Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 762.6267.2846.4381

1 - TJPR SEGURO DE VIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ABATIMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS INADIMPLIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SEGURADORA QUE CONTÊM INFORMAÇÕES DO BANCO E DA CORRETORA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE EXISTIAM CINCO CONTRATOS DE SEGURO. NECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA UM DELES. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SOMENTE TRÊS APÓLICES. APÓLICE 1.93.9860279: CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. ÓBITO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. APÓLICE 1.82.8364795: CANCELAMENTO UNILATERAL NÃO COMUNICADO PELA SEGURADORA. TENTATIVAS DE COBRANÇA DO PRÊMIO MENSAL MESMO APÓS O SUPOSTO CANCELAMENTO ALEGADO PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APÓLICE 32.93.3965656: AUXÍLIO FUNERAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE QUE A SEGURADA FOI CIENTIFICADA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DESSA COBERTURA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO INCORRE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO, DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO, DA PARTE RÉ, CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF