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Doc. ADM Direito 636.3432.0423.8285

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição do crime de resistência por suposta ausência de violência ou grave ameaça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Consunção entre o crime de resistência e desacato. Desígnios autônomos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

1. O tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()

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