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Doc. ADM Direito 905.2921.3864.6746

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por empresa de inte

rmediação de pagamentos contra sentença proferida por Juizado Especial Cível, que reconheceu a inexigibilidade de débito relativo à operação financeira (chargeback) e condenou a recorrente ao pagamento de danos materiais em favor da parte autora.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimo de considerações sobre legitimidade passiva, incidência do CDC e abusividade contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é legítima a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda; (ii) saber se há relação de consumo entre as partes; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço no processamento da transação contestada por chargeback; e (iv) saber se é abusiva a cláusula contratual que transfere exclusivamente ao lojista os riscos do estorno.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade da recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente, para esse fim, a alegação inicial de que atuou como intermediadora da transação e responsável pelo repasse dos valores.5. A relação entre a autora e a recorrente é de consumo, à luz da teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da autora, ainda que pessoa jurídica.6. Configura-se a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do CDC, art. 14, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de impugnação efetiva à documentação apresentada pela autora.7. A cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos da operação, mesmo diante da demonstração da entrega do produto, é abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC.8. Não havendo demonstração de má-fé ou negligência da autora, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.9688.8697.0756

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recur

so interposto, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei . 9.099/95. II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão: a) quanto a violação do princípio da não surpresa; b) em relação à nulidade da sentença por reconhecimento de ofício da incompetência territorial; c) desconsideração das regras de competência territorial; d) no que tange ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo competente.II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de omissão quanto a violação ao princípio da não surpresa; II.2 Nulidade pelo reconhecimento de ofício da incompetência territorial; II.3. A existência de omissão em relação as regras de competência territorial; II.4. A ausência de análise do pedido de remessa dos autos ao juízo competente. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. No tocante à violação ao princípio da não surpresa, ressalta-se que o art. 51 da Lei . 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção do feito quando verificada a incompetência territorial, bem como em seu parágrafo 1º, estabelece que «a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.». Assim, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. III.5. Ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Portanto, não há qualquer nulidade na decisão. III.6. Ainda, verifica-se que a regra do 4º da Lei . 9.099/95 foi devidamente aplicada, eis que se trata de ação de cobrança e o estabelecimento do requerido/embargado se situa na comarca de Curitiba/PR, sendo este o foro competente para processar e julgar a demanda. III.7. Por fim, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais, a consequência para a incompetência territorial é a extinção, conforme disposto no art. 51, III, da Lei . 9.099/95, devendo a parte embargada ajuizar nova ação no juízo competente. III.8. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9754.8942.6993

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS

. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. EVIDENTE TEMOR CAUSADO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. 3) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE PRECISOU MUDAR DE ESTADO EM VIRTUDE DO MEDO GERADO PELA CONDUTA DO RÉU. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima, e, subsidiariamente, a redução da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, é válida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e da redução da pena-base.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça estão devidamente comprovadas, com especial relevância à palavra da vítima, que é corroborada por outros elementos de prova.4. O réu estava embriagado no momento dos fatos, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.5. As consequências do crime foram significativas, levando a vítima a mudar de estado devido ao medo gerado pela conduta do réu.6. A sentença condenatória foi mantida com base na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, que confere maior importância à prova testemunhal da vítima em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudos médicos e depoimentos testemunhais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.04.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000885-31.2022.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001293-15.2023.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004876-72.2023.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001954-57.2023.8.16.0098, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002451-76.2022.8.16.0140, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 26.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006549-46.2019.8.16.0064, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 26.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação do réu, que foi condenado por lesão corporal e ameaça contra sua companheira. A defesa pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que foi corroborada por outros documentos e laudos, era suficiente para comprovar os crimes. O réu agrediu a vítima e a ameaçou de morte, causando medo e levando-a a mudar de estado. A pena foi mantida em 1 ano e 9 meses de reclusão e 2 meses e 6 dias de detenção, além de R$ 500,00 por danos morais à vítima. O tribunal também determinou o pagamento de honorários à defensora dativa do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 815.9887.8516.3403

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO PERMITE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da sentença, absolvição por falta de provas, aplicação do tráfico privilegiado e restituição de valores em espécie apreendidos. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não há obrigatoriedade de o juiz mencionar todas as teses de defesa, desde que a decisão seja fundamentada.4. A sentença condenatória foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, que comprova a autoria delitiva, incluindo a apreensão de drogas, dinheiro e instrumentos típicos do tráfico. 5. O apelante é reincidente, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme requisitos legais. 6. Não foi comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, não sendo possível a sua restituição.IV. Dispositivo: 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CPP: CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004419-95.2024.8.16.0165, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010139-18.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.02.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 197.0420.8391.2098

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.7187.8559.4012

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE BASE DE CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RECURSO INTERPOSTO EM MOMENTO OPORTUNO PELA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 639.0751.6205.2338

7 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Nulidade da citação por edital. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a validade da citação por edital da executada, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e fixando honorários ao curador especial em valor mínimo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das diligências necessárias à localização da executada; e (ii) a adequação da fixação dos honorários devidos ao curador especial, inclusive em grau recursal.III. Razões de decidir3. Citação por edital. Medida excepcional, admissível apenas após o prévio e efetivo esgotamento das tentativas de localização da parte. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º.4. Inexistência, no caso concreto, de esgotamento das diligências razoáveis para a citação pessoal da executada, diante da existência de múltiplos endereços indicados nos autos e da ausência de concretização de providências viáveis previamente ao deferimento da modalidade ficta.5. Nulidade da citação por edital configurada. Necessidade de anulação dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular citação pessoal da executada, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.6. Honorários do curador especial. Direito à percepção de honorários fixados judicialmente, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015. Aplicação da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.7. Atuação diligente e efetiva do curador especial, com êxito no reconhecimento da nulidade da citação por edital. Fixação dos honorários no patamar máximo previsto na tabela, tanto em primeiro quanto em segundo grau. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º. Estatuto da OAB, art. 22, § 1º. Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AI 0010854-33.2019.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, AI 0065905-96.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, AI 0098439-25.2023.8.16.0000, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0698.0433.2177

8 - TJPR Ementa. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, S II E III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comando da sentença por meio da qual se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, se julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e, portanto, dotada de veracidade, legitimidade e exigibilidade inerentes ao ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por não atender aos requisitos legais de validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos dos, II e III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o valor originário e os encargos de mora.3.2 No caso concreto, não houve a clara individualização e menção do fundamento legal dos tributos cobrados, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte em relação ao débito a que foi chamado responder. 3.3 A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituiçãoIV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º. Jurisprudência citada: TJPR, 1ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, J. 06.10.2025; TJPR, 2ª CC, AP 0009546-64.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, J. 06.10.2025; TJPR, 3ª CC, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 800.3451.7305.5553

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER INFIRMADO A CONCLUSÃO DO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PONTO DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INCONFORMISMO QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento, na extensão conhecida, ao Recurso de Apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão a saber se o acórdão embargado contém omissão, relativa à valoração das provas dos autos, e se há necessidade de prequestionamento visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, por declarar a inexistência dos negócios jurídicos - empréstimos consignados -, foi fundamentada nas provas e nas circunstâncias do caso concreto, tendo pesado, na formação do convencimento, o fato de o banco não ter se desvencilhado do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas que a consumidora apontou como falsas (art. 429, II, CPC; Tema 1.061, STJ). 4. Afigura-se nítido que o embargante discorda das conclusões do julgado, porém o inconformismo deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 5. O requisito do prequestionamento resta atendido com o enfrentamento das matérias jurídicas em debate, não havendo necessidade de citação expressa de todos os preceitos normativos invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem recurso de cognição restrita, voltado ao saneamento dos vícios elencados pelo CPC, art. 1.022, não se admitindo o seu uso para a manifestação do inconformismo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 66571-24.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1411-44.2026.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 774.0500.1399.0788

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2.2. OMISSÃO CONFIGURADA - CPC, art. 1.022, II - A AUTORIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO SUPRE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS.2.3. CORREÇÃO PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO - SÚMULA 43/STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CC - TEMA 1.368 DO STJ - VEDADA CUMULAÇÃO. 2.4. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR, 16ª C.Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro.... ()

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