I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela executada contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento em razão de intempestividade. A recorrente optou por apresentar pedido de reconsideração ao juízo de origem após a rejeição de exceção de pré-executividade, interpondo o recurso apenas após a ratificação da decisão, alegando existência de fato novo (parecer técnico).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de pedido de reconsideração fundado em suposto fato novo tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal para a interposição de Agravo de Instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente impugnou os fundamentos da decisão monocrática ao argumentar que fato novo e matéria de ordem pública justificariam a tempestividade. 4. O prazo recursal iniciou-se a partir da intimação da decisão que efetivamente causou o gravame (mov. 66.1), e não da decisão posterior que apenas manteve o indeferimento. 5. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não está previsto no rol taxativo do CPC, art. 994, razão pela qual não suspende nem interrompe o prazo recursal. 6. A apresentação de parecer técnico unilateral não constitui fato novo jurídico capaz de reabrir prazo recursal já precluso.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, operando-se a preclusão temporal caso a insurgência não seja apresentada no prazo legal contado da decisão que causou o gravame.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 994; 1.003, § 5º; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028098-37.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040297-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.07.2022.... ()
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