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Doc. ADM Direito 279.7623.5333.1206

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVID

OS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da seguradora e reformou a sentença, julgando improcedente o pedido na ação de indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de veículo, fundamentando-se na ausência de comprovação de prejuízo efetivo pela transportadora, que alegou ter ficado com um caminhão parado por 54 dias, mas não apresentou documentos que individualizassem a perda de lucro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao pagamento de lucros cessantes à transportadora em razão de acidente de trânsito, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não comprovou a efetiva perda de lucro durante o período em que o caminhão ficou paralisado, não apresentando documentos contábeis que individualizassem o faturamento do veículo sinistrado.4. O faturamento global da empresa durante o período de paralisação foi superior ao de meses anteriores, indicando que a paralisação do caminhão não resultou em prejuízo financeiro.5. A ausência de provas concretas de contratos cancelados ou de redução no faturamento inviabiliza a condenação por lucros cessantes.6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta de lucros cessantes impede a condenação em indenização por danos materiais em ações de reparação, sendo necessário demonstrar a efetiva frustração de expectativa de lucro decorrente de acidente de trânsito.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9005.8930.5963

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Erro material, Contradição e omissão não constatadas. Prequestionamento. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 244.2222.5441.6883

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE/AUTORA. DESVIO DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. EXAME DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RESTRIÇÃO DE PRAZO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA PELA HIPOTÉTICA SAZONALIDADE DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PERÍODO PASSÍVEL DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA de 2%. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela apelante em ação de cobrança relativa a revisão do faturamento decorrente da medição a menor, em decorrência de fraude, havida no período em exame.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) o período passível de cobrança a título de recuperação de receita; (ii) incidência da multa administrativa; (iii) os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Sob a perspectiva do CPC, art. 373, I, a conjectura de que haveria possibilidade de variação do consumo em razão da sazonalidade do estabelecimento comercial, caso tivesse sido invocada pela parte apelada/ré, deveria ter sido comprovada ou, ao menos evidenciada, o que não ocorreu.4. Afigura-se aplicável ao caso o disposto no art. 113, § 2º, da Resolução no 414/2010 e no art. 343 da Resolução no 1000/2021, da ANEEL, o que conduz à utilização do IGP-M até 31/05/2021 e, a partir de então, do IPCA como índice de correção monetária; dos juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, a partir da notificação extrajudicial da parte apelada/ré; e, ainda, a multa de 2% sobre o valor do débito.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Afigura-se aplicável ao caso o disposto no art. 113, § 2º, da Resolução no 414/2010 e no art. 343 da Resolução no 1000/2021, da ANEEL, o que conduz à utilização do IGP-M até 31/05/2021 e, a partir de então, do IPCA como índice de correção monetária, além dos juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, a partir da notificação extrajudicial da parte apelada/ré e da multa de 2% sobre o valor do débito.Dispositivos citados: CPC/2015, art. 373, I; Resoluções Normativas no 414/2010 e no 1000/2021, ANEEL.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6297.8509.3997

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto para inverter o ônus probatório em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sustentando a hipossuficiência técnica e econômica do agravante em relação à instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, condicionada à demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, além de sua efetiva utilidade para o deslinde da controvérsia.4. No caso, a parte autora já juntou aos autos o contrato e documentos essenciais que permitem a análise das alegações de abusividade, tornando desnecessária a concessão da medida pleiteada.5. As controvérsias podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida, conforme o livre convencimento motivado do juiz, sem necessidade de alteração da regra do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não deve ser admitida quando se mostrar desnecessária à solução da controvérsia, especialmente diante da suficiência dos meios processuais previstos no CPC para a obtenção e valoração da prova.... ()

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