1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELO CONSUM
IDOR. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. AVENÇAS RELATIVAS A RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL («TROCO») NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel por onerosidade excessiva decorrente do índice de correção monetária. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da parte autora. 1) Alegada, em contrarrazões recursais, a violação à dialeticidade recursal. Não acolhimento. 2) Pleito de incidência das normas de direito do consumidor. Ausência de interesse. Sentença que reconheceu tratar-se de relação de consumo. 3) Pedido de revisão do índice de correção monetária previsto no contrato (IGPM), ante a superveniência de onerosidade excessiva, decorrente da pandemia causada pela COVID-19. Descabimento. Ausência de prova quanto à ocorrência situação fática abusiva. 4) Alegação de violação ao dever de informação e propaganda enganosa. Não acolhimento. Contrato que expressamente previa a necessidade de observância aos projetos pré-aprovados e normas municipais e de condomínio. Inexistência de prova de que o bem ofertado diverge do objeto do contrato. 5) Alegada a venda casada do serviço de corretagem. Inocorrência. Observância do disposto no Tema 938 do STJ - . Encargo que pode ser transferido ao comprador desde que devidamente informado ao consumidor. Parte autora que acostou documento no qual consta expressamente acerca do montante devido a título de comissão de corretagem. 6) Pleito de reparação de danos morais. Prejudicado. Ausência de ato ilícito ou abusividade contratual. 7) Honorários recursais fixados. Recurso da parte autora não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual a parte autora alegou a incidência do CDC, onerosidade excessiva pela aplicação do índice IGP-M, nulidade de cláusula que veda a deflação, propaganda enganosa, danos morais e abusividade na cobrança de comissão de corretagem. A sentença condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários em 15% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em razão da alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do índice IGP-M como correção monetária em contrato de compra e venda de imóvel, bem como se houve violação ao dever de informação e ocorrência de venda casada pela cobrança de comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. A sentença já reconheceu a incidência das normas de direito do consumidor, não havendo necessidade de reforma nesse aspecto.4. Não foi comprovada a onerosidade excessiva das prestações mensais em decorrência da correção monetária pelo IGP-M.5. A parte autora não demonstrou a ocorrência de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação.6. A cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que haja informação prévia.7. Ausência de ato ilícito ou abusividade contratual que justifique a reparação por danos morais.8. Honorários recursais fixados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A variação do índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, mesmo diante de eventos imprevisíveis como a pandemia, não justifica a revisão contratual ou a substituição do índice previamente acordado, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva para tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 478; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005944-42.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009448-56.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 23.02.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE/APELADO. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA GENITORA DO AUTOR MAIOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR RESPONSÁVEL LEGAL. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. PARTE QUE DEIXOU DE ATENDER AS DETERMINAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 76, §1º, I, CUMULADO COM ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito RMC, reconhecendo a avença como empréstimo consignado pessoal, declarando a inexigibilidade, perante o autor, do débito que exceder o valor recebido de R$1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), com condenação do requerido à repetição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a representação processual do requerente/apelado se encontra regular e, no mérito, se deve a sentença ser reformada para reconhecer a legalidade da contratação, julgando-se improcedente a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo do banco requerido logra êxito em sede preliminar, na medida em que se constatou a irregularidade na representação processual do autor/apelado.4. Oportunizada por mais de uma vez a regularização da representação, o requerente/apelado deixou de cumprir a determinação, permanecendo a mencionada irregularidade.5. Nesta conformidade, não há outra solução que não a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 76, §1º, I, cumulado com art. 485, IV, ambos do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Intimada a parte requerente para regularizar sua representação processual e não cumprida a determinação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme regra expressa do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017557-68.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.06.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NO VOO. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE REPROGRAMAÇÃO DA MALHA AÉREA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURAM SERVIÇO DEFEITUOSO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA ANÁLISE DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FUNDADA NOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. TÍTULO JUDICIAL QUITADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EXTINTO. PRECEDENTES INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Insurgência da segurada-exequente contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e extinguiu a execução complementar.II. Questões em discussão: 2. Averiguar a admissibilidade de execução complementar fundamentada nos Temas 810 e 1170/STF.III. Razões de decidir: 3. Tese fixada no Tema 810/STF que se aplica exclusivamente às relações jurídicas pendentes, não alcançando execuções já encerradas e arquivadas, conforme expressamente decidido no Tema 1170/STF - . 4. Caso em que o cumprimento de sentença já foi extinto com trânsito em julgado, diante do pagamento do precatório, com concordância tácita da exequente quanto à satisfação da obrigação. Precedentes inaplicáveis.5. Jurisprudência do STF e desta Corte de Justiça consolidada no sentido de que não é cabível a execução complementar após quitação do débito e arquivamento do feito.6. Clara pretensão da exequente de rediscutir obrigação integralmente satisfeita. Reabertura da execução extinta inadmissível, sob pena de violação à coisa julgada (art. 507, CPC).IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O Tema 810/STF somente alcança situações jurídicas pendentes, não sendo aplicável às hipóteses em que o título judicial já foi integralmente quitado, com anuência expressa ou tácita do autor, e arquivado o cumprimento de sentença, conforme definido pela Suprema Corte no Tema 1170».... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA FOLHA SALARIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora em ação revisional de contrato bancário, na qual alegou a superação do limite de margem consignável e a abusividade nas taxas de juros de um empréstimo consignado, requerendo a suspensão dos descontos realizados em sua folha salarial e a proibição de adoção de medidas restritivas de crédito pelo credor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a Agravante tem direito à tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos às prestações da dívida, com a proibição de adoção de medidas restritivas de crédito pelo credor, em razão das alegações de superação do limite da margem consignável e de abusividade nas taxas de juros do contrato de empréstimo.III. Razões de decidir1. Inaplicabilidade da Lei Estadual 20.740/2021, pois a Agravante é servidora do Município de Curitiba, que, segundo consta, não editou lei para regular a matéria, havendo, no âmbito municipal, apenas o Decreto 2.371/2023, do qual se extrai ser lícito ao servidor comprometer até 70% de sua remuneração com consignações facultativas.1.2. Ainda que existam descontos passíveis de suspensão ou de ter seu valor diminuído - e isso é dito ad argumentandum tantum - não o são os realizados em favor do Agravado, e sim das instituições financeiras com as quais a Agravante contratou posteriormente.2. Ainda que a taxa de juros que a Agravante alega ter sido imposta no contrato de adesão supere a taxa média de mercado, a diferença entre elas não é exagerada, o que, a priori, não permite reconhecer como de provável acolhimento a tese de que faz jus à redução delas.3. A não exibição do instrumento contratual impede aferir se procede a alegação de que a capitalização de juros não foi contratada.3.1. Inobstante, pelo que a Agravante afirmou, o Banco, na definição do valor das prestações, se valeu do sistema francês de amortização, também conhecido como método ou tabela price (processo de formação de juros compostos utilizados para a definição do valor das prestações), que não se confunde com capitalização (quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros).3.2. Supondo que o contrato indique tanto a taxa mensal quanto a taxa anual de juros, são elas que devem prevalecer, conforme tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541, inexistindo, em sentido técnico, capitalização de juros.4. A mora somente poderia ser descaracterizada se fosse reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, tema 28, e Acórdão/STJ, tema 972).5. A cobrança do que foi acordado no contrato é um direito da Agravada, assim como a adoção de medidas restritivas em caso de inadimplemento, sobretudo quando não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.IV. Dispositivo e tese5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional de contrato não garante ao devedor a suspensão da exigibilidade da dívida ou a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo necessária a demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais.... ()
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A decisão monocrática conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo requerido para o fim de reconhecer que a incompetência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa (mov. 9.1); I.2. A agravante sustentando que a alegação de complexidade já havia sido rejeitada e, se acolhida, deveria implicar remessa ao juízo comum, não extinção; II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de perícia grafotécnica e (im)possibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. III. Razões de decidir: III.1. Restou estabelecido na decisão monocrática que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta na nota promissória demanda a realização de perícia grafotécnica, sobretudo considerando a semelhança entre as assinaturas constantes dos documentos juntados aos autos. Assim, considerando que a produção de prova pericial dessa natureza é incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, restou reconhecida a incompetência deste microssistema, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.III.2 As alegações do agravante não possuem o condão de modificar o entendimento adotado por esta Relatora, motivo pelo qual a decisão monocrática proferida não deve ser retratada.III.3 O agravante não trouxe qualquer fato hábil a comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. III.4 O entendimento desta Turma Recursal acerca da matéria é o que foi exarado na decisão monocrática. III.5. Ademais, não há que se falar em remessa dos autos à justiça comum, considerando que não há qualquer previsão legal e que o procedimento dos Juizados Especiais é distinto do rito comum. III.6. Em que pese a alegação do agravante, deduzida no mov. 17.1, de que o comportamento processual da parte contrária revelaria reconhecimento da nota promissória, não é possível presumir a autenticidade da assinatura com base em referências a valores ou créditos discutidos em outro processo, sobretudo considerando que a confissão judicial exige manifestação expressa, clara e inequívoca sobre o fato controvertido (CPC, art. 389 e CPC art. 390). Assim, inexiste reconhecimento tácito ou confissão indireta, permanecendo controvertida a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, a qual depende de prova pericial grafotécnica.III.7. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002779-85.2025.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.10.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043656-07.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 01.07.2025.... ()
10 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO A PARTIR DE RECEITAS AUFERIDAS POR CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS RUBRICAS AUTUADAS NÃO CORRESPONDEM A FATOS GERADORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS RELATIVAS A ATIVIDADES MEIO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, LOCAÇÃO E MERO REPASSES DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRETAMENTE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, INCLUSIVE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO «POUPA FATURA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais.2. A autora alegou que, apesar de ter realizado pagamentos parciais e antecipados da fatura de cartão de crédito antes do vencimento, houve parcelamento automático do saldo remanescente, em 11 parcelas, com incidência de encargos, sem solicitação ou autorização, além de descontos relativos ao serviço denominado «Poupa Fatura», igualmente não contratado.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do parcelamento automático e das cobranças vinculadas ao serviço «Poupa Fatura», condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a esses títulos, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido quanto à insurgência relacionada ao pedido de danos morais; (ii) saber se o parcelamento automático da fatura e os descontos vinculados ao serviço «Poupa Fatura» foram regularmente contratados; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso não comporta conhecimento quanto ao capítulo referente aos danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão indenizatória foi rejeitada na sentença, inexistindo sucumbência da recorrente nesse particular.6. A implementação do parcelamento automático do débito sem demonstração da prévia anuência da consumidora e sem comprovação da ocorrência de inadimplemento apto a justificar a utilização do mecanismo previsto na Resolução 4.549/2017 do Banco Central caracteriza falha na prestação do serviço.7. A aplicação da Resolução 4.549/2017 pressupõe a existência de saldo devedor não quitado no vencimento da fatura, circunstância cuja comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos das regras de distribuição do ônus probatório.8. A ausência de demonstração da contratação válida do parcelamento automático e do serviço «Poupa Fatura», bem como a inexistência de elementos individualizados aptos a evidenciar a manifestação de vontade da consumidora, implicam reconhecimento da ilegalidade das cobranças, por afronta aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva.9. Não evidenciada qualquer ilegalidade na sentença recorrida, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. PACIENTE PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS (CID G70). DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL OU AGRAVAMENTO CLÍNICO. NATJUS QUE NÃO INDICA PIORA DO QUADRO NEM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que — não obstante o erro material em seu dispositivo ao constar «parcial procedência» — julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento do medicamento RITUXIMABE e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, portadora de Miastenia Gravis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração do dano moral decorrente da recusa administrativa medicamento Rituximabe. III. RAZÕES DE DECIDIR É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente para enfermidade coberta pelo contrato de plano de saúde.Contudo, a simples ilicitude da negativa de cobertura não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral.Ausentes elementos concretos demonstrando agravamento do quadro clínico, internação, sequelas, intercorrências relevantes ou efetiva lesão aos direitos da personalidade decorrente da recusa administrativa.A Nota Técnica do NATJUS não registra piora clínica atribuível à negativa da operadora e conclui não se tratar de hipótese caracterizada como urgência ou emergência.Não comprovada repercussão extraordinária além do inadimplemento contratual, indevida a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a condenação por danos morais. Ônus de sucumbência readequados.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com devolução do indébito, na qual a autora suscita abusividade nos juros remuneratórios praticados em contratos de empréstimo pessoal firmados com a parte ré. Postula, assim, a limitação dos juros e a condenação da ré à restituição simples dos valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o trâmite da ação deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se os juros praticados nos contratos são abusivos; (iv) saber se é cabível a condenação da ré à restituição do indébito; e, (v) saber se é possível reduzir os honorários sucumbenciais, com fixação por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», razão pela qual o processo não deve ser suspenso.4. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.5. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos superam significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pelo que são abusivos e, consequentemente, devem ser limitados.6. Verificada cobrança indevida, é necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.7. Ao arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, a favor da parte autora, a magistrada sentenciante observou os limites e a ordem do §2º, do CPC, art. 85, de modo que é incabível a redução pretendida pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios a favor da autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que devem ser a elas limitados, para os períodos das contratações.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()