1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PREMISSA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA PEL
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC. 2.JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 1.013.3.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A PERDA DO OBJETO. 4.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE INCUMBE AOS EMBARGANTES. INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM DECISÃO ÚNICA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO COM O JULGAMENTO CONJUNTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Deve ser cassada de ofício a sentença que extinguiu o feito por premissa equivocada.2.Aplica-se o art. 1013, §3º, do CPC/2015, quando a questão não apreciada na sentença já se encontra pronta para julgamento.3.Diante da satisfação da obrigação nos autos de execução devem ser extintos os embargos à execução, por perda superveniente do objeto.4.O art. 85, §10º, do CPC estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo. Considerando que a execução foi motivada por inadimplemento, conclui-se que os embargantes deram causa à instauração da demanda e devem suportar os ônus sucumbenciais.Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA ALHEIA AO LASTRO PROBATÓRIO. COMPROVADO O DOLO DE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADO O MODUS OPERANDI DESEMPENHADO PELA RÉ ANTE A SIMILARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCAIS FÁTICAS EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES PELAS QUAIS RESTOU CONDENADA EM DEFINITIVO PELO MESMO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de estelionato, ao obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a a erro mediante fraude na venda de um veículo. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, mas as provas coligadas demonstram satisfatoriamente o cometimento do delito pela pessoa da acusada, sendo mantida a sentença condenatória de primeira instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida pela alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta no crime de estelionato, ou se a condenação deve ser mantida em razão da comprovação da materialidade e autoria do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A ré induziu a vítima em erro, obtendo vantagem ilícita ao não repassar o valor da venda do veículo consignado.5. As alegações de problemas financeiros da ré não afastam a caracterização do dolo e da fraude.6. A reiteração criminosa da ré em ações penais similares reforça a gravidade da conduta e o planejamento delitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A prática de estelionato, caracterizada pela indução da vítima em erro mediante fraude, é configurada quando há obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, independentemente de alegações de problemas financeiros do agente, que não afastam a caracterização do dolo e a materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021929-15.2012, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação da ré, que queria ser absolvida da acusação de estelionato. A decisão manteve a condenação, pois ficou comprovado que a ré enganou a vítima ao vender um veículo sem repassar o dinheiro combinado. As provas mostraram que a ré usou fraudes para induzir a vítima em erro e se beneficiou com isso, já que tinha um histórico de ações semelhantes. Portanto, a sentença que a condenou a 2 anos e 9 meses de prisão foi mantida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À SEGURADA ERMELINDA POLISTCHUK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. SEGURADOS LUIZ, GIVANILDO E ROSETANIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. SEGURADO APARECIDO. REGISTRO DE INTERRUPÇÃO COMPROVADO NA DATA DO SINISTRO (15/10/2020). PERTURBAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE A INTERRUPÇÃO NÃO CAUSOU OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESTE SEGURADO. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS. QUANDO COMPROVADA INTERRUPÇÃO, INVERTE-SE O ÔNUS PROBATÓRIO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: Direito tributário. Embargos de declaração Acórdão/TJPR. Incidência de IPTU sobre imóvel localizado em perímetro urbano. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que declarou a incidência de IPTU sobre imóvel localizado em perímetro urbano, sob a alegação de que não foram comprovadas características que o enquadrassem como imóvel rural, além de não haver bitributação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante em relação à incidência de IPTU sobre o imóvel localizado em perímetro urbano.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O imóvel foi considerado urbano, com base em laudo pericial que atestou a presença de infraestrutura urbana e a ausência de exploração rural.5. A legislação tributária estabelece que a incidência do IPTU é válida, pois a área de preservação permanente não ultrapassa 70% da propriedade, não configurando isenção.6. Não há bitributação, pois o requerente declara o ITR e, ao ser reconhecido como urbano, passará a incidir o IPTU, evitando a duplicidade de tributos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE PERPETRADO COM DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO AUTOR APÓS A HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. FORNECEDORES DO CARTÃO QUE NÃO DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO VAZAMENTO DE DADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em razão de golpe sofrido logo após a habilitação de um cartão de crédito.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a) declarar a nulidade da cobrança realizada no valor de R$ 10.532,60 referente à compra contestada; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento em dobro do valor pago indevidamente, totalizando R$ 21.065,20, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e acréscimo de juros moratórios pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação; c) afastar a aplicação de multa diária prevista na decisão de seq. 9, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da requerida, nos termos da Súmula 410/STJ».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado BANCO DO BRASIL, alegando que não é aplicável o CDC; não é possível a inversão do ônus da prova; revelia não implica em confissão; ausência de falha na prestação do serviço; golpe não caracteriza fortuito interno; ocorreu culpa exclusiva do reclamante; subsidiariamente, deve ser considerada a culpa concorrente, deve ocorrer a restituição simples e deve ser utilizada a taxa SELIC.4. Interposição de recurso inominado pela VISA, arguindo que não tem legitimidade passiva; a fraude decorreu de terceiro e da conduta do consumidor; não há prova de vazamento de dados e de falha; não se aplica a responsabilidade solidária; é inaplicável a restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A legitimidade passiva da VISA.6. A aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova.7. Os efeitos da revelia.8. A responsabilidade dos réus.9. A repetição do indébito em dobro.10. Os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR11. Preliminarmente, o reclamante busca imputar à parte reclamada a responsabilidade por falha no dever de segurança dos dados, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito.12. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).13. Por um lado, o reclamante sustenta que sofreu um golpe, que ocasionou cobrança indevida, logo após a habilitação de um cartão de crédito do BANCO DO BRASIL da bandeira VISA, tendo os fraudadores posse de seus dados pessoais e bancários. O autor demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito ao apresentar e-mails recebidos dos reclamados acerca dos fatos, o boletim de ocorrência realizado e faturas de seu cartão de crédito, demonstrando que a operação contestada (pagamento de título no valor de R$ 10.000,00) está fora do perfil/padrão do consumidor (mov. 1.2/1.8 e 22.3/22.4).14. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, pois os únicos documentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL referente ao caso são extratos e um termo de adesão do cartão de crédito (mov. 34.2/34.3) e a VISA não produziu qualquer prova nos autos. Assim, não há prova de ausência de responsabilidade dos reclamados no vazamento dos dados do reclamante que ocasionou a fraude que lesou o consumidor.15. Ademais, o reclamado BANCO DO BRASIL não compareceu à audiência de instrução (mov. 51.1), sendo revel, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20 e Enunciado 78 do Fonaje, reputando-se «verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz» (Lei 9.099/1995, art. 20). Por fim, a VISA não impugnou a alegação do autor quanto à habilitação do novo cartão, que teria sido o termo inicial do desencadeamento do golpe, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na inicial.16. Portanto, integrando a cadeia de fornecimento do produto/serviço de cartão de crédito, os reclamados são solidariamente responsáveis pela fraude sofrida pelo reclamante, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14 e 25, § 1º, do CDC.17. Demonstrada a cobrança indevida no cartão de crédito do reclamante, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.18. Portanto, a sentença acertadamente (i) declarou a nulidade da cobrança contestada e (ii) condenou a restituição em dobro do respectivo valor indevidamente pago pelo autor.19. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024 e que a relação entre as partes é contratual, a sentença acertadamente determinou o cálculo dos consectários legais da seguinte forma: o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a taxa lega legal (que corresponde à Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária - art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405. Dessa forma, a Taxa Selic requerida pelo BANCO DO BRASIL foi aplicada da sentença.20. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO21. Recursos conhecidos e não providos.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), fixando pena de 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A Defesa requer: (i) fixação de regime inicial mais favorável; (ii) afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; (iii) substituição da prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos; e (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de fixação de regime inicial mais favorável; (ii) estabelecer se deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas; (iii) determinar se o réu possui direito subjetivo à escolha da modalidade de pena restritiva de direitos; e (iv) verificar se a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal não conhece do pedido de fixação de regime mais favorável por ausência de interesse recursal, pois o réu foi condenado ao regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.O conjunto probatório demonstra a prática do delito em concurso de pessoas, diante da confissão do réu acerca da atuação conjunta com outros indivíduos para subtração de fios elétricos, com divisão do proveito ilícito.Os depoimentos dos policiais militares confirmam a atuação simultânea de mais de um agente no local do crime, a fuga de comparsas e a existência de veículo de apoio, evidenciando pluralidade de agentes, vínculo subjetivo e unidade de infração.A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos constitui prerrogativa do juízo sentenciante, nos termos dos arts. 43 e 44, § 2º, do CP, inexistindo direito subjetivo do réu à substituição por modalidade mais conveniente.A forma de execução da pena restritiva de direitos pode ser ajustada pelo juízo da execução, caso demonstrada dificuldade no cumprimento.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») sem a correspondente redução da pena na segunda fase da dosimetria, impõe-se a diminuição da reprimenda em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando o pedido não pode proporcionar situação mais benéfica ao réu, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP; 2. A qualificadora do concurso de pessoas incide quando comprovada a atuação conjunta de dois ou mais agentes, sendo irrelevante a identificação ou prisão de todos os coautores; 3. A definição da modalidade de pena restritiva de direitos compete ao juízo sentenciante, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da sanção substitutiva; 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a efetiva redução da pena na segunda fase da dosimetria.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44, § 2º, 65, III, «d», e 155, § 4º, IV; CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0010075-14.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 09.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0005960-13.2019.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001184-02.2023.8.16.0054, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA MEDIANTE REGISTRO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. COBRANÇA VÁLIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que declarou abusivas cobranças decorrentes de contrato de financiamento de veículo e condenou a Ré à restituição dos valores pagos a título de tarifas administrativas. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças relativas às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, bem como a ausência de má-fé. Requer a reforma da R. Sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, que a restituição ocorra de forma simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) apurar a regularidade da tarifa de avaliação do bem; (ii) examinar a legalidade da tarifa de registro de contrato; e (iii) caso seja mantida a condenação integral ou parcialmente, definir se a restituição deve ocorrer de forma dobrada ou simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do Tema 958, o STJ firmou entendimento de que são, em regra, válidas a tarifa de avaliação do bem e a cobrança de despesa com registro do contrato em financiamentos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.4. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira não apresentou qualquer prova para demonstrar a prestação do serviço. Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), resta configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida da referida tarifa (mov. 7.4, 7.5 dos autos principais). Não havendo demonstração de engano justificável (art. 42, CDC), por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), impõe-se a manutenção da restituição, em dobro, tal como fixado pelo R. Juízo de origem.5. No tocante à tarifa de registro de contrato/despesas do emitente, não assiste razão ao Autor ao sustentar sua abusividade sob o fundamento de ausência de especificação do serviço prestado e de comprovação de sua efetiva realização. A cláusula 4 do contrato de financiamento dispõe expressamente que a referida tarifa corresponde às «despesas de constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil e Resolução CONTRAN 320/09». Cuida-se, portanto, de encargo inerente às operações de financiamento com garantia fiduciária, sendo necessária a anotação do gravame junto ao órgão competente para resguardar o direito de crédito da instituição financeira. No caso em tela, a tarifa foi cobrada no valor de R$ 350,00 e o documento do veículo apresenta a anotação de alienação fiduciária, o que demonstra a prestação do serviço pela Ré (mov. 1.7 dos autos principais). Diante da ausência de demonstração de irregularidade ou de inexistência do serviço, não verifico abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, motivo pelo qual a R. Sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a legalidade dessa cobrança e afastar a condenação da Ré à sua restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço com ciência do consumidor. 2. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva anotação do gravame perante o órgão competente.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42; CC, art. 1.361; CONTRAN, Resolução 320/09.Jurisprudência relevante: STJ, tema 958; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 09.09.2025.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE VIA PIX. BANCO PAGADOR (BANCO BARI) QUE NÃO INDIVIDUALIZOU PROVAS DE AUTENTICAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. SELFIES DE DATAS DIVERSAS DO DIA DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO IP DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. BANCO RECEBEDOR (WILL FINANCEIRA) QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O DESCUMPRIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO E DO BLOQUEIO CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA RECEBEDORA. BANCO RECEBEDOR (ATLAS BRASIL) QUE ALEGOU BLOQUEIO DA CONTA DO FRAUDADOR, PORÉM EXTRATO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 39-B E 41-D DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE R$ 4.860,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1.Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude via PIX. O autor realizou três transferências de sua conta na CEF para sua própria conta no Banco Bari, totalizando R$ 4.860,00, valores que foram subsequentemente desviados para contas de terceiros desconhecidos mantidas junto à Will Financeira e à Atlas Brasil. A sentença reconheceu fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. O recorrente pugna pela reforma, alegando erro de premissa fática, indevida valoração probatória, descumprimento do MED pelos bancos recebedores e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova relativa à data e horário de recebimento da notificação MED pela Atlas Brasil; (ii) saber se a sentença incorreu em erro de premissa fática ao tratar as transferências legítimas do autor (para si mesmo) como se fossem as transferências fraudulentas (para terceiros); (iii) saber se o Banco Bari comprovou, de forma individualizada, a regularidade das transações contestadas; (iv) saber se os bancos recebedores (Will Financeira e Atlas Brasil) cumpriram os deveres regulatórios previstos na Resolução BCB 01/2020; e (v) saber se estão configurados os danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3.1. Cerceamento de defesa afastado. As provas existentes nos autos, notadamente o extrato bancário juntado pela própria Atlas Brasil (mov. 125.4), são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova adicional. 3.2. O Banco Bari não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações contestadas (art. 6º, VIII, CDC). As selfies de autenticação são de datas diversas do dia da fraude (30/01 e 13/04, e não 17/03). Não foi informado o número IP do dispositivo. A geolocalização e os horários da tela sistêmica não foram individualizados para as transferências fraudulentas. 3.3. A Atlas Brasil alegou bloqueio da conta do fraudador em 18/03/2025, porém o extrato juntado pela própria ré (mov. 125.4) demonstra movimentações posteriores, contradizendo a alegação. 3.4 Configurada falha na prestação do serviço e fortuito interno. Responsabilidade solidária das três instituições financeiras (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14). 3.5. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO CPC, art. 286. MODIFICAÇÃO TOTAL DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA 25ª VARA EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA MATERIAL SOBRE A PREVENÇÃO. SÚMULA 60/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DECLARADA À 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, diante de divergência quanto à competência para julgamento de ação de reintegração de posse ajuizada por condomínio contra outro condomínio, distribuída inicialmente à 11ª Vara Cível e remetida para a 25ª Vara Empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em definir qual Juízo possui competência para processar e julgar a ação possessória, diante da alteração da competência material da 25ª Vara Empresarial e da alegação de prevenção entre os Juízos envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 286, II, que disciplina a distribuição por dependência, não se aplica ao caso, pois houve alteração total do polo passivo, afastando a hipótese de distribuição por dependência.4. Ainda que se admitisse tal aplicação, prevalece a Súmula 60/Tribunal de Justiça do Paraná, que estabelece a supremacia da competência material sobre a prevenção, especialmente diante da alteração da competência da 25ª Vara Empresarial pela Resolução 426/2024 deste Tribunal.5. Dessa forma, a 25ª Vara Empresarial não detém mais competência para ações possessórias, o que afasta a alegação de prevenção e confirma a competência da 11ª Vara Cível para o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência procedente. Tese de julgamento: «A alteração da competência material da Vara Empresarial afasta a prevenção, prevalecendo a competência material para julgamento da ação possessória.» _____________Dispositivos legais citados:CPC, arts. 286, II, 953, I e 955; Resolução TJPR 426/2024.Jurisprudência relevante citada:Súmula 60.... ()
10 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE PROMOCIONAL DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NO RELATÓRIO E A CONCLUSÃO DE GENERICIDADE DAS ALEGAÇÕES. VÍCIO CONFIGURADO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA MESMA FORNECEDORA RECONHECIDA E SANADA. PREQUESTIONAMENTO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. para afastar a condenação por danos morais, ao fundamento de que a falha na prestação do serviço não gera dano in re ipsa e de que as autoras se limitaram a alegações genéricas. As embargantes sustentam contradição entre os fatos concretos narrados no relatório do acórdão e a conclusão de genericidade das alegações, além de omissão quanto ao enfrentamento de precedentes desta Turma Recursal envolvendo a mesma fornecedora, requerendo ainda o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem, no acórdão embargado, os vícios de contradição e omissão apontados, e se é cabível o prequestionamento pleiteado.III. Razões de decidir: 3. Constata-se contradição aparente entre a descrição fática do relatório e a conclusão de genericidade, a qual comporta esclarecimento quanto ao critério distintivo adotado, sem repercussão sobre o resultado do julgamento. 4. Configura-se omissão quanto ao necessário distinguishing dos precedentes específicos desta Turma envolvendo a mesma fornecedora, a qual é sanada nesta decisão. 5. O prequestionamento é acolhido, sem efeito modificativo, quanto aos dispositivos legais e constitucionais indicados pelas embargantes.IV. Dispositivo: embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()