1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA NÃO IMPUGNADOS. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA AGRAVANTE (ART. 373, I, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Agravo improcedente. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência.A agravante sustenta que o caso deve ser analisado à luz do CDC, com inversão do ônus da prova e pleiteia a procedência dos pedidos, incluindo o cancelamento do débito e a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais.A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se há elementos para a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova;(ii) verificar se a agravante cumpriu o encargo probatório mínimo, capaz de desconstituir os documentos apresentados pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo interno foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.021.Não há elementos para alterar a decisão monocrática. A agravante não cumpriu o encargo probatório mínimo (art. 373, I, CPC), sendo que a agravada apresentou documentos que evidenciam a relação jurídica subjacente, não impugnados pela agravante, que optou pelo julgamento antecipado da lide.A pretensão de inversão do ônus da prova com base no CDC não é suficiente para afastar o ônus probatório inicial da parte autora, que deveria comprovar a inexistência de relação jurídica alegada.A jurisprudência reforça que a ausência de impugnação aos documentos apresentados pela parte contrária e a ausência de provas suficientes para infirmá-los conduzem à manutenção do julgado. Neste sentido: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELAS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO SEM PAGAMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. SERVIÇO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020375-90.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - j. 16/09/2024). A ausência de argumentos ou provas que justifiquem a reforma da decisão monocrática evidencia o mero inconformismo da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e improcedente, mantendo-se a decisão monocrática em sua integralidade.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte contrária e o descumprimento do ônus probatório mínimo pela agravante (art. 373, I, CPC) justificam a improcedência do agravo interno. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, I e 1.021. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020375-90.2023.8.16.0035 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - j. 16/09/2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (art. 306, caput, e §1º, ii, art. 309, ambos da LEI 9.503/97 e CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA p
elo NÃO CONHECIMENTO da apelação POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE comprovadas. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL PARA QUE PARASSE O VEÍCULO, SENDO QUE O APELANTE, ALÉM NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO AO ADENTRAR ÁREA EM CONSTRUÇÃO E COLIDINDO COM O VEÍCULO, APRESENTAVA VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. MEIO DE PROVA SUFICIENTE E IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido E Desprovido.I. CASO EM EXAME
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3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal
relacionada a tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à fixação de honorários ao Defensor Dativo pelo trabalho realizado em sede recursal.III. Razões de decidir3. Omissão constatada. Honorários devidos pela atuação do Defensor Dativo em segundo grau, conforme o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes. Verba fixada considerando a complexidade e o trabalho realizado pelo Defensor.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação revisional c/c repetição de indébito c/c dano moral c/c exibição de documentos e antecipação de tutela para deferimento de liminar «inaudita altera pars», na qual a parte autora pleiteava: (i) exclusão da capitalização de juros; (ii) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) revisão e exclusão de tarifas não contratadas; (v) restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (v) indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados na conta corrente devem ser limitados à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização de juros é válida diante da ausência de comprovação de pactuação expressa; (iii) determinar a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil sobre a imputação do pagamento; (iv) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contratos de conta corrente, admite-se a cobrança de juros flutuantes. Assim, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só se justifica quando constatada a abusividade da taxa cobrada. No caso, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com à taxa média de mercado em 2 meses dentre os 33 sob judice.4. A capitalização de juros é permitida nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ.5. O art. 354 do Código Civil aplica-se aos contratos de conta corrente, impondo que os pagamentos sejam destinados prioritariamente aos juros. Todavia, sua aplicação isolada não elimina a capitalização quando o valor não é suficiente para quitação integral, devendo-se observar, em liquidação, cálculos paralelos para afastar anatocismo.6. A cobrança de tarifas bancárias depende de autorização contratual (Súmula 44/TJPR). Ausente o contrato de abertura da conta corrente, restou prejudicada a análise de previsão expressa, ainda que genérica, o que torna indevida a cobrança.7. Sucumbência mínima do réu, invertendo-se o ônus de sucumbência integralmente em desfavor do autor, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530 e 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª CC, AC 0008269-36.2024.8.16.0173, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª CC, AC 0004729-19.2018.8.16.0131, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/4/2024; TJPR, 14ª CC, AC 0001108-69.2019.8.16.0166, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª CC, AC 0031967-93.2010.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 27.03.2023; TJPR, Súmula 44.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 E 303, CTB) - procedência PARCIAL DA DENÚNCIA.apelo do acusado - 1. DOSIMETRIA DA PENA - 1.
1. MAUS ANTECEDENTES - AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO - 1.2. CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RÉU QUE NA DATA DO DELITO CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME - 1.3. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 1.4. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. CRIME APENADO COM DETENÇÃO - REGIME FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - CP, art. 44, II - INADMISSIBILIDADE - 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1.1. A aplicação da pena acima do mínimo legal encontra-se motivada em razão dos maus antecedentes.1.2. «A conduta social pode ser valorada quando o réu comete novo crime durante a execução de pena anterior.» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 13/11/2024.)1.3. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.1.4. Tendo em vista que a pena de suspensão da habilitação é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação. Porém, a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.2. Tendo em vista que o delito é apenado com detenção, nos termos do CP, art. 33, a deve ser cumprida em regime semiaberto, ou aberto, pelo que considerando-se a reincidência do acusado é de se fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 3. No caso verifica-se o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, II, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. Não há que ser conhecido o pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXAME DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E BALANCETES QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, em Ação Revisional, com base na insuficiência de documentação que comprovasse a hipossuficiência financeira da parte. A decisão recorrida destacou a apresentação de balanços e extratos bancários que, embora indicassem passivos circulantes elevados, não demonstraram de forma plena a alegada incapacidade financeira, uma vez que a parte limitou-se a apresentar extratos de uma única conta e não juntou documentos essenciais à apuração de sua real situação econômico-financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da decisão que indeferiu seu pedido com base na insuficiência da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A documentação apresentada pela Agravante é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, uma vez que não foram juntados extratos de todas as contas ativas e documentos fiscais obrigatórios. III.2. Os balanços e balancetes indicam que a Agravante possui estrutura patrimonial significativa e capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. III.3. Os extratos bancários revelam movimentação financeira constante e significativa, evidenciando fluxo financeiro regular e a continuidade das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: é imprescindível a comprovação cabal da hipossuficiência financeira por parte da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo insuficientes documentos que apenas indiquem passivos sem demonstrar a real incapacidade de arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXVI, da CF; arts. 98 e 99, § 3º, do CPC; Súmula 481/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 5.9.19; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. IRDR 1.746.707- Acórdão/TJPR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 434 e CPC art. 435. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. SÚMULA 43/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS MENCIONADAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, condenar o requerido à restituição em dobro das quantias descontadas, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se está prescrita a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável; (ii) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e se é admissível a juntada de prova apenas em sede recursal; (iv) se é devida a compensação de quantias supostamente transferidas ao consumidor; (v) se restou configurado o dano moral indenizável e se adequado o valor arbitrado; e (vi) qual o termo inicial e os critérios de incidência da correção monetária na repetição do indébito e na indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se às instituições financeiras as disposições do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ.4. O prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de relação de consumo é o quinquenal previsto no CDC, art. 27, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil.5. Em se tratando de descontos sucessivos decorrentes de contrato de trato continuado, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto reputado indevido, conforme orientação firmada no IRDR 1.746.707- Acórdão/TJPR.6. Demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua vulnerabilidade na relação jurídica, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, especialmente quando a instituição financeira possui maior facilidade de acesso aos documentos contratuais.7. A ausência de contestação pela instituição financeira na fase de conhecimento ensejou a decretação de sua revelia, não sendo admissível a produção tardia de prova documental que deveria ter sido apresentada anteriormente.8. A juntada de documentos apenas em sede recursal somente é admitida quando se tratar de prova nova ou de documento que se tornou acessível posteriormente, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435, circunstância não demonstrada no caso concreto.9. Não comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato, com a consequente ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor.10. A compensação pretendida pela instituição financeira não é possível, pois não houve demonstração de que os valores alegadamente transferidos estejam vinculados ao contrato discutido na demanda.11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável, sobretudo quando atingem consumidor idoso e hipossuficiente.12. O valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto.13. A correção monetária sobre os valores indevidamente descontados deve incidir desde cada desembolso, conforme orientação da Súmula 43/STJ.14. Assiste razão ao recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, a qual deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Tese de julgamento: (i) em demandas que discutem descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto, em razão do caráter sucessivo da obrigação; (ii) a ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira, aliada à revelia e à impossibilidade de juntada extemporânea de documentos em sede recursal, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica; (iii) descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e indenização por dano moral; (iv) a correção monetária do indébito deve incidir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43/STJ e a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 206, §3º, IV, 389 e 405; CPC, arts. 346, parágrafo único, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0123277-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0001198-41.2024.8.16.0186, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível AP 0011028-75.2022.8.16.0194, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 03.08.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 17.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, AP 0002732-90.2024.8.16.0098, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0016462-16.2021.8.16.0021, Rel. Desª. Luciane Bortoletto, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.10.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. AUTORA QUE FUNDAMENTOU A DEMANDA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO CONTRATO COM BASE NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FUNDAMENTO FÁTICO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, OBSERVADA A EVENTUAL INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.