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Doc. ADM Direito 220.8261.2693.3132

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes.

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Doc. ADM Direito 221.0061.1563.7409

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios.

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