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Doc. ADM Direito 240.3220.6603.0825

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 223 e 272, §§ 2º e 5º, 509, II, 510 e 524, § 2º, do CPC/2015 e 884 do CC - apontados como violados nas razões do recurso especial - carecem do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.

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Doc. ADM Direito 941.6149.5756.3688

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico e organização criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Majorantes. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no lei 11.343/2006, art. 35, exige a demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, o que foi comprovado pelas instâncias ordinárias com base em interceptações telefônicas e confissão de corré.... ()

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