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Doc. ADM Direito 230.3130.7216.9191

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()

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