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Doc. ADM Direito 177.4544.8647.4278

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÕES DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTS. 168, §1º, III, E 168, CAPUT, CP). PLEITOS DEFENSIVOS PELA ABSOLVIÇÃO. APELANTE PASTOR DA IGREJA DO QUAL DETINHA OS BENS MATERIAIS APROPRIADOS INDEV

IDAMENTE. APELANTE IRMÃO DO PASTOR QUE TRANSPOSTOU OS BENS E OS VENDEU EM OUTRA CIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REPRIMENDAS CORPORAIS DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS AOS DEFENSORES DATIVOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de apropriação indébita (arts. 168, caput, e 168, §1º, III, ambos do CP) de bens pertencentes à Igreja Evangélica Casa de Deus, no valor total de R$ 15.931,60, sendo um dos réus pastor da igreja e o outro seu irmão, que ajudou no transporte e venda dos bens em outra cidade. As defesas requereram a absolvição pelo princípio in dubio pro reo, a redução da reprimenda corporal com o afastamento da agravante da dissimulação (art. 61, II, ‘c’, CP) e afastamento do valor indenizatório, além do arbitramento dos honorários às defesas dativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos apelantes, bem como a redução da pena e o afastamento do valor indenizatório, são procedentes diante da condenação pela prática do crime de apropriação indébita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por provas documentais e testemunhais robustas.4. Os réus não apresentaram provas que corroborassem suas alegações de autorização para a venda dos bens da igreja.5. A conduta dos réus foi caracterizada por dissimulação, visando assegurar a apropriação dos bens sem oposição dos membros da igreja.6. A pena foi corretamente dosada, considerando as consequências do crime e a posição de liderança religiosa ocupada por um dos réus.7. A condenação ao pagamento de indenização foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e ratificação nas alegações finais.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1377.4498.2769

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO

DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que considerou deserto o recurso inominado anteriormente apresentado, ante a não comprovação do preparo após a revogação do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, no prazo legal, autoriza a manutenção da deserção do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de pobreza e a isenção de imposto de renda não comprovam, por si sós, a hipossuficiência econômica, sobretudo quando os extratos bancários demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada ausência de renda. 4. Registros de transferências bancárias e pagamentos expressivos revelam indícios de capacidade contributiva não demonstrados oportunamente, inviabilizando a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei 9.099/95, art. 42, §1º, determina que o preparo recursal deve ser comprovado em até 48 horas da interposição do recurso, sob pena de deserção, sem necessidade de intimação prévia. 6. Intimada da revogação da gratuidade, a parte recorrente manteve-se inerte e não comprovou o recolhimento das custas, configurando o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e impondo a manutenção da decisão que reconheceu a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos que revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência afasta a concessão da gratuidade de justiça. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, após revogada a gratuidade, configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, §1º. Jurisprudência e enunciados relevantes citados: FONAJE, Enunciado 80.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4003.4263.1638

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE INICIALMENTE FOI DISTRIBUÍDA COMO DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. AUTOR QUE APRESENTOU EMENDA (MOV. 11) INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E SEGUIMENTO DO FEITO TÃO SOMENTE QUANTO A COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PO

R INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE COBRANÇA. RECORRENTE QUE PLEITEOU EM RECURSO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO. MÉRITO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.9732.8750.0799

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. RECUSA EM RECEBER A CONTRAFÉ QUE NÃO INVALIDA O ATO. TRANSCURSO DE DOIS DIAS ÚTEIS ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 334. CITAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. TESE DE VÍCIO OCULTO E PÓS-VENDA INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. COMPROVAÇÃO APENAS QUANTO A ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM NO HODÔMETRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 120.7940.4148.5406

5 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do CTB). Condenação. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Arguido desrespeito ao CPP, art. 212.

Inversão da ordem de inquirição e protagonismo da Magistrada de origem na colheita da prova oral. Tese insubsistente. Julgadora «a quo» que somente perguntou ao policial militar se estava presente na ocorrência. Ordem da inquirição que, por si só, não enseja a nulidade da audiência. Imparcialidade da Magistrada e higidez dos questionamentos imaculadas. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes do STJ. Prejuízo concreto à defesa não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Arguida nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Decisão que supostamente deixou de enfrentar as teses defensivas. Descabimento. Sentença condenatória que analisou satisfatoriamente todas as alegações suscitadas em alegações finais. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pela agente. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012 pela qual a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora corroborado pelos idôneos depoimentos testemunhais prestados perante a autoridade judicial. Confissão da recorrente em delegacia. Ré que apresentou nova versão inverossímil e isolada em Juízo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.1705.2091.2830

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que reconheceu a fraude no pacto do empréstimo pessoal e declarou a inexistência do negócio jurídico, com a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, sem conceder indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, na parte em que determinou a repetição dobrada de valores. No mérito, a controvérsia reside no reconhecimento da fraude na contratação do empréstimo, no dever de restituição de valores, além da indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Restituição dobrada. Sentença que incorreu em violação ao princípio da congruência, considerando que o Autor foi expresso sobre o valor que pretende a título de restituição do indébito (correspondente, com exatidão, às parcelas vencidas e vincendas de forma simples), donde que, ainda que por interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não há margem para se extrair a condenação do banco à dobra.4. A sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços do Réu, declarando a inexistência do contrato de empréstimo devido à fraude na contratação. Conclusão mantida. O Réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes para validar a assinatura digital do documento, em situação que a verossimilhança das alegações iniciais, para ser afastada, dependia de informações detalhadas do contrato, sobretudo a geolocalização da assinatura digital, pois o Autor alegou, bem como demonstrou a realização de exame médico no momento do ocorrido. 5. O Réu não trata das circunstâncias fáticas do caso, cingindo-se em afirmar genericamente que o Autor se beneficiou com a contratação, ignorando que a maior parte do valor foi debitada da conta do correntista na mesma data da fraude, via cheque avulso, e que o Autor afirma que essa operação também decorreu de uma fraude por falha no serviço bancário, donde que, para se desincumbir do seu ônus probatório, o Réu devia ter apresentado a microfilmagem do cheque, proporcionando que a assinatura presente na cártula fosse objeto de perícia, nos moldes da ratio decidendi do tema repetitivo 1.061 do STJ.6. Reconhece-se o sofrimento, por parte do Autor, de dano moral devido ao ato ilícito praticado pelo Réu, que comprometeu a dignidade e a qualidade de vida daquele, debitando mensalmente valor exponencial na conta corrente em que este recebe a sua aposentadoria, em que pese a contestação administrativa do negócio. Dentro das singularidades da causa, a fixação da indenização em R$ 5.000,00 se afigura justa e suficiente à atenuação da dor sofrida pelo Autor, bem como ao apenamento do ofensor, observando-se, também, os precedentes em casos semelhantes.7. Restituição dos valores descontados que deve ser simples, em respeito ao princípio da congruência, sem alteração do marco inicial dos juros de mora, pois a declaração de inexistência do negócio jurídico implica em ilícito extracontratual, incidindo no entendimento da Súmula 54/STJ.8. Os ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente ao Réu, considerando o acolhimento integral dos pedidos do Autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 (do Autor) conhecida e provida para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Apelação 2 (do Réu) conhecida e provida em parte, para anular parcialmente a sentença no ponto em que determinou a restituição dobrada de valores, subsistindo o dever de efetuar a repetição simples.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo bancário pode ser reconhecida quando comprovada a fraude na contratação, sendo de responsabilidade da instituição financeira demonstrar a regularidade do pacto e a autenticidade da assinatura do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9080.0389.2454

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais a embargante postula o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução e, sucessivamente, do excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o apelo deve ser conhecido, dada a violação ao princípio da dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa, porque não foram deferidas as provas requeridas pela embargante; (iii) saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da ação executiva; e, (iv) saber se deve ser reconhecido o excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a embargante impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção das provas pericial e testemunhal, não configura cerceamento de defesa, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Verificada a condição de avalista da parte embargante, caso em que responde pelo pagamento integral da dívida, de forma solidária e autônoma ao devedor principal, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo.6. Nos termos do §4º, II, do CPC, art. 917, revela-se incabível a apreciação do pedido de reconhecimento do excesso de execução, uma vez que a embargante não apontou o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exigido pelo §3º, do dispositivo citado anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «O avalista responde pelo pagamento da integralidade do débito, de maneira solidária e autônoma ao devedor principal, pelo que, constatada essa condição, a embargante possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 711.9791.7524.4469

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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Doc. ADM Direito 268.2189.3595.4986

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. SANEPAR. MANDAGUARI. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 12/11/2018 E 19/11/2018. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.9003.1088.6961

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que, embora tenha reconhecido a irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, afastou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como à fixação do respectivo quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral presumido, pois incidem sobre verba de natureza alimentar destinada à subsistência do beneficiário, ultrapassando o mero dissabor cotidiano.5. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o método bifásico adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a realização de descontos mensais sobre benefício previdenciário de valor aproximado a um salário-mínimo, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É cabível a condenação por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar do valor e a condição de hipossuficiência do beneficiário, sendo a indenização fixada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, § 3º e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 429, II; CC, art. 406, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 584.5836.9543.7045

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA PARA ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ADESÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, para determinar a cessação dos descontos realizados na conta bancária da parte autora relativos a seguro de vida para acidentes pessoais. A recorrente sustenta a validade da contratação e a legitimidade das cobranças do prêmio mensal de R$ 59,90.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora comprovou validamente a contratação do seguro de vida apta a legitimar os descontos realizados na conta bancária da parte autora.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia decorre de relação de consumo, incumbindo à seguradora comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC.  4. O bilhete de seguro apresentado pela ré não comprova a efetiva adesão do consumidor ao produto, por não conter assinatura física ou digital do segurado nem documento oficial apto a validar a contratação.  5. A ausência de prova idônea da manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da validade do contrato de seguro e afasta a legitimidade dos descontos efetuados.  6. Mantém-se a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a cessação das cobranças relacionadas ao seguro não comprovadamente contratado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Incumbe à seguradora comprovar a regularidade da contratação de seguro em relação de consumo quando impugnada pelo consumidor.  2. O simples bilhete de seguro, desacompanhado de assinatura física ou digital e de elementos de validação da adesão, não comprova a contratação.  3. A ausência de prova da contratação torna inexigíveis os descontos realizados em conta bancária do consumidor.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e art. 487, I. CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 565.3062.1019.5849

12 - TJPR Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO A CREDOR AUSENTE. MANUTENÇÃO DO PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de suspensão do feito formulado por coobrigada, sob fundamento de cláusula prevista em plano de recuperação judicial da devedora principal, a qual estabelecia a suspensão de ações e execuções contra coobrigados enquanto adimplente a recuperanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de execuções contra coobrigados vincula credor ausente da assembleia geral de credores; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da execução em face de coobrigado em razão da recuperação judicial da devedora principal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Lei 11.101/2005, art. 49, §1º assegura que os credores conservem seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal.3.2 A Súmula 581/STJ estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados, afastando a suspensão pretendida.3.3 A novação decorrente do plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, tampouco lhes aproveita quanto à suspensão das execuções.3.4 A cláusula do plano que prevê a suspensão ou supressão de garantias somente produz efeitos em relação aos credores que expressamente anuíram, não sendo oponível aos ausentes, abstinentes ou dissidentes.3.5 A ausência do credor na assembleia geral impede a vinculação às cláusulas restritivas de seus direitos, inexistindo aprovação tácita ou renúncia presumida de garantias.3.6 A preservação dos direitos do credor contra o coobrigado impede a extensão dos efeitos do plano sem anuência expressa, sob pena de violação à legislação e à jurisprudência consolidada do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 52, III, e 59, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9602.1253.5167

13 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A AGENTE MARÍTIMA COMO PARTE NO PROCESSO. ERRO MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 141 e CPC art. 492. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REPRESENTANTE DA RÉ QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTE PROCESSUAL. ENFRENTAMENTO INDEVIDO DE PRELIMINAR SUBSIDIÁRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela agente marítima contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu sua legitimidade passiva e a tratou como parte no processo, embora a ação originária tenha sido proposta exclusivamente contra a transportadora estrangeira por ela representada.II. Questão em discussão2. Existência de erro material no acórdão embargado, consistente na indevida ampliação do polo passivo da demanda, em afronta aos limites subjetivos fixados pela petição inicial.III. Razões de decidir3. A prestação jurisdicional deve observar os contornos traçados pela parte autora, sendo vedado ao julgador decidir além do pedido ou em relação a sujeito não demandado.4. A embargante figurou nos autos apenas como representante da ré estrangeira para fins de recebimento de citação, inexistindo pedido próprio formulado em seu desfavor.5. A análise da ilegitimidade passiva, suscitada apenas de forma subsidiária, mostrou-se indevida, caracterizando erro material apto a ensejar a correção do julgado.IV. Dispositivo e Tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para suprimir do acórdão o trecho relativo à preliminar de ilegitimidade passiva da embargante, mantidos os demais termos do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2665.5684.9011

14 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação Cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Recurso de Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa em execução fiscal, alegando a ilegalidade da cobrança de IPTU por ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis, com fundamento na Lei Complementar 70/2001.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base em ato administrativo ou decreto municipal que não atenda a essa exigência legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Recurso Inominado 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior já havia declarado a nulidade da cobrança e o Tribunal manteve essa decisão, afirmando que o Município não apresentou os documentos necessários para comprovar que a cobrança estava correta. Portanto, o pedido do Município foi negado e a execução fiscal foi extinta.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4619.6673.0231

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABILITAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL E REALIZAÇÃO DE COMPRAS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de fraude bancária.2. Consta dos autos que o autor foi vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento», ocasião em que, acreditando estar em contato com funcionário da instituição financeira, seguiu orientações repassadas por terceiros, os quais habilitaram cartão virtual vinculado à sua conta e realizaram duas compras, nos valores de R$ 1.878,00 e R$ 7.883,28, além de movimentarem recursos existentes em sua conta bancária para pagamento da respectiva fatura.III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social, quando autorizadas operações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo do cliente; (iii) se os débitos oriundos das compras fraudulentas são inexigíveis; e (iv) se os fatos ensejam reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.5. Inexistindo prejuízo concreto decorrente da não apresentação do histórico completo das compras e das contestações administrativas, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.6. Embora o golpe tenha contado com a colaboração involuntária da vítima, induzida em erro pelos fraudadores, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada falha na prestação do serviço.7. As compras impugnadas destoam do histórico de utilização do cartão pelo consumidor, tanto pelo elevado valor quanto pela concentração das operações em curto espaço de tempo e em localidade diversa daquela de sua residência, circunstâncias aptas a caracterizar transações atípicas e a exigir mecanismos adicionais de segurança antes de sua autorização.8. A instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas eficazes para prevenir ou impedir a consumação da fraude, deixando de comprovar fato apto a excluir sua responsabilidade. Incide, assim, a teoria do risco da atividade, em consonância com o CDC, art. 14, a Súmula 479/STJ e o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.9. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das compras fraudulentas, bem como o cancelamento dos respectivos lançamentos e de todos os encargos deles oriundos.10. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ausente inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, negativa de crédito ou demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, o prejuízo experimentado restringe-se à esfera patrimonial, reparada pela declaração de inexigibilidade dos débitos, não se verificando circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às compras realizadas nos valores de R$ 1.878,00 e R$ 7.883,28, bem como de todas as parcelas e encargos delas decorrentes, determinando o cancelamento dos respectivos lançamentos e a abstenção de novas cobranças, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()

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