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Doc. ADM Direito 240.6240.9885.6794

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Questão anteriormente decidida. Preclusão.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que «juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que «o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária".... ()

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