1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos com a finalidad
e de sanar erro material na fundamentação do acórdão, onde constou nome diverso dos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve erro material no acórdão embargado, consistente na indicação equivocada do nome das partesIII. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.O erro material caracteriza-se como inexatidão objetiva, passível de correção nos termos do CPC, art. 494, I.Constatada a indicação equivocada de nome na fundamentação do acórdão, impõe-se a retificação, sem atribuição de efeitos modificativos ao resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentesDispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, I, e CPC, art. 1.022.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO REFERIDA. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência envolvendo a «Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos» proposta por seguradora em face da distribuidora de energia, em razão de suposta irregularidade na unidade consumidora. O Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba declinou da competência. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, por sua vez, suscitou o conflito, afirmando ser incompetente para processar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a «Ação Regressiva de Ressarcimento» proposta pela seguradora em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser atribuída à Vara da Fazenda Pública ou à Vara Cível, em razão da alteração de sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital aberto.III. Razões de decidir3. A COPEL foi transformada de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para direito privado.4. A competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta e se fundamenta na natureza da pessoa jurídica, que não se aplica mais à COPEL após sua privatização.5. A alteração da natureza jurídica da COPEL implica modificação imediata da competência, afastando o princípio da perpetuação da jurisdição.6. Decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a competência das varas cíveis para processar ações envolvendo a COPEL após sua privatização.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o julgamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, I, e 43; Resolução 93/2013, art. 5º; Lei Estadual 21.272/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Cível 0001641-14.2024.8.16.0017, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Conflito de Competência Cível 0027736-18.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Conflito de Competência Cível 00021831720238160001, Rel. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Conflito de Competência Cível 0025752-52.2020.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; TJPR, IRDR 41, Rel. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - TRADIÇÃO COMPROVADA - CONTRATO DE CO
MPRA E VENDA É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO CONSTITUTIVO AUTORAL, A RIGOR DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134 - INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO 1STJ - MULTA POSTERIOR À VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005052-85.2024.8.16.0075, 0073173-91.2023.8.16.0014 E 0000652-69.2023.8.16.0105) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Município de Curitiba conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Cleverson Greboggi Cordeiro em face de acórdão que julgou parcialmente provida apelação cível interposta em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reformando parcialmente a sentença apenas para excluir as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.2. O embargante sustenta omissão e contradição quanto: (i) tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual; (ii) possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC); (iii) análise de provas sobre restituição de valores e ausência de proveito pessoal; (iv) condenação simultânea pelos arts. 9º e 11 da LIA; e (v) aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, quanto ao dolo específico.3. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios e remeter os autos à Justiça Federal ou, subsidiariamente, absolvê-lo das imputações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Existentes duas questões em discussão: o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às matérias invocadas pelo embargante; existente fundamento para a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.6. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada.7. No caso, o acórdão recorrido examinou expressamente todas as matérias suscitadas, concluindo pela competência da Justiça Estadual, pela inexistência de direito subjetivo ao oferecimento do ANPC, e pela configuração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021, afastando a tese de mera irregularidade.8. A jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de improbidade administrativa nas quais o dano atinge o Poder Judiciário Estadual, mesmo que os valores sejam vinculados a execuções fiscais de natureza federal (AgRg no CC 142.455/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2016).9. Quanto ao acordo de não persecução civil, o Lei 8.429/1992, art. 17-B prevê faculdade, e não obrigação, de oferecimento pelo Ministério Público, desde que haja fundamentação nos autos — o que ocorreu no caso concreto.10. A eventual restituição dos valores não descaracteriza o ato ímprobo, conforme o LIA, art. 12, I, e não existe contradição entre a condenação pelos arts. 9º e 11 da lei, dada a autonomia das sanções.11. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua utilização para efeito modificativo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A rediscussão do mérito da decisão judicial não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade expressamente identificáveis no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 12, 17-B e 17-C; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 142.455/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STF, RE 589.840 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10.05.2011; STF, Tema 1.199; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001495-54.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 05.08.2025... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. SEQUELA DECORRENTE DA FRATURA DO ANTEBRAÇO (CID 10 S52) E FRATURA DO OSSO NAVICULAR DA MÃO (CID 10 S620) QUE NÃO EXIGE, NO CASO CONCRETO, ESFORÇO ADICIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de fratura decorrente de acidente de trabalho, especificamente na no antebraço e osso navicular da mão, alegando que a sequela compromete a capacidade laborativa do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente o segurado à vista das sequelas por ele apresentadas.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a plena capacidade laborativa do autor, dispensando esforço suplementares para sua execução, de modo que não restou evidenciando qualquer redução da capacidade para o exercício de suas funções como ajudante de serviços gerais. 4. Não foram preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, que exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício.5. O entendimento do STJ - no Tema 416 reforça que a concessão do auxílio-acidente depende da existência de lesão que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de que a lesão decorrente de acidente de trabalho resulte em efetiva redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Branco do Sul, que condenou o réu pelos crimes de furto simples (CP, art. 155, caput; fatos 1 e 2), por duas vezes, na forma do CP, art. 71, e de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º; fato 3), à pena de 8 (oito) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pretende a absolvição dos crimes de furto, na dicção do CP, art. 386, VII, assim como a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto simples. Ademais, almeja o reconhecimento do princípio da insignificância, em todas as condutas delitivas, e a redução da carga corpórea. Por fim, requer a fixação de regime inicial prisional mais brando, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar as condenações pelos crimes de furto; (ii) se é possível desclassificar o delito de roubo impróprio para furto simples; (iii) se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância, em todos os delitos; (iv) se a punição foi desproporcional; (v) se é viável compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (vi) se é recomendável a fixação de regime inicial mais brando ou a substituição da carga corporal por restritivas de direitos; e (vii) se a custódia cautelar pode ser revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação, e auto de entrega, e pela prova oral colhida nas etapas administrativa e judicial.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória dos crimes de furto simples (fatos 1 e 2), porque as provas evidenciam que o réu subtraiu vários itens de estabelecimentos comerciais distintos, sobretudo pela prova testemunhal e pela apreensão das res furtivae em posse do apelante.3.3. Não há que se cogitar em desclassificação do crime de roubo impróprio (fato 3) para o delito de furto simples, porque se comprovou que, após a subtração de 2 (dois) pares de chinelos, avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o réu empurrou a vítima para assegurar a detenção da res, ação que configura a elementar «violência» e se amolda ao tipo legal previsto no § 1º do CP, art. 157.3.4. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de furtos simples (fatos 1 e 2), pois os valores dos bens subtraídos são superiores a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente ao tempo do evento e o réu é reincidente. Da mesma forma, não se pode reconhecer a bagatela ao ilícito de roubo impróprio (fato 3), dado que o bem jurídico tutelado ultrapassa o patrimônio e abarca a integridade física e moral da vítima.3.5. A pena-base foi fixada com observância aos fundamentos da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não há ajustes a serem operados.3.6. Não é cabível compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal é configurada por múltiplas condenações anteriores definitivas.3.7. Ao réu reincidente, condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, arbitra-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, «a»).3.8. A reprimenda estipulada em patamar acima de 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44, II).3.9. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, ‘a’ e 3º, 44, II, 68, caput, 69, caput, 71, caput, 155, caput, 157, § 1º, 330, caput; e CPP, arts. 156, caput, 201, § 2º, 386, III e IV, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001156-32.2020.8.16.0024, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do Tjsp), Sexta Turma, j. 20.08.2024; STF, RHC 117670, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023, STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; e STJ, Tema Repetitivo 585.... ()
7 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação cível. Convocação de candidata aprovada em concurso público. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação ordinária proposta por Professora aprovada em Concurso Público, na qual alegou preterição em sua convocação para o cargo, apesar de estar classificada dentro do número de vagas, e a realização de contratações temporárias pelo MUNICÍPIO durante a vigência do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante possui direito subjetivo à nomeação para o cargo de Professora, considerando sua classificação em Concurso Público e as contratações temporárias realizadas pelo MUNICÍPIO durante a vigência do Certame.III. Razões de decidir3. A Apelante não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital, configurando apenas expectativa de direito.4. Não houve preterição, pois a Administração Pública justificou a contratação temporária através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para atender necessidades excepcionais.5. A jurisprudência do STF e STJ estabelece que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas só ocorre em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que não se verificou no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital gera mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas em casos de preterição arbitrária e imotivada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, I e 39; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.11.2016; STJ, RMS 51.961/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.11.2016; STJ, RMS 47.861/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.11.2016; TJPR, 0022695-58.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.11.2022; Enunciado 75 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Apelante, que é uma Professora que se sentiu prejudicada por não ter sido chamada para assumir um cargo após ser aprovada em um Concurso Público. Ela argumentou que, mesmo estando em uma posição que deveria garantir sua convocação, não foi chamada, e que o MUNICÍPIO fez contratações temporárias, o que ela considerou injusto. No entanto, o Tribunal entendeu que a Professora não tinha direito à nomeação, pois sua classificação estava fora do número de vagas disponíveis e as contratações temporárias foram feitas para atender a necessidades específicas e temporárias, sem que isso configurasse uma violação de seus direitos. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia negado seu pedido.... ()
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Dano não comprovado. Dano moral. Majoração devida. Litisdenunciação. Seguradora. Entrega do salvado. Sucumbência proporcional. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré provido. Recurso da litisdenunciada provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 4.481,00 por danos materiais, além de determinar a distribuição das custas e honorários advocatícios. As partes apelantes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais, a inclusão de lucros cessantes e a readequação da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, a concessão de lucros cessantes e a readequação da distribuição da sucumbência na lide principal em decorrência de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais foi elevada para R$ 30.000,00 em razão da gravidade das lesões sofridas pelo autor e da conduta da ré.4. O autor não comprovou prejuízo concreto para o pedido de lucros cessantes, pois sua atividade rural continuou sendo explorada por familiares durante seu afastamento.5. A seguradora tem direito à entrega do salvado da motocicleta, pois a indenização foi fixada pelo valor de mercado do bem, caracterizando perda total.6. A distribuição da sucumbência foi readequada, condenando a ré ao pagamento de 70% das custas e honorários, e o autor a 30%, em atenção ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 30.000,00, determinar a entrega do salvado à seguradora e readequar a distribuição da sucumbência na lide principal.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base na gravidade do dano, na capacidade econômica do ofensor e do ofendido, e em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada em casos de lesões graves e longos períodos de hospitalização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 402 e 944; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, art. 126, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor do processo receberá R$ 30.000,00 por danos morais, pois sofreu sérias lesões em um acidente de trânsito e ficou hospitalizado por mais de 50 dias. Além disso, a seguradora deve receber a motocicleta danificada, já que o autor será indenizado pelo valor total do bem. A distribuição das despesas do processo foi ajustada, com o réu pagando 70% e o autor 30%.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível que busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de juros cumulada com indenização por dano moral, na qual alegada a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 62,85% ao ano, superior à média de mercado à época da contratação, com a pretensão de restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de financiamento de veículo, quando superior a uma vez e meia a média de mercado, e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada de 62,85% ao ano ao ano é abusiva, pois excede em mais de uma vez e meia a média de mercado de 28,96% ao ano. 4. A taxa de juros deve ser reduzida a média de mercado de 28,96% ao ano, com restituição dos valores cobrados em excesso.5. A jurisprudência do STJ - admite a revisão de cláusulas contratuais quando a taxa de juros é desproporcional em relação à média de mercado. 6. Deve ocorrer a restituição de valores na forma dobrada, com juros e correção monetária na forma do CCB, art. 406. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM PARA CUIDADOS DE FILHO MENOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ré em ação de partilha de bens, na qual a sentença determinou a divisão igualitária de um veículo adquirido durante o casamento, fixando o pagamento de indenização correspondente a 50% do valor do bem à parte autora, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante requer a titularidade integral do veículo, alegando sua essencialidade para os cuidados de saúde do filho menor, e, subsidiariamente, a partilha dos débitos vinculados ao bem, enquanto a decisão recorrida rejeitou tais pedidos, mantendo a partilha igualitária conforme o regime de comunhão parcial de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir a titularidade integral de veículo adquirido na constância do casamento à apelante, com fundamento na essencialidade do bem para os cuidados de saúde do filho menor e no princípio da fungibilidade dos bens, ou se deve ser mantida a partilha igualitária do bem, bem como se deve ser determinada a partilha dos débitos e encargos vinculados ao veículo. III. Razões de decidir 3. A apelação não foi conhecida quanto ao pedido de titularidade integral do veículo à apelante por ser tese manifestamente inovadora, deduzida apenas após a sentença, violando os princípios da preclusão consumativa, estabilização da demanda e contraditório.4. A alegação de essencialidade do veículo para os cuidados de saúde do filho menor e aplicação do princípio da fungibilidade dos bens não foi apresentada na fase de conhecimento, configurando inovação recursal.5. O pedido subsidiário de partilha dos débitos e encargos vinculados ao veículo foi conhecido, mas rejeitado por ausência de comprovação de débitos ou ônus sobre o bem.6. A partilha do veículo em partes iguais observou o regime de comunhão parcial de bens, conforme fundamentado na sentença.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12%, com suspensão da execução devido à gratuidade concedida à apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte conhecida, desprovida, mantendo-se a decisão que determinou a partilha igualitária do veículo, sem alteração quanto à titularidade ou à divisão de débitos, e majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, com suspensão da execução da sucumbência em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante.Tese de julgamento: É vedado o conhecimento de apelação que deduz tese nova não suscitada na fase de conhecimento, configurando inovação recursal e violação dos princípios da preclusão consumativa e do contraditório._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, 98, § 2º e § 3º; CC/2002, arts. 1.658, 1.660, 1.663 e 1.683; CPC/2015, arts. 342, parágrafo único, 85, § 11, 1.022, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Desª Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de uma das partes para ficar com o carro todo para ela, alegando que o veículo é essencial para cuidar do filho que precisa de tratamento médico. O tribunal entendeu que esse pedido não pode ser aceito porque só foi feito depois da sentença, ou seja, foi uma novidade que não foi discutida antes, o que não é permitido. Sobre a divisão dos débitos do carro, o tribunal verificou que não há dívidas ligadas ao veículo, então não há o que dividir. Por isso, manteve a decisão que dividiu o carro em partes iguais entre as duas pessoas, como manda a lei para bens adquiridos durante o casamento.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE ODONTOLÓGICO QUE LESIONOU NERVO DA AUTORA, CAUSANDO DOR CRÔNICA E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DA FACE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025, QUE ALTEROU O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DOS RÉUS ( Acórdão/TJPR ED). HONORÁRIOS FIXADOS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SOB O RÓTULO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES ( Acórdão/TJPR ED). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 98, § 3º), SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.