I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em condenação pelos arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, em contexto de violência doméstica e familiar ( lei 11.340/2006), na qual se alegou violação aos arts. 158, caput e parágrafo único, I, e 167 do CPP, por ausência de laudo pericial.... ()
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