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Doc. ADM Direito 156.2511.0687.6878

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA MASSA FALIDA NO JUÍZO FALIMENTAR (COMARCA DE CASCAVEL/PR). IMÓVEL LOCALIZADO EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL. SUPERVENIÊNCIA

DE REVERSÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO DA RECUPERANDA/AUTORA (82212-86.2025). PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ESTÁ PREVISTA NO PLANO E É ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRJ. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO QUE SÓ FOI POSSÍVEL NO PARANÁ EM RAZÃO DA «VIS ATRATIVA» DO JUÍZO FALIMENTAR. CONDIÇÃO QUE, UMA VEZ INEXISTENTE, ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 47, § 2º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. MANUTENÇÃO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (17300-80.2025). ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE IMPLICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, NOTADAMENTE AQUELA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 64, § 4º. DECISÃO MANTIDA. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 429.6593.0004.5508

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. cédula de produto rural. Prescrição intercorrente. ausência de omissão e contradição. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à matéria objeto da controvérsia. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou contradição. Prescrição intercorrente devidamente analisada e afastada sob a égide da Lei 14.195/2021, que considerou o término do prazo da suspensão do processo como termo inicial da prescrição intercorrente diante da ausência de diligência infrutífera nesse período. Ausência do decurso do prazo prescricional trienal após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 885.8765.6283.8202

3 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ  - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: Acórdão/TJPR, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS - REGIME DE TRANSIÇÃO - GARANTIA DE ISENÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA Emenda Constitucional 45/2019 (04/12/2019), CONFORME OS TERMOS DO ART. 129, IV, ALÍNEA «B», INDEPENDENTEMENTE DO DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE SER POSTERIOR À EXTINÇÃO DA ISENÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ 20.122/2019 (ART. 6º) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003931-56.2023.8.16.0075, 0000696-44.2024.8.16.9000, 0013899-85.2020.8.16.0182/1 E 0010472-46.2021.8.16.0182) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA-FCA - TEMA 905 1STJ - ACOLHIMENTO - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO APLICA-SE A TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

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