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Doc. ADM Direito 278.2457.4530.2182

1 - STJ Processual civil e administrativo. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Legislação superveniente. Observância.

1. A primeira seção do stj, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (edcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje 25/9/2015).... ()

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