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Doc. ADM Direito 425.9695.5701.6610

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IN

STITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE APOSENTADORIA. OFENSA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais, declarando a inexistência da contratação das tarifas impugnadas e condenando a instituição financeira à restituição dos valores, de forma modulada.2. A reclamante recorreu pleiteando restituição em dobro de todos os valores descontados e a condenação em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores indevidamente descontados a título de tarifas devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (ii) saber se a cobrança indevida, no caso concreto, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação estabelecida é de consumo, aplicando-se as regras do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º).5. Consoante destacado na sentença, a instituição financeira não apresentou contrato assinado pela consumidora com previsão de cobrança das tarifas, tampouco comprovou ciência ou consentimento quanto à sua contratação, configurando falha no dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.6. A cobrança indevida impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois inexistente qualquer hipótese de engano justificável na conduta da instituição financeira.7. No tocante aos danos morais, restou evidenciada a violação à dignidade da consumidora, pessoa idosa, cujos descontos indevidos incidiam diretamente sobre benefício previdenciário inferior ao salário-mínimo, prejudicando sua subsistência.8. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral em hipóteses de descontos não autorizados em proventos de aposentadoria.9. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter punitivo-pedagógico e as circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação em R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e condenar a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos delineados.11. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem comprovação de contratação, enseja a restituição em dobro dos valores pagos (CDC, art. 42, parágrafo único), e a reparação por dano moral quando os descontos recaem sobre proventos de aposentadoria, por violação à dignidade e subsistência da consumidora.».... ()

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Doc. ADM Direito 434.5353.7282.6954

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE «GRAVAÇÃO TELEFÔNICA». EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO, DOS PRETENSOS BE

NEFÍCIOS, OU COLHEITA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE FILIAÇÃO. DESCOMPASSO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 122/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6401.0720.7755

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU E MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ACOLHIDA. INS

URGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUE SE DESTINAM À PROMOÇÃO E INCREMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO E NÃO SE CONFUNDE COM AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES/ACS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2924/20. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto em face de sentença de improcedência do pedido de recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) por Agente Comunitário de Saúde do Município de Paiçandu/PR, com base na Lei Municipal 2.924/2020, a qual foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que proposta por vereador e não pelo chefe do Executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agente Comunitário de Saúde tem direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) com base na Lei Municipal 2.924/2020.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial da Fazenda Pública pode declarar a inconstitucionalidade incidental de leis municipais quando consistir em questão prejudicial ao julgamento do mérito.4. A Lei Municipal 2.924/2020 é inconstitucional por vício de iniciativa, pois foi proposta por vereador, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.5. Não existe legislação local válida que preveja o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde, o que impede o direito ao recebimento do valor pleiteado.6. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é considerado verba de custeio e não gera direito subjetivo ao seu repasse direto aos servidores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei municipal específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sob pena de inconstitucionalidade formal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004116-77.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.09.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Paiçandu/PR, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde (ACS), contra sentença de improcedência em ação que busca o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em Portarias do Ministério da Saúde, bem como o pagamento retroativo dos últimos cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao recebimento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com fundamento em portarias ministeriais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), instituído originalmente pela Portaria do Ministério da Saúde 1.350/2002 e mantido em portarias subsequentes, destina-se exclusivamente ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACSs), mediante repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais, não havendo previsão legal de repasse direto aos servidores.4. A destinação da verba com base no número de ACSs cadastrados não altera sua natureza jurídica de incentivo de custeio, e não confere automaticamente direito subjetivo ao servidor ao seu recebimento direto.5. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, «a», da CF/88, e normas correlatas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.6. A Lei Municipal 2.924/2020, de Paiçandu/PR, que prevê o repasse direto do IFA aos ACSs, é inconstitucional por vício de iniciativa, por ter sido proposta por vereador, usurpando competência privativa do Executivo, sendo, portanto, inaplicável.7. Não faz jus o agente comunitário de saúde (ACS) ao pagamento direto do IFA na ausência de lei municipal válida com previsão expressa nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde.2. A criação de direito remuneratório fundado em repasse federal exige lei municipal específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Portarias MS 1.350/2002, 648/2006 e 2.488/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000973-69.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, J. 18.05.2025; TJPR, RI 0013275-57.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, J. 28.02.2025; TJPR, RI 0000929-44.2019.8.16.0067, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, J. 22.02.2025; TJPR, ADI 0110371-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, J. 21.05.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004159-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013244-37.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM FAVOR DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SEM RAZÃO. PREVISÃO DE REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE PREVIA A SUA DESTINAÇÃO COMO 13ª PARCELA A SER PAGA DIRETAMENTE PARA OS SERVIDORES. VALORES DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES (0001406- 92.2023.8.16.0078; 0002302-21.2020.8.16.0053; 0002297-96.2020.8.16.0053; 0006244- 81.2021.8.16.0035). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013235- 75.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.10.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 317.4481.7863.4629

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO.III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.IV- RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.5830.9687.5503

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2 REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE 2023. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ QUE COMPROVA A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO MENCIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 547.5080.3775.2132

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO BANCÁRIO INDEVIDO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALORES RESTITUÍDOS PELO VALOR NOMINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de correção monetária, pela média do INPC e IGP-DI, sobre o valor de R$ 23.885,96, no período de 19/07/2024 a 11/12/2024, em razão de bloqueio indevido de valores em conta bancária do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência de correção monetária sobre valores que permaneceram indevidamente bloqueados em conta bancária, posteriormente restituídos apenas pelo valor nominal, ainda que a instituição financeira alegue ter atuado no cumprimento de ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegalidade do bloqueio realizado em 19/07/2024 foi reconhecida pela Justiça Federal no processo 5001735-89.2024.4.04.7017, que constatou que a ordem judicial que determinara a constrição possuía como data limite o dia 18/11/2022, inexistindo nova autorização judicial para bloqueio posterior.3. Permanece incontroverso que a quantia de R$ 23.885,96 ficou indevidamente indisponível entre 19/07/2024 e 11/12/2024, sendo restituída ao autor apenas pelo valor nominal.3. A correção monetária não possui natureza indenizatória, constituindo mecanismo de recomposição do valor aquisitivo da moeda, destinado a evitar a perda inflacionária ocorrida no período em que o numerário permaneceu indisponível.4. A restituição do valor bloqueado sem atualização monetária implica redução do valor econômico da quantia e configura enriquecimento sem causa daquele que permaneceu em posse do numerário.5. A alegação de cumprimento de ordem judicial não afasta o dever de restituição do valor com correção monetária, pois a atualização decorre da necessidade de preservação do valor real da moeda e independe da verificação de culpa.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a correção monetária plena constitui instrumento de recomposição da desvalorização da moeda, não representando acréscimo ao crédito, mas mecanismo para evitar sua redução real.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A restituição de valores indevidamente bloqueados em conta bancária deve ocorrer com incidência de correção monetária durante todo o período de indisponibilidade da quantia.2. A devolução de numerário apenas pelo valor nominal, após período de bloqueio indevido, implica redução do valor real da quantia e configura enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1101.7921.9201

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS MANEJADOS POR TODOS OS LITIGANTES - (1) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DESTITUÍDA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ESCORREITO INDEFERIMENTO DESSE PROPÓSITO DEDUZIDO POSTERIORMENTE, ANTE A PRECLUSÃO OCORRIDA - (2) LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EXERCIA A ATIVIDADE REMUNERADA DE VENDEDORA POR OCASIÃO DO EVENTO DANOSO, FICANDO IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHÁ-LA DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - (3) PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO - AUTORA QUE, APÓS SE RESTABELECER, VOLTOU A EXERCER SUA PROFISSÃO NA MESMA EMPRESA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, CONSOANTE ATESTADO PELA PERÍCIA - (4) DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONSIDERANDO AS LESÕES SUPORTADAS, O TEMPO DE RECUPERAÇÃO E O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - (5) DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS - PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFORMIDADES OU CICATRIZES - (6) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ALÉM DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL, DIANTE DA SUA ATUAÇÃO NESTA ESFERA RECURSAL.Apelação 1, aviada pela Autora, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pelo Réu Nivaldo, conhecida e desprovida.Apelação 3, manejada pela Ré Recvel, conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 303.9967.2414.0415

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ANTE A NÃO OBSERVAÇÃO DO NOVO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 14.229/2021. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §6º, II, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OCORRE EM CINCO ANOS. LEI 9.873 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação declaratória de nulidade de processo administrativo, na qual o Recorrente, DETRAN, alega a decadência em razão da não observância do novo prazo para notificação estabelecido pela Lei 14.229/2021, referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação de penalidade imposta pelo DETRAN é válida e se há decadência na ação punitiva da Administração Pública em razão do prazo estabelecido pela legislação vigente.III. Razões de decidir3. A notificação de imposição de penalidade foi considerada válida, pois ocorreu dentro do prazo de 180 dias, conforme o art. 282, §6º do CTB.4. A prescrição da ação punitiva da Administração Pública é de 5 anos, conforme a Lei 9.873, e não se aplicou no caso em questão.5. A decadência não se verificou, pois o prazo para notificação foi respeitado, e a defesa prévia não foi apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A notificação de penalidade imposta pela Administração Pública é considerada válida se expedida dentro do prazo de 180 dias, contados da data do cometimento da infração, mesmo que o proprietário do veículo não tenha atualizado seu endereço ou tenha recusado recebê-la.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3297.8131.2838

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO CONJUNTA DE CONTÊINERES EM FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos a título de armazenagem e sobreestadia de contêineres, discutindo a legalidade da retenção conjunta dos contêineres submetidos à fiscalização agropecuária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da embargante sobre base normativa para a retenção conjunta dos contêineres, o que afasta a alegação de omissão.4. Os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da controvérsia, sendo incabíveis na ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente, em conformidade com o CPC, art. 489, não havendo violação à exigência de motivação da decisão.6. O prequestionamento foi atendido, pois os dispositivos legais indicados foram debatidos no acórdão, não sendo necessária menção expressa individualizada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 437.4804.6335.2954

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA ANEEL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA COBRANÇAS ATÉ 30/05/2021. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido inicial de cobrança de débito referente ao fornecimento de energia elétrica, decorrente do inadimplemento de faturas vencidas entre dezembro de 2018 e março de 2019, condenando os Réus ao pagamento dos valores atualizados pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios. A Apelante requer a aplicação do índice IGP-M para correção monetária dos débitos, conforme Resolução da ANEEL vigente à época dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o índice de correção monetária aplicável aos débitos de energia elétrica vencidos entre dezembro de 2018 e março de 2019 deve ser o IGP-M, conforme a Resolução ANEEL 414/2010, ou a taxa Selic, conforme decidido na Sentença recorrida.III. Razões de decidir3. As faturas inadimplidas venceram entre dezembro de 2018 e março de 2019, período em que vigia a Resolução ANEEL 414/2010.4. A correção monetária deve ser feita pelo índice IGP-M, aplicável a débitos de energia elétrica vencidos até 30/05/2021, conforme a Resolução ANEEL 414/2010.IV. Dispositivo e tese5. Apelo provido para determinar a correção dos valores devidos pelo índice IGP-M.Tese de julgamento: A correção monetária de débitos de energia elétrica vencidos até 30/05/2021 deve ser realizada pelo índice IGP-M, conforme a Resolução ANEEL 414/2010._________Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL 414/2010, art. 126, «caput» e § 1º; Resolução ANEEL 932/2021; Resolução ANEEL 1.000/2021; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a dívida decorrente do não pagamento de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, vencidas entre dezembro de 2018 e março de 2019, deve ser corrigida pelo índice IGP-M, porque era anterior a 30/05/2021, conforme a Resolução da ANEEL 414/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7754.0931.9613

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.118/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência destinada à suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA lançados em seu nome após a alienação de veículo Land Rover Freelander 2 SE, ocorrida em 30 de agosto de 2016, mediante contrato de permuta, bem como à suspensão de eventuais medidas constritivas. O agravante sustenta que sentença transitada em julgado, proferida em ação ajuizada contra a empresa adquirente, reconheceu a tradição do veículo e atribuiu ao terceiro a responsabilidade pelos débitos, invocando a Súmula 585/STJ e afastando a incidência do Tema 1.118 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida em ação entre o agravante e a empresa adquirente pode ser oposta ao Estado do Paraná para afastar sua responsabilidade pelos débitos de IPVA; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos, especialmente a probabilidade do direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A sentença proferida no processo que discutiu quanto ao negócio jurídico firmado entre os particulares não é oponível ao Estado do Paraná, pois se tratou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada contra terceiro, sem participação da Fazenda Pública na relação processual.5. A coisa julgada produz efeitos entre as partes e não prejudica terceiros, conforme o CPC, art. 506, de modo que a utilização da sentença contra o Estado do Paraná violaria o contraditório e a ampla defesa.6. A sentença invocada não alterou a sujeição passiva tributária do IPVA, limitando-se a estabelecer, no âmbito contratual, o dever do adquirente de ressarcir o agravante pelos valores eventualmente suportados a título de multas, IPVA, DPVAT e licenciamento relativos ao exercício de 2017.7. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária decorre de lei e se submete à legalidade estrita, nos termos dos CTN, art. 121 e CTN art. 128 e do CF, art. 150, I/88, não podendo ser modificada por decisão judicial proferida entre particulares.8. A relação contratual decorrente da permuta do veículo não se confunde com a relação jurídico-tributária estabelecida entre o proprietário e o Estado do Paraná, razão pela qual a solução atribuída à primeira não produz efeitos automáticos sobre a segunda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A sentença proferida em ação entre o alienante e o adquirente do veículo não pode ser oposta à Fazenda Pública que não integrou a relação processual para afastar a responsabilidade tributária pelo IPVA. 2. A ausência de comunicação da alienação ao DETRAN/PR, ocorrida após a vigência da legislação estadual que prevê a responsabilidade solidária do alienante, impede, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito à suspensão dos débitos de IPVA. 3. A tutela de urgência não deve ser concedida quando não demonstrada a probabilidade do direito prevista no CPC, art. 300.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, 121 e 128; CPC, arts. 300, 311, II e III, e 506; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, g, com redação acrescida pela Lei Estadual 18.244/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118; STJ, Súmula 585; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0010780-50.2023.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregésilo Trevisan, j. 10.05.2026.... ()

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