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Doc. ADM Direito 230.4041.0980.5223

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1294.8788

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Compensação. Necessidade de atualização monetária de ambas as obrigações.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta.... ()

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