1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR DA RÉ UNIMED- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FONO
TERAPIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TERAPIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, ESTA ÚLTIMA QUE NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS Acórdão/TJPR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO PLANO DE SAÚDE RÉU- 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TERAPIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, ESTA ÚLTIMA QUE NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. PRETENSÃO DA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA AFASTAR O DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA PELO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SE POSICIONOU AO LADO DO CAMINHÃO, ENQUANTO ESTE ESTAVA AGUARDANDO PARA ADENTRAR NA VIA, NA MESMA DIREÇÃO. AUTORA QUE NÃO OBSERVOU DISTÂNCIA SEGURA E SE COLOCOU EM POSIÇÃO DE RISCO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA LITISDENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE CABE AO DENUNCIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA DENUNCIAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O bloqueio e encerramento indevido de conta poupança da autora, em razão de suposta fraude, autoriza a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois privou a autora de se valer de seu próprio dinheiro. 2. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. condição para exercer a função de operador de escavadeira hidráulica. RESULTADO POSITIVO. contraprova não realizada. NOVO EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIOS DIVERSO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA COLETA. janela de detecção diferente entre os laboratórios. ERRO NO EXAME ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. USUÁRIO SUJEITO A TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, 500 dias-multa, além da fixação de R$ 5.000,00 a título de danos morais coletivos, em razão do transporte de 46,3 kg de maconha e 80,2 kg de skunk.1.2. O recorrente suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, bem como pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita e a anulação do perdimento do veículo apreendido. No mérito, postulou pela absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, com invocação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a majoração da fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação do regime aberto, o afastamento da indenização por danos morais coletivos e o arbitramento de honorários à defensora dativa.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com fixação de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é nula a sentença por deficiência de fundamentação na fixação da pena-base; (ii) saber se há prova suficiente de autoria e dolo para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) saber se incide a atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se é possível ampliar a fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime aberto; (v) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos e (vi) saber se são devidos honorários à defensora dativa em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal.3.2. Também não se conhece do pedido de afastamento do perdimento do veículo, por ilegitimidade do réu, diante da propriedade do bem por terceiro, sendo, nada obstante, devido o perdimento, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006 e da CF/88, art. 243.3.3. A preliminar de nulidade da sentença não procede, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes transportados, circunstância apta a revelar maior reprovabilidade da conduta, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de motivação, à luz da CF/88, art. 93, IX.3.4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, quando evidenciada maior gravidade concreta, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 26/06/2023.3.5. No mérito, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, os quais constituem meio idôneo de prova, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/02/2024).3.6. A negativa de conhecimento acerca da droga mostra-se inverossímil diante das circunstâncias do flagrante, notadamente a expressiva quantidade de entorpecente e o contexto do transporte interestadual, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada, segundo a qual o agente que deliberadamente se mantém em estado de ignorância assume o risco da ilicitude, configurando dolo eventual.3.7. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») não incide, pois o réu não admitiu a prática do delito, limitando-se a apresentar versão exculpatória.3.8. Quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fração mínima mostra-se adequada diante da expressiva quantidade de droga e das circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas, sendo inviável a ampliação do redutor, conforme precedentes do Tribunal.3.9. O regime semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP, diante do quantum de pena fixado e da existência de circunstância judicial desfavorável.3.10. No tocante aos danos morais coletivos, embora haja pedido expresso e indicação de valor na denúncia, não houve instrução específica para apuração da extensão do dano, requisito indispensável segundo o CPP, art. 387, IV e entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/08/2025), razão pela qual deve ser afastada a condenação nesse ponto.3.11. São devidos honorários à defensora dativa, em observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV, à Lei estadual 18.664/2015 e à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, fixando-se o valor de R$ 700,00, em consonância com os parâmetros estabelecidos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mantidos os demais termos da sentença, com arbitramento de honorários à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: A expressiva quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; a adoção deliberada de postura de ignorância quanto ao conteúdo ilícito transportado configura dolo eventual, à luz da Teoria da Cegueira Deliberada; a fixação de danos morais coletivos exige instrução processual específica, sob pena de afastamento da condenação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 93, IX; art. 243. CP, art. 33, §2º, «b», e §3º; art. 65, III, «d». CPP, art. 156; art. 387, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; art. 42; art. 60 e seguintes. Lei estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Crime 0084923-90.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 18/01/2025. TJPR - Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 13/11/2025. TJPR - Apelação Crime 0000660-92.2023.8.16.0122, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19/08/2024. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26/06/2023. TJPR - Apelação Crime 0001096-45.2024.8.16.0145, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 28/01/2026. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2024. TJPR - Apelação Crime 0001456-36.2025.8.16.0115, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01/02/2026. TJPR - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13/11/2023. TJPR - Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09/02/2026. TJPR - Apelação Crime 0004346-49.2022.8.16.0083, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14/07/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/08/2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em embargos de terceiro, nos quais se discutiu a penhora de caminhão registrado em nome do filho do executado, com fundamento na ausência de comprovação da capacidade financeira do embargante para aquisição do veículo e na configuração de fraude à execução por meio de atos próprios do executado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova e à demonstração da insolvência do executado, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no caso, pois as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão.4. O acórdão esclareceu que o ônus da prova da aquisição onerosa e da capacidade econômica era do embargante, não havendo inversão indevida do encargo probatório.5. A nulidade do negócio por simulação foi fundamentada, tornando desnecessária a análise específica da insolvência do executado, pois o veículo nunca saiu do patrimônio do executado.6. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito não é cabível via embargos de declaração, configurando uso inadequado da via processual.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, especialmente quando as questões relevantes foram devidamente enfrentadas e o ônus da prova corretamente atribuído conforme o CPC, art. 373._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, I, 489, § 1º, IV, 792, IV; CC, arts. 167, § 1º, e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por Gabriel para que o juiz explicasse melhor uma decisão anterior sobre um caminhão que estava em nome do filho dele. Gabriel queria que o tribunal dissesse quem deveria provar se houve fraude na compra do caminhão e se o dono original estava sem dinheiro. O Tribunal entendeu que essas dúvidas já foram respondidas antes, que Gabriel deveria ter mostrado provas para defender seu caso e que não era necessário falar sobre a falta de dinheiro do dono porque o caminhão nunca saiu de verdade do patrimônio dele. Por isso, o pedido de Gabriel foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo do jeito que foi feita.... ()
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.
1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA - NÃO SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO APELANTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()