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Doc. ADM Direito 133.5420.5721.1088

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREÇO MÉDIO DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pela instituição hospitalar contra acórdão que manteve a condenação da clínica odontológica ao pagamento de serviços hospitalares com base no preço médio de custo, excluindo valores cuja origem não foi comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à delimitação dos pontos controvertidos no despacho saneador, bem como de julgamento extra petita e ausência de oportunidade para produção de prova sobre margem de lucro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configurados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão embargado analisou adequadamente as provas e fundamentos legais, observando a distribuição estática do ônus da prova e os limites da controvérsia.4. A ausência de comprovação da origem dos valores cobrados justifica sua exclusão da condenação, evitando enriquecimento ilícito. A inclusão de margem de lucro depende de prova específica, cuja produção incumbia à parte autora.5. Prequestionamento considerado presente nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços, incumbe à parte autora comprovar a origem dos valores cobrados, sendo legítima a exclusão de débitos não comprovados, a fim de evitar enriquecimento ilícito. A ausência de prova sobre margem de lucro impede sua inclusão na condenação, não configurando omissão ou julgamento extra petita.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1983.0110.4428

2 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização. Tarifas e taxas. Correção monetária. Taxa Selic. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta

por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), afastando a capitalização mensal de juros, limitando os juros remuneratórios à média do Banco Central, reconhecendo a indevida cobrança de tarifas administrativas e condenando à repetição simples do indébito.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios praticados superaram o limite da taxa média de mercado; (ii) se é admissível a capitalização mensal de juros diante da ausência de contrato; (iii) se é legítima a cobrança de tarifas e taxas administrativas no período analisado (2009 a 2011); (iv) se a taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária.III. Razões de decidir3.1. A ausência do contrato impede a comprovação da taxa de juros pactuada, atraindo a aplicação da Súmula 530/STJ e a limitação dos juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central.3.2. A capitalização mensal exige previsão contratual expressa, não demonstrada nos autos, em razão da ausência de juntada do contrato, impondo-se o afastamento da cobrança.3.3. As tarifas bancárias, a partir da Resolução 3.518/2007 do Bacen, exigem expressa pactuação contratual. Considerando que o período analisado se inicia em 2009, aplica-se ao caso as disposições da referida Resolução. Diante da ausência do contrato, não houve a comprovação de expressa contratação das tarifas, motivo pelo qual devem ser expurgadas.3.4. Sobre o indébito a ser repetido fixa-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que corresponde a data de cada desconto indevido, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 474.8499.2051.9205

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE REBATIDAS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO ACERCA DO ENTENDIMENTO DA PRESENTE TURMA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE EM APREÇO. EMBARGANTE QUE APENAS PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Alega o embargante que não foram apreciadas as razões recursais de reforma da sentença quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da embargante SICREDI. Alega também que não houve manifestação quanto à confissão das Autoras da ação quanto à realização de transferências por iniciativa própria, após canal não oficial do Nubank, corréu, nem sobre a tese de culpa exclusiva destas.2. Não há que se falar nas omissões apontadas. As teses aduzidas pelo embargante foram expressamente rebatidas no acordão: «Inicialmente, afasta-se a preliminar alegada pelo reclamado Sicredi. No caso dos autos, houve imputação de responsabilidade diretamente a ele, pelo fato de permitir a transação realizada da conta por ele administrada fora dos padrões de consumo da consumidora, sendo legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, o fato de as operações bancárias terem sido realizadas pelas autoras e induzidas por terceiros falsários não exclui a responsabilidade das reclamadas pelos danos causados às reclamantes, considerando que, à luz da Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Especificamente em relação ao golpe narrado no caso dos autos, há de se destacar, também, a existência de particularidades que demandam uma análise mais aprofundada, tendo em vista a notória necessidade de se discutir possível falha na segurança do serviço fornecido pelas instituições financeiras recorridas aos seus clientes. In casu, verifica-se falha nos serviços administrativos das instituições, ao passo que as transações reclamadas destoam dos perfis de consumo das partes - fato incontroverso. (...). Não é demais destacar que o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo do consumidor está presente nestes casos porque, se não fosse a fragilidade do sistema bancário, o golpe não se efetivaria.».3. Destarte, as ponderações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Conforme se verifica da peça recursal, sua pretensão se resume a modificação do julgado, tendo por manifesto seu inconformismo com a decisão colegiada, sendo inadequada a via eleita para tanto, pois o recurso eleito não é vocacionado para alterar o entendimento do julgador, tampouco, para sanar eventual «error in judicando».... ()

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Doc. ADM Direito 412.8513.0160.8470

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTRO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECEU A VALIDADE DO TÍTULO DOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO DE TITULARIDADE DA RÉ. INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERENTE.

1. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES EM LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O TERCEIRO ASSISTENTE E A PARTE ADVERSÁRIA DO ASSISTIDO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSÃO DO INTERVENIENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CABIMENTO, NO CASO, DA ASSISTÊNCIA SIMPLES, NA FORMA DO CPC, art. 121. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO PARA GARANTIR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE IMPÕE O CANCELAMENTO DE UM DELES, DE MODO A CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA AO TITULAR DO MELHOR TÍTULO DE DOMÍNIO. REGISTROS QUE SÃO REALIZADOS EM ORDEM DE PRIORIDADE E DE FORMA NUMÉRICA, DEVENDO PREVALECER O MAIS ANTIGO. TUTELA JUDICIAL CONCEDIDA PELA SENTENÇA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. 3. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RETIRADA DO POSTE INSTALADO NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE FOI A REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DO POSTE. PELO CONTRÁRIO, EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A COLOCAÇÃO DO POSTE SE DEU POR TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. 4. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. COM RAZÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CARACTERIZADA. APELANTE QUE DECAIU UNICAMENTE DO PEDIDO DE RETIRADA DO POSTE, RESTANDO VENCEDORA NAS PRETENSÕES PRINCIPAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.1964.3859.4486

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDENCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.6175.1013.9211

6 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL E EXTENSÃO DE SIGILO EM PROCESSO ARQUIVADO. SENTENÇA CONFIRMADA COM EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DO SIGILO.

I. Caso em exameRemessa necessária criminal referente à sentença que deferiu a reabilitação criminal de interessado, que cumpriu pena de reclusão por tráfico de drogas e demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento e residência fixa, além de requerer a extensão do sigilo para um processo em que a denúncia foi rejeitada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal e se é cabível a extensão dos efeitos de sigilo ao processo em que a denúncia foi rejeitada.III. Razões de decidir1. O interessado cumpriu todos os requisitos legais para a reabilitação criminal, incluindo o transcurso do prazo de dois anos desde a extinção da pena.2. A documentação apresentada comprova o bom comportamento público e privado do interessado, além de sua residência fixa e atividade laboral lícita.3. A reabilitação criminal visa a reintegração do condenado à sociedade, assegurando a manutenção do sigilo dos registros da condenação.4. O pedido de extensão do sigilo ao processo em que a denúncia foi rejeitada é interpretado de forma ampla, visando proteger a dignidade e a presunção de inocência do interessado.5. A decisão de primeira instância foi confirmada, e o sigilo foi estendido para abranger também o processo arquivado, sem supressão de instância.IV. Dispositivo e teseSentença confirmada em remessa necessária, com extensão de ofício dos efeitos do sigilo.Tese de julgamento: a reabilitação criminal pode ser concedida quando o interessado comprova o preenchimento dos requisitos legais, incluindo o cumprimento da pena e a demonstração de bom comportamento, sendo possível estender os efeitos do sigilo a processos em que a denúncia foi rejeitada, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à proteção da dignidade da pessoa humana.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2992.3556.1862

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.4. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Municipal de Marialva 2.424/2021; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados nos 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... ()

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Doc. ADM Direito 719.8049.7091.4739

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO COMPROVADAMENTE ESPECIALIZADO - PROVA PERICIAL JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ - (2) PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 614.1339.9804.8597

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DOS RÉUS ( Acórdão/TJPR ED). HONORÁRIOS FIXADOS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SOB O RÓTULO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DOS AUTORES ( Acórdão/TJPR ED). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 98, § 3º), SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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