anuência, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A manutenção do protesto após o pagamento, na hipótese, decorreu da inércia do devedor em adotar as providências necessárias ao cancelamento do registro, inexistindo conduta ilícita imputável ao credor. 7. Majoram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítimo o protesto de título realizado quando existente inadimplência do devedor. 2. Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação da dívida, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26, salvo comprovada recusa do credor em fornecer a carta de anuência. 3. A manutenção do protesto após o pagamento, por inércia do devedor, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26 e § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.10.2013; TJPR, Apelação Cível 0000373-33.2014.8.16.0062, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 01.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.3680.0882.7691

12 - TJPR Direito administrativo e responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço público de saúde. Atendimento prestado por hospital privado integrante da rede complementar do SUS. Óbito de paciente politraumatizada. Ausência de erro médico. Deficiências estruturais e organizacionais do serviço. Atraso na disponibilização de medicamento e de procedimento cirúrgico. Responsabilidade solidária do hospital conveniado e do Município. Danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, por André Oliveira Lopes e pelo Município de Campo Mourão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória e condenou o hospital e o Município, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de falhas na prestação do serviço público de saúde durante a internação da esposa do autor, posteriormente falecida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a responsabilidade civil do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão e do Município de Campo Mourão em razão de alegadas falhas na prestação do serviço público de saúde, bem como se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta redução ou majoração. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil das entidades públicas e privadas prestadoras de serviço público de saúde submete-se ao regime da CF/88, art. 37, § 6º, sendo igualmente aplicável às entidades privadas integrantes da rede complementar do Sistema Único de Saúde. 4. A prova pericial afastou a existência de erro médico ou de má prática profissional, concluindo que os procedimentos adotados observaram os protocolos técnicos aplicáveis ao caso. 5. Não obstante a inexistência de erro médico, restou demonstrada falha estrutural na prestação do serviço de saúde, consistente na indisponibilidade de medicamento prescrito, no atraso da administração de antibióticos e na demora para realização de procedimento cirúrgico considerado necessário ao tratamento da paciente.6. A deficiência na disponibilização dos recursos terapêuticos necessários caracteriza inadequação do serviço público de saúde e configura defeito na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa dos profissionais responsáveis pelo atendimento. 7. Ainda que a evolução clínica da paciente tenha sido fortemente influenciada pela extrema gravidade do politraumatismo decorrente do acidente automobilístico, as falhas estruturais constatadas contribuíram para o agravamento do quadro clínico, de modo a integrar a cadeia causal do dano reconhecido judicialmente. 8. Tratando-se de atendimento prestado por hospital privado conveniado ao SUS, a responsabilidade do ente público e da instituição hospitalar é solidária, não havendo espaço para a conversão em obrigação meramente subsidiária.9. Inviável a aplicação da teoria da perda de uma chance, uma vez que a sentença reconheceu defeito concreto na prestação do serviço público de saúde e não mera frustração de probabilidade de resultado terapêutico favorável. 10. O dano moral decorrente da morte da esposa do autor configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo presumidos a dor, o sofrimento e os abalos experimentados pelo núcleo familiar. 11. O valor da indenização fixado em R$ 50.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, harmoniza-se com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara em casos análogos envolvendo falha na prestação do serviço público de saúde e óbito da vítima e não comporta redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese12. Recursos de apelação conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil de hospital privado integrante da rede complementar do Sistema Único de Saúde e do ente público responsável pela prestação do serviço é solidária quando demonstradas deficiências estruturais ou organizacionais aptas a caracterizar defeito na prestação do serviço público de saúde. A inexistência de erro médico não afasta o dever de indenizar quando comprovada a indisponibilidade ou demora na disponibilização de recursos terapêuticos necessários ao tratamento do paciente e evidenciada a contribuição causal dessas falhas para o agravamento do quadro clínico. Em hipóteses dessa natureza, revela-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 50.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.8732.6881.0950

13 - TJPR  Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito à restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos proventos do autor. O recorrente questiona o efeito do requerimento administrativo, protocolado em 16/08/2023, sobre a prescrição quinquenal, sustentando que estão prescritas as parcelas anteriores a 24/10/2018, considerada a data do ajuizamento da ação, em 24/10/2023. Insurge-se, ainda, contra o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o requerimento administrativo de reconhecimento da isenção e restituição das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas suspende o curso da prescrição quinquenal; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e os critérios de atualização monetária aplicáveis à restituição do indébito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, conforme a Súmula 625/STJ, mas a tramitação do requerimento administrativo suspende o curso da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º.A suspensão da prescrição durante a tramitação administrativa não se confunde com sua interrupção. Por isso, o requerimento protocolado em 16/08/2023 deve ser considerado na definição das parcelas alcançadas pela prescrição, não sendo possível reconhecer automaticamente a prescrição de todas as parcelas anteriores a 24/10/2018.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece a incidência do Decreto 20.910/1932, art. 4º para suspender o prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo destinado ao reconhecimento da isenção e à restituição de valores indevidamente recolhidos, conforme decidido no Recurso Inominado 0006313-65.2023.8.16.0190.A restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas possui natureza tributária, razão pela qual se aplica o regime próprio da repetição de indébito tributário, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora.Nos termos da Súmula 188/STJ, os juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito tributário são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.A correção monetária deve incidir pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) desde cada pagamento indevido até o trânsito em julgado. A partir desse marco, o FCA deve ser substituído pela taxa SELIC, conforme o entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal do TJPR e a disciplina da Emenda Constitucional 113/2021.A reforma da sentença limita-se aos consectários legais, mantidos os demais termos da decisão. O parcial êxito recursal afasta a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, e dispensa o pagamento de custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O requerimento administrativo de restituição de indébito tributário não interrompe a prescrição quinquenal, mas suspende seu curso durante a tramitação administrativa, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º.Os juros de mora na repetição de indébito tributário incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 188/STJ.A correção monetária dos valores a restituir incide pelo FCA desde cada pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passa a incidir a taxa SELIC.Dispositivos relevantes: Decreto 20.910/1932, art. 4º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 625 e 188; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006313-65.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0026971-03.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.09.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF