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Doc. ADM Direito 842.6535.0342.9414

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. VENDEDORA DO VEÍCULO QUE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PRESTOU INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 10 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 669.6576.0011.5201

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extr

aordinária ajuizada para o reconhecimento da aquisição da propriedade, com base em suposta posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos, de imóvel urbano. Afirma-se no recurso que houve a aquisição do imóvel por contrato de cessão de direitos possessórios firmado em 2001, com demonstração de animus domini por meio de limpeza, conservação e contratação de vigilância. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de posse apta a declaração de propriedade por ucucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes exerceram posse sobre o imóvel por período superior a quinze anos, apta à configuração da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório sugere que os apelantes exercem atos de conservação e limpeza do imóvel, além de pagamento de IPTU e contratação de vigilância, que não são suficientes para caracterizar posse fática apta a ensejar a declaração da propriedade por usucapião.5. O apelante não reside no imóvel que se encontra vazio sem a edificação de benfeitorias.6. O contrato de cessão de posse não transferiu posse fática ou uso efetivo do imóvel, com o que não se presta a comprovar posse fática sobre o bem para fins de aquisição da propriedade por usucapião.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Civel conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1682.2157.0367

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de cláusulas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação

cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.1439.5695.9873

4 - TJPR Apelação. ação declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. sentença cassada. pedidos iniciais julgados procedentes.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de contratos bancários e descontos em benefício previdenciário, cuja autenticidade de assinaturas foi impugnada2. Sentença de improcedência.II. Questões em discussão3. Saber se: (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação; (iii) é devida a repetição do indébito; (iv) restou configurado dano moral e qual seria o quantum indenizatório; e (v) deve ser determinada a compensação dos valores recebidos. III. Razões de decidir4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa ante a ocorrência de preclusão lógica.5. Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois desconsiderou precedente vinculante (Tema 1.061/STJ), que atribuiu o ônus da prova da autenticidade da assinatura à instituição financeira, e a própria decisão saneador, configurando error in procedendo (CPC/2015, art. 489, §1º, VI).6. Aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV), por estar o processo em condições de imediato julgamento.7. Relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) incontroversas.8. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas (Tema 1.601/STJ), implicando a inexigibilidade dos débitos.9. Restituição do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ): de forma simples para descontos até 29/03/2021 (ausência de má-fé), e em dobro após 30/03/2021 (independência do elemento volitivo).10. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, que transcende o mero dissabor.11. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 é fixado por se mostrar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com as particularidades do caso, como a inércia da autora e a capacidade econômica das partes.12. Compensação do valor de R$ 2.199,81 recebido pela autora com as condenações impostas, para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 368). IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes para condenar a instituição financeira ao ressarcimento dos descontos indevidos, de acordo com a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 acrescida dos consectários legais, a serem compensados com os valores recebidos pela autora, conforme fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2566.6254.8703

5 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO, NADA OBSTANTE, QUE ENSEJA A DISPENSA DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS NO CASO EM CONCRETO. TEMA 1338 - STJ. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ENDEREÇO, ENCONTRADO NO SISTEMA SIEL, NÃO DILIGENCIADO. CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA A CIDADE DISTINTA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 249, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.2516.1869.4315

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento à determinação do STJ, modificou julgado anterior exclusivamente para adequar a verba honorária aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.317.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024; STJ, REsp 2158358, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7284.2668.9962

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto Simples, princípio da insignificância, dependência química e dosimetria da pena. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se no mais a sentença inalterada.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de oito unidades de desodorantes avaliados em R$ 148,71, praticado em estabelecimento comercial. O apelante requereu, em sede recursal, a nulidade da sentença por ausência de prova pericial médico-psiquiátrica, a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria, a compensação integral entre agravante e atenuante, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado. A decisão recorrida condenou o réu à pena privativa de liberdade, fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a nulidade da sentença por ausência de prova pericial médico-psiquiátrica para avaliação da dependência química do réu, a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos, o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado em razão da dependência química.III. Razões de decidir3. Ausência de nulidade na sentença por não instauração de incidente de insanidade mental, pois não houve dúvida razoável fundada sobre a higidez mental do acusado, e a defesa não requereu prova pericial no momento oportuno.4. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, diante da habitualidade delitiva do apelante, do valor dos bens subtraídos e da periculosidade social da conduta.5. Afastamento da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal de furto (animus furandi), evitando bis in idem.6. Manutenção da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, em razão da multirreincidência específica do apelante em delitos patrimoniais.7. Fixação da pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ser suficiente para reprovação e prevenção do delito, considerando as circunstâncias do caso.8. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou tratamento especializado, diante da ausência de comprovação técnica de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada.Tese de julgamento: A mera alegação de dependência química não autoriza, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental nem a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, sendo necessária prova pericial idônea que demonstre incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito da conduta ou para determinar-se conforme esse entendimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, arts. 59, 60, 61, I, 65, III, «d», 67; CPP, arts. 149, 156, II, 387, § 2º; Lei 12.736/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 214.548/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.05.2017; TJPR, 4ª C. Criminal, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, ApCr Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.11.2025; TJPR, 3ª C. Criminal, ApCr 0001250-15.2021.8.16.0098, Relª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 09.10.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, AC 1629987-7, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.03.2017; TJPR, 3ª C. Criminal, 0004393-41.2021.8.16.0153, Relª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 04.09.2023.... ()

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