1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº400/2016 DA ANAC. QUEBRA DA EXPECTATI
VA SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME I.1. Os autores relataram que adquiriram passagens aéreas da requerida para viagem de Cascavel/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, no dia 27/06/2024. Alegaram que, no entanto, foram impedidos de embarcar no voo de conexão, devido a prática de overbooking. Diante dos fatos, requereram a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.I.3. A autora interpôs recurso requerendo a reforma da decisão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela prática de preterição de passageiros, aliada a assistência material insuficiente, em afronta à Resolução 400/2016 da ANAC, o que ensejou a responsabilização objetiva da companhia aérea e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, diante dos transtornos e da violação aos direitos da personalidade._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021187-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.09.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO AO FIM CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PELO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA DE CARGA E DESPESAS COM CÂMARA FRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços de instalação de sistema de refrigeração veicular, rescindindo o contrato, determinando a restituição dos valores pagos, a indenização por danos materiais decorrentes da perda de carga e do aluguel de câmara fria, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. II - Questões em discussão (i) Definir se a insurgência quanto à aplicação do CDC ao caso deve ser conhecida. (ii) Estabelecer se houve vício na prestação do serviço de refrigeração veicular. (iii) Determinar a responsabilidade dos réus pelos danos materiais comprovados. (iv) Verificar a existência de danos morais indenizáveis. III - Razões de decidir (i) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram determinadas em decisão de saneamento não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão da matéria. (ii) O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios de qualidade que tornem o serviço inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera, nos termos do CDC, art. 20. (iii) Compete aos réus, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a adequação técnica do serviço prestado, tarefa da qual não se desincumbiram. (iv) Não comprovação nos autos de que o autor foi previamente informado, de forma clara, acerca de eventual limitação do equipamento apenas ao resfriamento. (v) O serviço contratado abrangia isolamento térmico do veículo, o que pressupõe vedação adequada das portas, sendo inerente ao objeto contratual a substituição das borrachas necessárias ao correto funcionamento do sistema. (vi) Os documentos apresentados pelo autor comprovam a perda da carga transportada e as despesas com aluguel de câmara fria, não tendo sido infirmados por prova eficaz. (vii) A falha reiterada do serviço comprometeu o exercício da atividade profissional do autor, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral. IV - Dispositivo e tese de julgamento Sentença pontualmente reformada de ofício. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A decisão que aplica o CDC e inverte o ônus da prova, se não impugnada no momento oportuno, sujeita-se à preclusão. 2. Configura vício do serviço a instalação inadequada de sistema de refrigeração veicular que não atende à finalidade contratada e às legítimas expectativas do consumidor. 3. A ausência de prova idônea pelo fornecedor atrai sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha do serviço. 4. A frustração reiterada do exercício da atividade profissional do consumidor, com perda de carga e descrédito perante clientes, caracteriza dano moral indenizável». Atos normativos: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 487, I, 1.015, XI, e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406.
Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0001167-58.2019.8.16.0004; 0003037-45.2021.8.16.0174, 0000474-57.2016.8.16.0076, 0004376-71.2023.8.16.0173, 0084138-31.2023.8.16.0014.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos Criminais em razão de divergência acerca da competência para processamento de ação penal relativa ao crime previsto no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013. 1.2. O Juízo suscitante sustentou a inexistência de elementos seguros a indicar que a conduta imputada ao investigado tenha sido praticada em sua circunscrição territorial, afirmando que a declinação de competência se apoiou exclusivamente no local de custódia do acusado, sem demonstração concreta do local da infração. 1.2. O Juízo suscitado defendeu sua incompetência ao argumento de que o investigado não integrava as investigações originárias, tendo sido identificado posteriormente por meio da análise de aparelho celular apreendido em investigação diversa, sustentando tratar-se de encontro fortuito de provas e que a consumação do delito teria ocorrido no local em que o investigado estava custodiado quando de seu ingresso na organização criminosa. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para fixação da competência do Juízo suscitado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível definir o local da consumação do delito de organização criminosa para fins de aplicação da regra do CPP, art. 70; (ii) saber se a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção diante da natureza permanente do delito e da conexão probatória existente e (iii) saber se a identificação do investigado decorreu de encontro fortuito de provas ou de desdobramento natural da investigação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não havendo elementos seguros para a definição do local da consumação do delito, afasta-se a incidência da regra geral do CPP, art. 70, caput. O cadastro vinculado ao investigado contém referência à cidade de Paranaguá, enquanto sua custódia ocorria em comarca diversa, circunstância que evidencia a incerteza quanto ao local da infração. 3.2. Diante da incerteza acerca da jurisdição competente, aplica-se o CPP, art. 70, § 3º, firmando-se a competência pela prevenção. 3.3. O delito de organização criminosa possui natureza permanente, prolongando-se sua consumação no tempo e no espaço, razão pela qual incide também a regra do CPP, art. 71, segundo a qual a competência se firma pela prevenção quando a infração permanente é praticada em território de duas ou mais jurisdições. 3.4. A conexão probatória permanece íntegra, ainda que o Ministério Público tenha promovido o oferecimento de denúncias distintas em razão da complexidade da investigação e da pluralidade de investigados, circunstância que não altera a competência do Juízo prevento. 3.5. A identificação do investigado não decorreu de encontro fortuito de provas, mas de desdobramento natural e direto da investigação inicialmente instaurada para apuração da atuação de integrantes da mesma organização criminosa, a partir da análise de aparelho celular regularmente apreendido e periciado. 3.6. A manutenção da competência do Juízo que autorizou e supervisionou as medidas investigativas centrais preserva a unidade da persecução penal e evita dispersão indevida da análise probatória relacionada à estrutura criminosa investigada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito. 4.2. Tese de julgamento: A competência para processamento de ação penal relativa ao crime de organização criminosa deve ser firmada pela prevenção quando houver incerteza quanto ao local da consumação do delito e conexão probatória decorrente de investigação previamente instaurada, não descaracterizada pelo desmembramento de denúncias nem pela identificação de novos investigados como desdobramento natural da apuração originária. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I. CPP, art. 70, caput. CPP, art. 70, § 3º. CPP, art. 71. CPP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Conflito de Jurisdição 0012744-66.2016.8.19.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, j. 21.06.2016. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.03.2026. STJ, RHC 73.637/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. TJPR, Conflito Negativo de Competência 0010383-11.2025.8.16.0173, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025.... ()