ERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI) ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, em razão da instalação de um portão que encobriu uma obra de arte no muro dos recorrentes, sem comprovação de dolo específico. Os recorrentes pedem a reforma da decisão para que a queixa-crime seja recebida, alegando que a conduta do recorrido configuraria o crime de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa é válida, considerando a alegação de dano ao patrimônio alheio e a necessidade de comprovação do dolo específico.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o CPP, art. 395, III.4. A conduta do recorrido foi considerada atípica, pois não houve destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio alheio.5. A instalação do portão apenas encobriu a obra de arte, sem a intenção de causar prejuízo ao patrimônio dos querelantes.6. Não foi comprovado o dolo específico, denominado «animus nocendi», necessário para a caracterização do crime de dano.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: A rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa ocorre quando não há comprovação do dolo específico, caracterizando a atipicidade da conduta, mesmo que a ação tenha causado prejuízo ao patrimônio alheio._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 163, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal rejeitou o pedido dos recorrentes, que queriam que a queixa-crime contra o recorrido fosse aceita. O juiz anterior já havia decidido que não havia motivo suficiente para a queixa, pois a instalação de um portão pelo recorrido apenas cobriu uma pintura no muro dos recorrentes, mas não a destruiu ou danificou de forma que configurasse um crime. Para que o crime de dano fosse comprovado, seria necessário mostrar que houve a intenção de causar prejuízo, o que não foi provado. Assim, a decisão de não aceitar a queixa-crime foi mantida.... ()
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