1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR DA RÉ UNIMED- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FONO
TERAPIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TERAPIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, ESTA ÚLTIMA QUE NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS Acórdão/TJPR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO PLANO DE SAÚDE RÉU- 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TERAPIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, ESTA ÚLTIMA QUE NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. PRETENSÃO DA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA AFASTAR O DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. FATURA EM ATRASO DO MÊS DEZEMBRO/2023. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE RÉ NÃ
O CONSEGUIU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ, BEM COMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. VALOR INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA PREVISTA EM CONTRATO 3. AUSÊNCIA DE CLAREZA AO APLICAR TEMA 958/STJ - . DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE EMBASOU A DECISÃO NO PRECEDENTE DO STJ. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE NO ACÓRDÃO DIANTE DO DECAIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, questionando a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além de requerer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de comissão de permanência, tarifas de avaliação do bem e registro de contrato em contrato de financiamento, além da validade da cobrança de honorários advocatícios e a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem vícios no acórdão embargado.4. A tarifa de registro de contrato é legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária de um veículo, conforme previsão contratual.5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois está expressamente prevista no contrato e corresponde a um serviço prestado.6. Não há contradição ou omissão no acórdão, pois as questões levantadas foram amplamente abordadas e fundamentadas.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi indeferida, diante da rejeição dos embargos de declaração cível.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é válida quando expressamente prevista no contrato e não pode ser considerada abusiva se o serviço correspondente foi efetivamente prestado, salvo se demonstrada a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 406, 487, I, 509, I, e 510; CC/2002, art. 389; CDC, art. 6º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 02.06.2010; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0057482-08.2021.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; Súmula 30/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1 PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA E A AUTORIA DO DELITO. VÍTIMA QUE DE MODO COERENTE DESCREVEU COMO SE DERAM AS OFENSAS. VERSÃO EM JUÍZO IDÊNTICA AO NARRADO NA FASE INVESTIGATIVA. RELEVÂNCIA DA PROVA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO REJEITADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. DOLO DE MENOSCABAR A HONRA DA VÍTIMA POR MEIO DA ALUSÃO, DE FORMA DISCRIMINATÓRIA, A ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E À COR DE PELE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática de injúria racial, conforme o Lei 7.716/1989, art. 2º-A, em decorrência de ofensas proferidas à vítima em razão de sua raça. A defesa requereu a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para injúria simples e a fixação da pena no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a ocorrência e a autoria do delito, bem como a validade das provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução da pena não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a pena já foi fixada no mínimo legal.4. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.5. A ocorrência do crime de injúria racial foi comprovada pelos depoimentos coerentes da vítima.6. A defesa apresentou uma versão frágil e sem credibilidade, não descredibilizando os relatos da vítima.7. A intenção de ofender a honra da vítima em razão de elementos relativos à raça e cor foi evidenciada, não sendo possível a desclassificação para injúria simples.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de injúria racial, caracterizada por ofensas dirigidas à dignidade da vítima em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência nacional, é tipificada no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, sendo a palavra da vítima considerada prova relevante para a comprovação da autoria e materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001684-32.2023.8.16.0163, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024966-46.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante foi corretamente condenado por injúria racial, pois ficou comprovado que ele ofendeu a vítima com palavras discriminatórias relacionadas à raça. A defesa tentou argumentar que não houve intenção de ofender e que as palavras ditas eram apenas um desentendimento entre vizinhos, mas o relato da vítima foi considerado firme e coerente, e as provas mostraram que o Apelante realmente fez ofensas raciais. Assim, o pedido de absolvição e a tentativa de mudar a condenação para um crime menos grave foram rejeitados, mantendo-se a pena imposta na sentença anterior.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCAM A IMPLANTAÇÃO E O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO QUE LABOROU EM LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE SANITÁRIOS EM ESCOLA PÚBLICA FREQUENTADA POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 448/TST, ITEM II. ADICIONAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL Acórdão/STJ. PEDIDO INICIAL QUE REQUEREU RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DETECTADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% DOS VALORES PAGOS - MAJORADA PARA 25% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002 DO 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O contrato celebrado anteriormente à Lei 13.786/2018 submete-se ao entendimento consolidado do STJ, que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as peculiaridades do caso concreto.2. Considerando a natureza consumerista do contrato, a extensão do inadimplemento e o percentual já pago pelo comprador, mostra-se proporcional a retenção de 25% dos valores pagos, afastando enriquecimento sem causa e assegurando equilíbrio contratual.3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.002, estabelece que, em casos de resolução contratual dessa natureza, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem apenas a partir do trânsito em julgado, ante a inexistência de mora anterior da vendedora.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, sustenta que, após parcelar e quitar integralmente fatura de cartão de crédito, foi surpreendido com a inclusão de novo parcelamento não autorizado, o que gerou cobranças indevidas e restrição do limite do cartão. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível o débito decorrente do parcelamento impugnado, diante da alegação de ausência de contratação; (ii) caso o débito seja declarado inexigível, verificar se é cabível a restituição dos valores; (iii) analisar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, o fornecedor tem o dever de prestar informação adequada, clara e suficiente acerca dos serviços ofertados, especialmente quando envolvem obrigação financeira, cuja complexidade exige consentimento expresso e consciente do consumidor. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, exigindo a comprovação cumulativa da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos. 4. No caso, o Autor alega que, na data de vencimento da fatura de 03/2024, não dispunha de saldo suficiente para sua quitação, motivo pelo qual realizou o parcelamento do débito no valor de R$ 2.064,47, promovendo, contudo, a quitação integral logo em seguida (mov. 1.13 dos autos principais). Impugna, assim, a contratação de novo parcelamento no valor de R$ 3.344,92, cujos encargos passaram a ser exigidos (mov. 1.9 e 33.1 dos autos principais). Ao examinar o acervo probatório, constato que o parecer apresentado pela instituição financeira (mov. 33.1 dos autos principais) não se encontra acompanhado de qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da contratação. Cabia à Ré, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento, comprovar a origem legítima do parcelamento impugnado (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. O Autor, por sua vez, demonstrou que, apesar da quitação integral do débito de R$ 2.064,47, o sistema bancário registrou indevidamente o parcelamento como «cancelado» e apontou como «não cadastrada» a origem do novo parcelamento lançado no cartão de crédito (mov. 1.12 dos autos principais). Evidenciada, a cobrança indevida - em desconformidade com a boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ) -, e comprovado o pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição, em dobro, do valor de R$ 1.508,38 (mov. 1.1 dos autos principais).5. Em relação ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o Autor teve seu limite de crédito indevidamente restringido, com consequente negativa de compras, além de não ter obtido solução na via administrativa (mov. 1.3 a 1.6, 1.11, 1.15 e 1.16 dos autos principais). Tal cenário evidencia falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo suficiente para caracterizar o dano moral indenizável.6. Dessa forma, a fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da 3ª Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos de irregularidade na contratação bancária, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00, conforme os seguintes julgados: 0022143-95.2023.8.16.0182 e 0014899-07.2023.8.16.0024. Portanto, determino o montante de R$ 3.000,00 como quantia-base. Nos presentes autos, embora não tenha havido inscrição do nome do Autor em órgão restritivo de crédito, houve a indevida restrição do limite de seu cartão, com a consequente negativa de compras, inclusive em estabelecimentos essenciais como supermercados, somada à ausência de solução eficaz na via administrativa. Em vista desse cenário, bem como dos parâmetros jurisprudenciais, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de parcelamento de fatura de cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito com a respectiva condenação à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A restrição indevida do limite de crédito e o consequente impedimento de utilização do cartão, aliados à ausência de solução administrativa, configuram o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, III, 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0022143-95.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 24.08.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0014899-07.2023.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 12.05.2025.... ()