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Doc. ADM Direito 250.2280.1306.4909

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial pelo restabelecimento da condenação pela conduta da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Absolvição pelo tribunal de origem. Dúvidas quanto ao dolo de traficar. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Revisão da decisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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