1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 19 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI MUNICIPAL N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SAL
ÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os Em
bargos à Execução, reconhecendo excesso de cobrança, tendo a parte apelante interposto recurso.
... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E CRITÉRIOS DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente buscou a reforma da sentença que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o servidor público do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. III.2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício do servidor. III.3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. III.4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais. III.5. A atualização monetária dos valores devidos deve ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 em razão da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição quinquenal.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Rejeição de alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa de prova emprestada que serviu de fundamento à sentença. Ausência de oportunidade das partes de se manifestarem. Prova não juntada aos autos. Causa madura. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se há cerceamento de defesa por prova emprestada que serviu de fundamento à sentença; e, no mérito, (iv) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores. III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, sequer houve pedido liminar tempestivo.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. Há nulidade na utilização de prova emprestada sem a identificação de sua origem, ainda mais quando não foi juntada aos autos, além de não oportunizada manifestação das partes a respeito. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento do processo em instância recursal.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.7. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AQUÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. .
I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia. Sentença que reconheceu o direito à indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, mas também condenou a ré ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a indenização pelos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais causados à produção aquícola em decorrência da interrupção de energia elétrica; e (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CDC, art. 22, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e adequada, salvo situações excepcionais justificadas. A concessionária não comprovou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, restando configurado o nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos materiais suportados pela parte autora. No entanto, as interrupções de energia elétrica e os transtornos decorrentes, ainda que tenham causado prejuízos patrimoniais, não configuram, por si sós, dano moral, pois não houve demonstração de lesão a direito da personalidade da parte autora. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR estabelece que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa) apenas pela interrupção do serviço, sendo necessária a comprovação de sofrimento que extrapole o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a indenização pelos danos materiais.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DO REITERADO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS NESTA CAPITAL PELO MESMO CAUSÍDICO QUE PATROCINA A PRESENTE LIDE, SEMPRE EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES, AINDA MAIS QUANDO RESIDEM EM LOCALIDADE SIGNIFICATIVAMENTE DISTANTE, O QUE COMPROMETE O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, QUANTO MAIS DE PESSOAS HUMILDES RESIDENTES EM ÁREA RURAL NO INTERIOR DO ESTADO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL DEVIDAMENTE CITADO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. LIBERALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana através da qual os autores pretendem a declaração de domínio da área descrita na inicial.2. Sentença de procedência, considerando que foram preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.240.3. Ré que aduz preliminar de cerceamento de defesa por ausência de nomeação do curador especial após a citação e, no mérito, alega que não foi comprovada a posse da autora, requisito da usucapião especial urbana.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve cerceamento de defesa pela ausência de nomeação de curador especial para apresentar defesa após a citação; e b) se foram preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, considerando, em especial, a natureza da posse da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Alega a parte apelante que houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de nomeação de curador especial/advogado dativo para apresentar defesa após a citação do réu por edital. No caso, a parte ré não foi citada por edital, mas sim pessoalmente, através de Oficial de Justiça, não sendo obrigatória a nomeação do curador especial. 6. Por tal motivo, a determinação de nomeação de advogado dativo após a audiência de instrução e julgamento ocorreu por mera liberalidade do Magistrado, sendo que a sua atuação nos autos deve atender ao disposto no art. 346, parágrafo único do CPC. Consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que no momento adequado, mesmo citada, a ré preferiu não apresentar manifestação, inclusive acerca da produção de provas.7. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade, de acordo com o art. 373, I do CPC.8. Em relação à natureza da posse, o argumento utilizado pela apelante é de que, por tratar-se de bem objeto de herança e que não foi autorizada a posse da autora pelos sucessores, trata-se de ato de mera tolerância, descaracterizando a posse da requerente.9. Ora, o imóvel objeto de herança não está insuscetível de ser atingido pela prescrição aquisitiva por terceiro que não é herdeiro. E isto se deve ao fato de que, para a caracterização do pedido pela parte autora, basta o preenchimento dos requisitos da usucapião pretendida.10. O fato de não ter sido realizado o inventário do imóvel não impede a usucapião do bem e, por si só, não descaracteriza a posse autoral, não havendo que se falar em mera tolerância por parte da ré.11. Assim, tem-se que foram preenchidos os requisitos da posse ad usucapionem em plena conformidade com a regra do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a aquisição da propriedade do imóvel através da usucapião especial urbana, o autor deve demonstrar que detém a posse justa do imóvel e a ausência de inventário e partilha do imóvel não impede o pedido de usucapião do bem.»_________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 346, parágrafo único. Código Civil, art. 1.240. CF/88, art. 183.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
11 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de débito por irregularidade no consumo de energia elétrica. Apelação provida, em parte, apenas para excluir a Taxa Selic, mantendo a condenação com correção monetária (IGP-M) e juros moratórios (1% ao mês), contados a partir da data da notificação extrajudicial do Devedor.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito cumulada com Cobrança, condenando o Apelante ao pagamento de R$ 9.635,07, com correção monetária e juros moratórios, em razão de irregularidade no medidor de energia elétrica, cuja responsabilidade foi atribuída ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débito por irregularidade no medidor de energia elétrica está sujeita à prescrição decenal e se o cálculo do valor devido foi realizado de acordo com as normas da ANEEL, considerando a responsabilidade do consumidor pela conservação do medidor.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de energia elétrica é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e houve interrupção do curso da prescrição com o ajuizamento da ação anterior.4. A responsabilidade pela irregularidade no medidor de energia é do consumidor, que se beneficiou com a medição a menor, devendo arcar com o pagamento da energia utilizada.5. O cálculo do débito foi realizado de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL, e não há provas de que o valor cobrado seja superior ao devido.6. A correção monetária deve ser feita pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial, excluindo a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida, em parte, para excluir a Taxa Selic, mantendo a condenação com correção monetária (IGP-M) e juros moratórios (1% ao mês), contados a partir da data da notificação extrajudicial do Devedor.Tese de julgamento: A cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica não registrado está sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, e a responsabilidade pela irregularidade no medidor recai sobre o consumidor, independentemente da autoria da fraude, devendo a atualização monetária ser feita pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389, p.u. e 406, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126, 129, 130, 132 e 167; Resolução ANEEL 456/2000, arts. 72, 104 e 105.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - j. 29.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002949-80.2018.8.16.0119 Rel.: Des. Carlos Mansur Arida, j. 28.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006108-65.2015.8.16.0174, Rel.: Des. Nilson Mizuta, j.. 28.07.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC 1443967-3, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 26.09.2016; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004627-93.2015.8.16.0036, Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 19.06.2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0000395-18.2016.8.16.0193, Rel. Des. Dalla Vecchia, j. 29.10.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.10.2025..Resumo em linguagem acessível: A COPEL pode cobrar de JOSÉ STEFANO PAULINO um valor de R$ 9.635,07, referente a uma irregularidade no medidor de energia elétrica que resultou em cobrança a menor. A defesa do Réu alegou que a cobrança estava prescrita e que o cálculo do valor estava errado, mas o Tribunal entendeu que a prescrição não se aplicava, pois a COPEL seguiu as regras da ANEEL e o prazo para cobrar é de 10 anos. O Tribunal também confirmou que o cálculo do valor devido foi feito corretamente, considerando a irregularidade no medidor. Assim, a Decisão manteve a cobrança, mas excluiu a aplicação da Taxa Selic, determinando que a correção monetária deve ser feita pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês a partir da notificação de cobrança.... ()
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para a introdução de fatos supervenientes, sobretudo quando destinados a alterar o resultado do julgamento. Eventual repercussão da decisão penal na esfera cível deve ser suscitada pela via processual própria.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.
1. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS E DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA NO CASO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.3. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INADEQUAÇÃO. SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO). RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANILHA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.4. DESCONTO DE FALHA DE ESTANDE, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICOU QUE OS PREJUÍZOS À LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. PERÍCIA TÉCNICA QUE TAMBÉM CONCLUIU QUE AS FALHAS NO ESTANDE DECORRERAM DO EVENTO SECA. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DA LAVOURA PELO SEGURADO.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.6. APÓLICE QUE INDICA COOPERATIVA COMO BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRIMEIRAMENTE A ELA E, HAVENDO SALDO REMANESCENTE, AO SEGURADO.7. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PERDA DE UM DIA DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROBABILIDADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGSE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO VENDEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INVENTÁRIO E À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ÔNUS DA AUTORA. CPC, art. 373, I. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE ÓBICE REGISTRAL IMPUTÁVEL AO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que adquiriu do reclamado um imóvel oriundo de herança, mediante contrato de compra e venda. Afirmou que posteriormente vendeu o imóvel a terceiro, o qual não consegue efetuar a transferência para seu nome porque as custas do inventário não foram pagas pelo reclamado. Alegou, ainda, que o terceiro adquirente está lhe cobrando o valor das custas pendentes. Diante de tais fatos, requereu o pagamento das custas do inventário;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 44.1/46.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que o recorrido, na condição de vendedor anuente, assumiu a obrigação de providenciar a documentação necessária à transferência do imóvel, devendo ser responsabilizado pela ausência de regularização e compelido a apresentá-la (mov. 54.1). II. Questões em discussão: Existência de obrigação contratual do recorrido de promover a regularização sucessória e apresentar a documentação necessária à transferência do imóvel.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Examinando-se o contrato (mov. 1.4), nota-se que há cláusulas que tratam da transmissão da posse e da futura escrituração, constando, de um lado, referências genéricas à entrega do imóvel «livre e desembaraçado» e, de outro, previsão expressa no sentido de que, após o cumprimento integral do preço, os vendedores apresentariam/assinariam documentos necessários para a escritura definitiva, assumindo o comprador todas as despesas necessárias à realização da escrituração (cláusula quinta, mov. 1.4). Desse modo, ainda que se reconheça que o instrumento particular contém deveres de colaboração documental para a formalização do ato definitivo, não se extrai dele, de forma clara e objetiva, obrigação específica do requerido de promover inventário ou, ainda, de pagar custas de inventário para viabilizar regularização sucessória. A autora sustenta, na impugnação, que o requerido teria afirmado verbalmente que faria o inventário como terceiro anuente. Ocorre que tal alegação, desacompanhada de prova mínima não é suficiente para impor condenação patrimonial ao requerido. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente quando pretende deslocar ao réu despesa relevante que, inclusive, não está prevista de modo expresso no instrumento contratual (...) Por conseguinte, diante da inexistência de cláusula contratual específica impondo ao requerido o dever de promover inventário ou pagar custas correspondentes (mov. 1.4), da insuficiência probatória quanto à alegada assunção verbal dessa obrigação (mov. 15.1), da ausência de comprovação objetiva do efetivo óbice registral e de sua causa direta, e do histórico dominial apontado na matrícula (mov. 24.2), conclui se que não há suporte fático jurídico para a procedência do pedido, impondo-se a improcedência da pretensão inicial.»Vale acrescentar que, embora o contrato preveja o dever de colaboração do requerido na apresentação dos documentos necessários à lavratura da escritura definitiva, não há cláusula que lhe imponha a obrigação de promover a regularização sucessória do imóvel ou de arcar com as custas do inventário. Ademais, a recorrente não especifica quais documentos teriam deixado de ser apresentados, tampouco demonstra que sua ausência efetivamente impede a transferência do bem. Assim, diante da ausência de prova do alegado descumprimento contratual, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação do Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil, determinando a alteração do prenome e do gênero de masculino para feminino, com fundamento na jurisprudência vinculante do STF - e no Provimento 149/2023 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoa transgênero com base na manifestação de vontade, sem exigência de cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou prevalência do critério biológico.III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF e por meio do Tema 761, reconheceu o direito fundamental subjetivo da pessoa transgênero à alteração de prenome e gênero no registro civil mediante simples manifestação de vontade, independentemente de cirurgia ou laudos médicos, com caráter vinculante nos termos do art. 927, I e III, do CPC.4. O Provimento 149/2023 do CNJ e a Lei 14.382/2022, que flexibilizou o princípio da imutabilidade do nome ao permitir a alteração imotivada do prenome após a maioridade, reforçam a possibilidade da retificação pretendida.5. A manutenção de registro civil incompatível com a identidade de gênero autopercebida constitui violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, do livre desenvolvimento da personalidade e da autonomia individual.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que determinou a retificação do prenome e do gênero no assento de nascimento.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em razão da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não autorizados pela parte autora.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação do serviço bancário, pois foram realizados descontos referentes a empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora sem sua autorização, configurando ato ilícito.4. O banco é objetivamente responsável pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC.5. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da redução dos vencimentos mensais por descontos indevidos em benefício alimentar, gerando o dever de indenizar.6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 7.500,00, conforme precedentes do tribunal e do STJ.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e pela taxa SELIC após, conforme Súmula 54/STJ e CCB, art. 389.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde o evento danoso até a citação e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora.Tese de julgamento: Em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não autorizados, presume-se o dano moral in re ipsa, cabendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, caput, e § 1º, I; CPC, art. 373, II, 485, I, e CPC, art. 1.009 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008923-25.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, Súmula 54.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve pagar uma indenização de R$ 7.500,00 por danos morais porque fez descontos em um benefício previdenciário sem autorização, o que é uma falha no serviço prestado. Como o banco não conseguiu provar que a pessoa pediu esses empréstimos, entendeu-se que houve um erro grave que causou prejuízo e sofrimento. Por isso, além de devolver o dinheiro cobrado a mais, o banco precisa pagar essa indenização para compensar o dano causado. Os juros e correção do valor começam a contar desde o momento em que o problema aconteceu.... ()
18 - TJPRDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO.» COMPETÊNCIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL, DEFINIDA PELA NATUREZA DO CONTRATO PRINCIPAL DE CONSÓRCIO (ART. 110, VII, «E», DO RITJPR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA, EM TESE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO PELA SEGURADORA E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU SUPRIMENTO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA DELIMITADA PELOS LIMITES SUBJETIVOS DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. INVIABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DE EXAME DA VALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. MÉRITO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE ATUA COMO ESTIPULANTE DO SEGURO E MANDATÁRIA DO GRUPO SEGURADO (ART. 801, § 1º, DO CC E DECRETO-LEI 73/1966, art. 21, § 2º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU CIVIL PELO PAGAMENTO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, DO CAPITAL SEGURADO. REGULAMENTO DO CONSÓRCIO QUE PREVÊ APENAS O REPASSE DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, APÓS O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA (TEMA 1.112/STJ) QUE NÃO CONVERTE A ESTIPULANTE EM GARANTIDORA DO RISCO COBERTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA ADMINISTRADORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais deduzidos em «Ação de Cobrança de Seguro Prestamista», condenando a administradora de consórcios ao pagamento de indenização securitária com esteio no falecimento do consorciado.A apelante arguiu ilegitimidade passiva e sustentou que, na qualidade de estipulante, não tem obrigação legal ou contratual de suportar o adimplemento da cobertura securitária com patrimônio próprio.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da administradora de consórcios à luz da teoria da asserção; (ii) pontuar a situação processual do pedido de assistência litisconsorcial da seguradora preterido na origem, com a consequente impossibilidade de emitir juízo de mérito sobre a licitude da negativa de cobertura securitária nestes autos; e (iii) verificar se a estipulante pode ser condenada diretamente ao pagamento do capital segurado ante a recusa da seguradora.III - RAZÕES DE DECIDIRA competência recursal desta 17ª Câmara Cível é confirmada pela natureza do contrato principal de consórcio, ao qual o seguro prestamista foi firmado em liame de acessoriedade (RITJPR, art. 110, VII, «e»).A preliminar de ilegitimidade passiva resta desacolhida, pois a pertinência temática da administradora é aferida em abstrato pela narrativa da Inicial, consubstanciando matéria de mérito a verificação de sua efetiva obrigação patrimonial.O requerimento de intervenção formulado pela seguradora na audiência ao mov. 23.1 foi postergado para a decisão saneadora (mov. 25.1) e restou preterido na origem em virtude dos sucessivos anúncios de julgamento antecipado da lide.Descabe ao Tribunal suprir a omissão em grau de recurso, sob pena de ofensa ao duplo grau e supressão de instância, circunstância que exigiria anular a Sentença e devolver o feito para renovação da fase instrutória.Não integrando a seguradora o polo passivo da lide, veda-se emitir qualquer juízo de valor acerca da validade ou legalidade da recusa administrativa de cobertura, limitando-se o exame jurisdicional à ausência de responsabilidade contratual da estipulante.No mérito, assiste razão à recorrente.Nos termos da orientação firmada pelo STJ, o estipulante atua na qualidade de interveniente e mandatário dos participantes do grupo (art. 801, § 1º, do Código Civil e Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º), não respondendo pelo pagamento da indenização de seguro, encargo este suportado com exclusividade pela entidade seguradora.A estipulante não assumiu o risco contratual e a proposta distingue claramente as figuras contratuais.A cláusula 75 do Regulamento de Consórcio estabelece tão somente o dever da administradora de repassar o saldo que sobejar da dívida caso a indenização seja quitada pela seguradora.O descumprimento do dever informacional delimitado no Tema 1.112/STJ não autoriza condenar a estipulante ao pagamento do capital segurado com recursos próprios.Reforma-se a Sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da ré.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Teses de julgamento:(i) O estipulante de seguro prestamista atua como interveniente e mandatário do grupo segurado, não respondendo, em regra, pelo pagamento do capital segurado, encargo afeto com exclusividade à seguradora.(ii) A tese fixada no Tema 1.112/STJ disciplina a obrigação de prestar informações prévias ao segurado, mas não converte a estipulante em garantidora do risco atuarial nem autoriza condená-la ao pagamento da indenização com patrimônio próprio.(iii) Como a seguradora não integra o polo passivo da demanda, não cabe ao Tribunal examinar a legalidade da recusa administrativa de cobertura securitária. O julgamento limita-se, portanto, ao pedido formulado em face da estipulante.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 485, VI, e 487, I, do CPC; art. 801, § 1º, do Código Civil; Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º; art. 110, VII, «e», do RITJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Vice-Presidência, Exame de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.11.2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.08.2017; STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2022; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.112), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.03.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.08.2023; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, j. 12.08.2024.