RIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. PEDIDO INFUNDADO. 3. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PETITÓRIOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO OPORTUNAMENTE SANADO. 5. AÇÃO DEMARCATÓRIA PAUTADA NA AQUISIÇÃO DE PARTE DO BEM ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, MAS SIM DE AÇÃO DIVISÓRIA. PARTES QUE SÃO CONDÔMINAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE POSSE INJUSTA DO APELADO. DEMANDA QUE, ADEMAIS, EXIGE A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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1. Alegação de que o acórdão foi omisso e obscuro ao rejeitar a tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Acórdão expresso ao reconhecer que a prova documental deveria ter sido apresentada com a inicial ou no curso do processo, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435, não tendo o Embargante, de resto, indicado quais documentos adicionais teria para apresentar ou os apresentado após a prolação da sentença, sendo certo que a mera alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não dá ensejo à invalidação de atos do processo, ex vi dos arts. 277 do CPC, que positivou o conhecido brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).2. Tese de que os documentos apresentados são suficientes para embasar a pretensão de cobrança. Não acolhimento. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, enfrentou de maneira expressa as teses recursais, concluindo pela ausência de documentos que comprovem a manifestação de vontade da Embargada na renegociação, o que impede o reconhecimento da nova obrigação. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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1. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 921, III. 3. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 774. 1.O STJ - firmou entendimento mediante a edição da Súmula 375 no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a presença dos requisitos legais 2. A suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921, III é autorizada apenas quando o executado não é localizado ou não possui bens penhoráveis. 3. A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 774 deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, à pena de 7 anos de reclusão e 612 dias-multa, em regime semiaberto. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a desclassificação da conduta para uso pessoal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e a restituição de valores apreendidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e receptação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado e restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 4. Os depoimentos dos policiais civis foram uníssonos e coesos durante toda a persecução pessoal, sendo de especial relevância para o deslinde do feito. 5. Em que pese a quantidade pequena de drogas apreendida, os apetrechos encontrados, como balança de precisão, rolo filme, dinheiro em espécie, somados a denúncias, indicam a prática de tráfico, afastando a tese de uso pessoal. 6. Inexistiu comprovação da origem lícita dos bens, reconhecidos pela vítima de furto, apontando para o crime de receptação. 7. O apelante possui maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 8. Não foi comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, impossibilitando sua restituição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A presença de elementos como balança de precisão, embalagens e dinheiro em espécie, juntamente com denúncias e a quantidade de droga apreendida, pode indicar a prática de tráfico de drogas, mesmo que a quantidade esteja abaixo do limite considerado para uso pessoal, afastando a presunção de posse para consumo próprio. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005429-51.2023.8.16.0088, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 18.01.2026; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas e receptação. A defesa tentou argumentar que ele era apenas usuário de drogas e pediu a desclassificação do crime, mas o tribunal entendeu que as provas, como a quantidade de drogas, a balança de precisão, o dinheiro em espécie encontrado e denúncias, demostraram que ele estava traficando. Além disso, a defesa não conseguiu provar que o dinheiro apreendido era de origem lícita. Por isso, o pedido de absolvição e outros pedidos da defesa foram negados, mantendo a condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedidos reconvencionais de indenização por danos morais e aplicação da sanção do art. 940 do CC. 1.2. A embargante aponta a existência de contradição no julgado, por ter reconhecido que houve o ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida já quitada, mas negado as sanções civis e a reparação moral sob a justificativa de «erro operacional» ou «imperícia".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a condenação ao pagamento em dobro da dívida cobrada e a indenização por danos morais, apesar de constatada a cobrança judicial de dívida paga.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre as premissas e a conclusão da decisão, o que não ocorre no caso. 3.2. No caso, inexiste a contradição apontada, pois o o reconhecimento de erro operacional ou falha administrativa no ajuizamento da ação monitória não induz, por si só, à aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC ou no CPC, art. 702, § 10, as quais pressupõem a demonstração de efetiva má-fé, dolo ou malícia do credor. 3.3. Os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão das matérias decididas e reconhecimento de eventual error in judicando.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra a R. Sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 339771737, determinou a restituição de valores (autorizada a compensação do depósito de R$ 5.026,84 realizado em favor da consumidora) e condenou o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A Autora alega não ter firmado o contrato, apontando divergência de assinaturas e estranheza quanto à localização do correspondente bancário originador da operação. O banco recorreu defendendo a validade da contratação, baseando-se no instrumento assinado e no efetivo depósito do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - especialmente quando inexiste falsificação grosseira perceptível de plano e há elementos objetivos que indicam a fruição do crédito (depósito em conta e coincidência de endereço) - exige a produção de prova pericial grafotécnica, o que inviabilizaria o processamento do feito no microssistema dos Juizados Especiais devido à complexidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 429, II estabelece que o ônus da prova da autenticidade de documento impugnado incumbe à parte que o produziu. Diante da expressa impugnação da assinatura pela consumidora na petição inicial, o banco Réu formulou pedido de produção de prova pericial grafotécnica em sua contestação (mov. 20.1), pleito que foi ignorado pelo Juízo de origem ao proferir o julgamento antecipado. 4. Em detida análise dos documentos que instruem os autos, constata-se que o endereço constante no contrato coincide com o comprovante de residência da Autora (mov. 1.3), e o valor do mútuo foi efetivamente creditado em sua conta bancária pessoal (mov. 1.8). Ademais, as assinaturas apostas no instrumento contratual (mov. 20.2) guardam similitude com aquelas lançadas nos documentos pessoais da Autora (mov. 1.2). Não se trata, portanto, de falsificação grosseira passível de identificação visual, ao contrário da conclusão adotada pelo R. Juízo de origem. 5. A aferição da autenticidade de assinaturas em contratos bancários, quando há semelhança com o padrão gráfico do consumidor e indícios de perfectibilização do negócio (como o proveito econômico), demanda conhecimento técnico especializado. 6. Por outro lado, a realização de perícia grafotécnica formal revela-se medida incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 3º. 7. Logo, evidenciada a imprescindibilidade da prova técnica complexa para o escorreito deslinde da causa, o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis é medida de rigor. Assim, impõe-se, de ofício, a anulação da R. Sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina a Lei 9.099/1995, art. 51, II e o Enunciado 54 do FONAJE, restando prejudicada a análise das razões recursais do Réu. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Sentença anulada de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa. Recurso inominado julgado prejudicado. Teses de julgamento: i) A impugnação da assinatura aposta em contrato bancário, quando desacompanhada de indícios de falsificação grosseira e aliada a elementos que demonstram o depósito do crédito na conta bancária de titularidade da parte autora, torna imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a escorreita solução da lide; ii) A necessidade de produção de prova pericial complexa (grafotécnica) afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º e 51, II; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR. ... ()
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