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Doc. ADM Direito 227.0474.1908.9815

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada contra a mulher. Ameaça. Materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Comprovação por fotografias e palavra da vítima. Prescindibilidade de exame pericial em situações excepcionais. Súmulas 7 e 568/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em condenação pelos arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, em contexto de violência doméstica e familiar ( lei 11.340/2006), na qual se alegou violação aos arts. 158, caput e parágrafo único, I, e 167 do CPP, por ausência de laudo pericial.... ()

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