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Doc. ADM Direito 684.3232.9609.5197

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DANO (ART. 168, CP). PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO QU

ERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI) ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, em razão da instalação de um portão que encobriu uma obra de arte no muro dos recorrentes, sem comprovação de dolo específico. Os recorrentes pedem a reforma da decisão para que a queixa-crime seja recebida, alegando que a conduta do recorrido configuraria o crime de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa é válida, considerando a alegação de dano ao patrimônio alheio e a necessidade de comprovação do dolo específico.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o CPP, art. 395, III.4. A conduta do recorrido foi considerada atípica, pois não houve destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio alheio.5. A instalação do portão apenas encobriu a obra de arte, sem a intenção de causar prejuízo ao patrimônio dos querelantes.6. Não foi comprovado o dolo específico, denominado «animus nocendi», necessário para a caracterização do crime de dano.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: A rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa ocorre quando não há comprovação do dolo específico, caracterizando a atipicidade da conduta, mesmo que a ação tenha causado prejuízo ao patrimônio alheio._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 163, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal rejeitou o pedido dos recorrentes, que queriam que a queixa-crime contra o recorrido fosse aceita. O juiz anterior já havia decidido que não havia motivo suficiente para a queixa, pois a instalação de um portão pelo recorrido apenas cobriu uma pintura no muro dos recorrentes, mas não a destruiu ou danificou de forma que configurasse um crime. Para que o crime de dano fosse comprovado, seria necessário mostrar que houve a intenção de causar prejuízo, o que não foi provado. Assim, a decisão de não aceitar a queixa-crime foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2120.9098.7721

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos d

e declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência, sustentando contradição e omissão quanto ao caráter emergencial do atendimento e ao uso de prova emprestada de outros autos. Requer a revisão das provas e a aplicação do art. 844 do Código Civil para reconhecer quitação de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada de outros autos viola o contraditório e a ampla defesa; (iii) determinar se a conduta da parte ré configura litigância de má-fé, sujeitando-a à aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam, sob pretexto de sanar vício, o rejulgamento do mérito da causa, em afronta à finalidade integrativa do recurso (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, e não entre a decisão e o entendimento da parte (STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ).5. A leitura da petição de embargos demonstra que a embargante pretende reexaminar as provas e rediscutir a conclusão da Turma Recursal acerca da urgência do atendimento médico, o que é incabível na via dos aclaratórios.6. A alegação de ausência de urgência é improcedente, pois a demora na realização do procedimento decorreu da própria negativa de cobertura pela ré, sendo vedado à parte beneficiar-se de sua conduta ilícita para justificar a ausência de emergência.7. O uso de prova emprestada de outros autos não viola o contraditório quando a parte teve acesso à documentação e dela se valeu de tais documentos em sua defesa, conforme demonstrado pelos documentos juntados ao mov. 37.4 e 37.5.8. Inexiste omissão ou contradição no acórdão quanto às provas utilizadas ou à caracterização da urgência do caso. O Tribunal apreciou todos os pontos essenciais de forma fundamentada, atendendo ao CPC, art. 489 e à jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).9. As alegações da embargante configuram comportamento contraditório e temerário, na tentativa de alterar a verdade dos fatos, incidindo nas condutas descritas no art. 80, I, II e V, do CPC.10. A aplicação do art. 844 do Código Civil é incabível, pois a eventual relação obrigacional entre a ré e o hospital não implica quitação da dívida da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração rejeitados. Multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático probatória nem à rediscussão do mérito da decisão embargada.2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao julgado e não entre a decisão e a interpretação da parte.3. O uso de prova emprestada não viola o contraditório quando a parte teve acesso e oportunidade de impugnação.4. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade dos fatos.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II e V; 81, caput; 1.022; 489. CC, art. 844.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025. STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6245.4526.1960

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Defeito em veículo. Quebra de parafusos da roda. Montadora. Fato do produto. Prova pericial. Culpa concorrente. Dano material. Dano moral. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.067,17 por danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de desprendimento de roda ocorrido com veículo da autora, resultado da quebra dos parafusos da roda durante viagem, causando transtornos e a necessidade de aluguel de outro veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do desprendimento da roda de um veículo durante uma viagem.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade ativa dos autores não procede, pois todos os ocupantes do veículo têm legitimidade para buscar reparação.4. Reconhecida a culpa concorrente do autor, que não realizou as revisões periódicas e utilizou oficina não autorizada, reduzindo a indenização em 50%.5. Dano moral é configurado pela situação de risco vivenciada, mas deve ser reduzido em 50% devido à culpa concorrente dos autores.6. A indenização por danos materiais é minorada para R$ 4.033,58, considerando a responsabilidade concorrente.7. A nova distribuição do ônus sucumbencial determina que ambas as partes arcam com 50% das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente da parte autora, com a consequente redução dos valores das indenizações por dano moral e por dano material.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fabricante por danos decorrentes de defeitos em produtos é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do fabricante e o dano sofrido pelo consumidor, podendo ser reconhecida a culpa concorrente da vítima na apuração do valor da indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 12 e 17; CPC/2015, art. 1.010; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da empresa que apelou, reconhecendo que tanto a empresa quanto os autores tiveram culpa no acidente que causou danos. A empresa foi condenada a pagar R$ 4.033,58 pelos danos materiais, que é metade do valor total, e R$ 10.000,00 em danos morais, sendo R$ 2.500,00 para cada autor. A decisão foi baseada no fato de que os autores não realizaram as manutenções necessárias no veículo e usaram uma oficina não autorizada, o que contribuiu para o problema. Assim, a responsabilidade foi dividida entre as partes. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre a empresa e os autores.... ()

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Doc. ADM Direito 949.3377.5233.1137

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPretensão de flexibilização do prazo recursal, em razão de indução ao erro provocada por sugestão do sistema processual.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ ônus da parte recorrente a correta contagem dos prazos processuais, não podendo valer-se de data sugerida pelo sistema processual eletrônico como meio de se eximir de eventual interposição extemporânea de recurso.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 219; art. 1.003, § 5º;Lei 11.419 de 2006, art. 5º.V.II. JurisprudênciaSTJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 20-3-2023. Data de publicação: 24-3-2023;TJPR - . 10ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Agravo interno. 0012716-04.2024.8.16.0000. São José dos Pinhais. Data de julgamento: 15-7-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.5319.1785.2825

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, com base em alegadas doenças psiquiátricas e ortopédicas adquiridas em razão das atividades exercidas em instituição bancária.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, que julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho.3. Apelação interposta pela autora, alegando equívoco na valoração da prova e insuficiência da perícia judicial frente ao conjunto documental acostado, especialmente laudos de seus médicos assistentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doenças psiquiátricas e ortopédicas alegadas pela autora guardam nexo causal ou concausal com as atividades laborais exercidas; (ii) saber se há incapacidade parcial e permanente para o exercício da função habitual, apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Conforme art. 19 e Lei 8.213/91, art. 20, a concessão de benefício acidentário pressupõe a demonstração de nexo causal entre a doença e a atividade laboral.6. A condição de segurada da autora foi comprovada, bem como o exercício da atividade bancária.7. O laudo pericial psiquiátrico afastou a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho, reconhecendo apenas diagnóstico de episódio depressivo leve (CID F32.0) e transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), de etiologia multifatorial e sem relação direta ou indireta com o ambiente de trabalho.8. O laudo ortopédico, por sua vez, também concluiu pela ausência de nexo causal com as atividades bancárias, apontando que as queixas de dor articular (CID M25.5), no caso concreto, possuem caráter idiopático, sem evidência de comprometimento funcional.9. Ambos os peritos atestaram ausência de incapacidade laborativa atual, total ou parcial, sendo destacada a manutenção das capacidades físicas e psíquicas necessárias ao desempenho da função.10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual reconhece que, ausente o nexo causal, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ainda que se reconheça eventual incapacidade, desde que desvinculada do trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e o exercício da atividade laborativa, devidamente constatada em laudos periciais conclusivos e não infirmada por prova robusta em sentido contrário, inviabiliza a concessão de benefício acidentário, ainda que comprovada a existência das enfermidades.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8998.8348.7126

6 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA C/C ABONO DE PERMANÊNCIA - SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1995 NO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, POSTERIORMENTE DENOMINADO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL II PELA LEI MUNICIPAL 4.362/2015 - ANÁLISE FUNCIONAL CONCRETA QUE PREVALECE SOBRE A DENOMINAÇÃO FORMAL DO CARGO - TEMA 965 DO 1STF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMPROVADO - REQUISITOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ART. 40, §5º, DA CF COM O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO - ART. 37, §10, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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