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Doc. ADM Direito 230.8280.3684.7526

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modulação. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7477.0832

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6737.7308

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

I - Segundo enten dimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2902.7894

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2817.3453

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade de entorpecentes em mais de uma etapa do cálculo. Utilização em momentos distintos. Inexistência de bis in idem.

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