1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que «juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que «o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária".... ()
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