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Doc. ADM Direito 970.9743.0019.6176

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CORRETA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica, resultando em pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. O réu sustenta a insuficiência de provas e a ausência de dolo em sua conduta, requerendo a absolvição, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a suficiência de provas e a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A tese de legítima defesa apresentada pelo réu não foi acolhida, pois sua versão não se sustentou diante das provas.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes, a conduta social e os motivos do crime, além da embriaguez do réu.7. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. A indenização por danos morais foi fixada de acordo com a jurisprudência, sendo desnecessária a prova específica do dano, dada a natureza da violência doméstica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, negado provimento.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova para embasar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo a ausência de contradições em seu relato um fator que fortalece sua credibilidade».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2ºA, I, e 129, § 13; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000022-67.2021.8.16.0045, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009966-70.2016.8.16.0174, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 18.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003491-25.2021.8.16.0174, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 22.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007716-23.2021.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.07.2024; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9561.9388.2784

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLÍCIA PENAL. AÇÃO EM QUE SE IMPUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE TIRO COM PISTOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE TREINAMENTO. MATÉRIAS FÁTICAS QUE NECESSITAM SER ESCLARECIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO. PREVISÃO DE OPORTUNIDADE DE SEGUNDO TESTE PARA CANDIDATOS QUE OBTIVERAM AO MENOS QUARENTA PONTOS NA PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE DA DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.4968.3910.6481

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO OU ALTERAÇÃO DO OBJETO SEM ÔNUS. OFERTA VINCULANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.3438.6160.4981

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM JUSTO MOTIVO E PRESERVAM A IDENTIDADE FAMILIAR. DIREITO DA PERSONALIDADE. LEI 6.015/1973, art. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. PRECEDENTES DA 17ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.7822.5082.9808

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SUPOSTA OMISSÃO QUE REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 700.9778.7449.7135

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. TOMADA DE PREÇOS 26/2013 E PREGÃO PRESENCIAL 49/2014. DIRECIONAMENTO E FRAUDE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ENTRE AS REDAÇÕES DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO EX-PREFEITO PROVIDO. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos formulados em face de agentes públicos e empresas privadas, condenando-os com fundamento na Lei, art. 11, V 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) às sanções de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.II - Questões em discussãoA controvérsia consiste em (i) verificar a possibilidade de subsunção das condutas imputadas aos réus aa Lei, art. 11, V 8.429/1992, à luz da continuidade típico-normativa decorrente da Lei 14.230/2021, e (ii) apurar a existência de dolo na prática dos atos de fraude e direcionamento em procedimentos licitatórios municipais.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ reconhece a continuidade típico-normativa entre as redações da Lei 8.429/1992 antes e após a edição da Lei 14.230/2021, de modo que as condutas que anteriormente se enquadravam no caput do art. 11 permanecem tipificadas no, V do mesmo artigo, por representarem violação dolosa aos princípios da administração pública.(ii) As provas constantes dos autos demonstram que o então Secretário Municipal de Meio Ambiente apresentou orçamentos falsificados e oriundos de empresas do mesmo grupo econômico, com alteração indevida do objeto licitado, restringindo a competitividade e favorecendo indevidamente a empresa vencedora. A atuação dos agentes privados e do referido secretário revelou prévio ajustamento de vontades e clara intenção de frustrar o caráter concorrencial dos certames.(iii) O dolo dos réus particulares e do ex-secretário municipal restou comprovado pelos elementos fáticos e documentais reunidos no processo, notadamente pela falsificação de orçamentos e pela dissimulação de retiradas de editais por empresas inexistentes ou sem atuação na região.(iv) Não se comprovou, contudo, a participação direta ou a ciência do ex-prefeito, sendo inviável sua condenação por mera ocupação do cargo de chefia, sob pena de indevida responsabilidade objetiva, nos termos da Lei, art. 17-C, § 1º 8.429/1992.(v) As sanções aplicadas - multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração percebida pelo então Secretário de Meio Ambiente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos - mostram-se proporcionais e adequadas à gravidade das condutas, à luz da Lei 8.429/1992, art. 12, III.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de Luiz Roberto Costa provido para absolvê-lo e, em consequência, fixar como base de cálculo das multas civis devidas pelos agentes privados na remuneração percebida pelo então Secretário Municipal de Meio Ambiente. Demais recursos não providos.Tese de julgamento: Configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 11, V 8.429/1992, a conduta dolosa de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório mediante fraude e apresentação de orçamentos falsos ou de empresas coligadas, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. A ausência de comprovação de dolo ou de ciência pessoal do agente público impede sua condenação, vedada a responsabilização objetiva.Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º; 11, V; 12, III; 17-C, § 1º; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 605.2034.8483.0423

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CNH PARA  O CARGO PREVISTO EM EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01 SOLDADO PMPR-2020. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ITEM DO EDITAL PARA FIM DE CHAMAMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATO QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia se trata do direito da parte autora à nomeação para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, contestando a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação - categoria B no ato da posse.2. Observou-se que a parte autora realizou a inscrição para o concurso público Edital 01 - Soldado PMPR-2020 (mov. 18.4), que estabelece: «15.2.1 São requisitos básicos para a posse: h) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir, categoria «B», no mínimo, válida e sem impedimentos (CNH categoria «A» não supre esserequisito)».Apesar da pretensão do autor, é indiscutível a necessidade de respeito às normas obrigatórias a todos os candidatos no certame, essencial o seu cumprimento para garantir a segurança jurídica e o princípio da isonomia. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N 142/2022). PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. A AUTORA NÃO POSSUI DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. CANDIDATA QUE DETINHA CONHECIMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO ANTES DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002139-22.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 22.02.2025) Assim, inviável a procedência dos pedidos contidos na inicial, uma vez que a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação no ato da posse está amparada pela previsão do item 15.2.1 do edital, o que impede, ainda, a possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário.3. Ademais, considerando que o edital faz lei entre as partes, deveria o autor ter impugnado o item 15.2.1 no momento oportuno, estabelecido no item 1.8.1. Apesar disso, a parte recorrente não realizou a impugnação dentro do prazo válido.4. Recurso conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6926.0430.6420

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE E DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 104.9963.4060.4286

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VISLUMBRADA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.279 DO STF. DECRETO 20.910/1932. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 636.7175.6832.1230

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS, PELO BANCO, NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA RECORRIDA. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de exibição de documentos e condenou o banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber como deve ficar a distribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de argumentos que contrapõem os fundamentos da decisão impugnada é o suficiente para atender à regra do art. 1.010, III, CPC, que positivou o princípio da dialeticidade. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes (tema 648), definiu alguns requisitos a serem cumpridos para a exibição de documentos, como a necessidade de recolhimento das custas para a expedição da 2ª (segunda) via dos documentos solicitados, o que não foi cumprido pela recorrida em sede administrativa. 5. Neste processo judicial, o banco recorrente apresentou os documentos solicitados em sua contestação, sem qualquer reclamação da recorrida acerca de supostas faltas. 6. Constatada a ausência de litigiosidade, deve a recorrida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, dado o seu interesse na ação, isentando-se ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: Se o banco apresenta voluntariamente os documentos solicitados antes da sentença, verifica-se a ausência de litigiosidade, de modo que o autor deve pagar as custas e despesas processuais, mas ambas as partes ficam isentas do pagamento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1167-91.2025.8.16.0119, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15972-35.2023.8.16.0017, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 48498-93.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1371.3178.0322

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO. CIRCUNSTÂNCIAS INTERNAS DA EMPRESA. TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por passageiros em razão de cancelamento de voo internacional, condenando a recorrente ao pagamento de danos morais.2. O trecho originalmente contratado entre Guarulhos e Bogotá foi cancelado sem comunicação prévia ao passageiro. Consta dos autos que os autores foram reacomodados gratuitamente em outro voo no mesmo dia, com partida aproximadamente uma hora após o horário originalmente previsto. Em razão da alteração operacional, os passageiros chegaram ao destino final às 16h50min, quando a previsão inicial de chegada era por volta das 10h40min, perfazendo atraso aproximado de seis horas.3. A recorrente pleiteou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, requereu o afastamento ou a redução da condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.417/STF; (ii) saber se o cancelamento do voo seguido de atraso relevante e ausência de assistência material configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral; (iii) saber se o valor da indenização fixado em sentença comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há falar em suspensão do feito. O documento fornecido pela própria recorrente informa que o cancelamento decorreu de «circunstâncias internas da empresa», hipótese que não se insere na controvérsia constitucional submetida ao Tema 1.417 da Repercussão Geral.6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.7. Embora tenha havido reacomodação em voo no mesmo dia, restou incontroverso que os autores chegaram ao destino final com atraso aproximado de seis horas.8. Nos termos da Resolução 400 da ANAC, incumbia à transportadora comprovar a prestação de assistência material adequada durante o período de espera, conforme o tempo de atraso verificado. Ausente demonstração de fornecimento de comunicação, alimentação ou demais medidas de suporte exigíveis, incide o ônus probatório do CPC, art. 373, II.9. O descumprimento do dever de assistência, somado ao cancelamento sem aviso prévio e ao atraso substancial na chegada ao destino, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável.10. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a extensão do prejuízo, o tempo de atraso, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida.11. À vista das peculiaridades do caso, especialmente o atraso de aproximadamente seis horas e a reacomodação no mesmo dia, o montante fixado em sentença comporta redução para R$ 2.000,00 para cada autor, quantia compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses análogas.12. Jurisprudência citada no voto reconhece a configuração de dano moral em atraso de voo com ausência de assistência material, admitindo a minoração do quantum para R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 para cada autor, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4900.1321.2124

12 - TJPR Apelação Cível. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sentença que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão das sócias no polo passivo da execução.Recurso das suscitadas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Requerimento probatório genérico formulado na contestação. Inércia das apelantes quando regularmente intimadas para especificação de provas. Preclusão consumada. Nulidade não configurada. 2. Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. Mácula não verificada. Sentença que delineou os fundamentos pelos quais os reputou insuficientes o quadro indiciário produzido. Dever de fundamentação atendido. 3. Mérito. 3.1. Desconsideração quanto à sócia-administradora Cleide Aparecida Torres. Manutenção. Constituição de nova pessoa jurídica pela mesma sócia, no mesmo endereço, em período concomitante ao esvaziamento patrimonial da executada. Continuidade da atividade econômica sob nova roupagem. Circunstâncias que configuram sucessão empresarial de fato. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Precedentes deste Tribunal. 3.2. Desconsideração quanto à sócia Lúcia Regina Torres. Afastamento. Ausência de elementos que demonstre participação no ato abusivo ou benefício dele decorrente. Desconsideração que foi fundada em mera condição de sócia. Inadmissibilidade. Precedente do STJ - . 5. Recurso parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que que julgou procedente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. II. Questões em discussão2. Discute-se (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (ii) se a sentença incorreu em vício de fundamentação; (iii) se estão configurados os requisitos do CCB, art. 50.3. Não há nulidade por vício de fundamentação quando o juízo identifica os documentos apresentados pela parte, pronuncia-se expressamente sobre seu valor probatório e expõe as razões pelas quais os considera insuficientes para afastar a conclusão adotada. Conclusão desfavorável não equivale a fundamentação deficiente.4. Configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, a conduta da sócia-administradora que, em período concomitante ao esvaziamento patrimonial da executada, constitui nova pessoa jurídica no mesmo endereço, dedicada a atividade econômica análoga, mantendo a executada formalmente ativa, mas desprovida de bens. O quadro evidencia sucessão empresarial de fato e a tentativa de frustrar credores.5. A desconsideração da personalidade jurídica não alcança o sócio que não participou do ato abusivo nem dele se beneficiou. A extensão dos efeitos executivos à sócia não administradora Lúcia Regina Torres, sem qualquer elemento que demonstre sua participação na conduta fraudulenta ou proveito dela decorrente, não encontra amparo no art. 50, caput, do Código Civil, que exige a identificação dos sócios beneficiados pelo abuso. Nessa mesma linha é a jurisprudência sedimentada do STJ.6. A conclusão não se altera pelo fato de as tentativas citatórias haverem resultado infrutíferas. O regramento que atribui às diligências frustradas o efeito de deflagrar o prazo prescricional foi introduzido pela Lei 14.195/2021 e, como tal, não alcança os fatos anteriores à sua vigência. Sob o regime então aplicável, a mera realização de diligências sem êxito não constitui marco extintivo, tampouco supre a exigência de desídia para configuração da prescrição executiva.7. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de desconsideração em relação à Apelante Lúcia Regina Torres. Mantida a desconsideração quanto à Apelante Cleide Aparecida Torres.8. Decisão cassada, com a remessa dos autos à origem para a prolação de nova decisão, considerada a superação da prejudicial que ora se afasta.9. Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais redistribuída. IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5195.2862.0583

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ABERTURA DE VÃO EM ALVENARIA PARA INSTALAÇÃO DE JANELA. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO ARQUITETÔNICA DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO UNÂNIME. EXIGÊNCIA LEGAL E CONVENCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DAS BENFEITORIAS (ART. 1.341 DO CC). POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de não fazer, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da alteração promovida na unidade autônoma, consistente na abertura de janela com modificação de alvenaria na fachada do edifício, bem como a legitimidade da exigência de seu desfazimento pelo condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a orientação da Corte Superior, a alteração de fachada em condomínio edilício depende de aprovação unânime dos condôminos, nos termos do art. 1.336, III, do Código Civil e da Lei 4.591/64, bem como da convenção condominial.4.No caso, inexistindo aprovação unânime, resta caracterizada a irregularidade da alteração da fachada promovida pela autora, sendo legitimada eventual exigência de recomposição do estado original pelo condomínio.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 398.5302.0499.2495

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo. Modalidade linha de crédito na plataforma Mercado Livre. Sem provas da existência da contratação. Declaração de inexigibilidade mantida. Homologação de desistência do recurso autoral. Desprovimento do recurso da parte ré.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré demonstrou a exigibilidade dos contratos de empréstimo vinculados ao nome do autor.III. Razões de decidir 3. Os contratos juntados em sede de contestação não são suficientes à desconstituição do direito autoral, uma vez que apontam terceiro alheio à lide como credor, além de a assinatura não possuir elementos suficientes de autenticidade. Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), deve ser mantida a declaração de inexigibilidade dos contratos.IV. Dispositivo 4. Desistência recursal da parte autora homologada.5. Recurso inominado interposto pela parte ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II;  ... ()

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Doc. ADM Direito 389.3016.8025.4132

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DA ÁREA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM RAZÃO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO. LEI 6.766/79, art. 22 E DECRETO-LEI 58/1937. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 242/81. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À REPERCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de usucapião. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições relacionadas à alegada natureza pública originária do imóvel, decorrente do registro do loteamento, à incidência da Lei 6.766/79, art. 22 e do Decreto-lei 58/1937, à repercussão da Ação de Reintegração de Posse 242/81 sobre a posse mansa e pacífica, bem como à vedação constitucional da usucapião de bens públicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos relevantes suscitados pelo Município, especialmente quanto: i) à alegada incorporação automática da área ao patrimônio municipal em razão do registro do loteamento; e ii) à repercussão da ação possessória anteriormente ajuizada sobre os requisitos da posse apta à usucapião. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Verificou-se omissão quanto ao exame expresso da tese de incorporação automática da área ao domínio municipal, fundada na Lei 6.766/79, art. 22 e no Decreto-lei 58/1937, circunstância que autoriza a integração da fundamentação do acórdão. Constatou-se, igualmente, a necessidade de esclarecimento acerca da utilização da ação de reintegração de posse 242/81 como elemento probatório da antiguidade da posse, especialmente quanto ao argumento de que sua existência poderia afastar o requisito da posse mansa e pacífica. Apesar das omissões identificadas, os esclarecimentos prestados não possuem aptidão para modificar a conclusão do julgamento, uma vez que o acórdão reconheceu, com base no conjunto probatório, que a posse exercida pelos autores e seus antecessores remonta ao ano de 1975 e que o prazo da prescrição aquisitiva já havia se consumado antes da incorporação do imóvel ao patrimônio público. A pretensão de reavaliar as provas produzidas e rediscutir a interpretação jurídica adotada pelo colegiado extrapola os limites dos embargos de declaração. Os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante consideram-se prequestionados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente acolhido, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: O acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprimento de omissões relacionadas ao enfrentamento de teses jurídicas relevantes não implica alteração do resultado do julgamento quando os esclarecimentos prestados não infirmam a conclusão anteriormente alcançada pelo órgão colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025; Lei 6.766/79, art. 22; Decreto-lei 58/1937. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.8269.4787.0455

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO. AFASTADA. SERVIDORA QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À SERVIDORA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 599.7752.2401.4073

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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