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Doc. ADM Direito 221.2060.9619.7362

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora. Benefício previdenciário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7986.6668

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2217.5404

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Processual civil. Matérias não impugnadas. Preclusão. Pleito pelo reconhecimento de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.... ()

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