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Doc. ADM Direito 364.9924.7632.6904

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, na qual o autor alegou ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel por mais de vinte e dois anos, sustentando a existência de animus domini. O magistrado a quo reconheceu a ausência de documentos que comprovem a posse mansa, contínua e com animus domini do apelante sobre o imóvel.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a configuração da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. Não foram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a concessão da usucapião extraordinária.3.1. O apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a posse pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação da posse pacífica e contínua, exercida com animus domini por um período mínimo de quinze anos, sendo insuficientes provas documentais ou testemunhais que não demonstrem claramente esses requisitos._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7386.7017.8835

2 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Matéria residual. Programa de fidelidade e pontuação em compras online. Vinculação da oferta e boa-fé objetiva. Tese defensiva sem comprovação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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