EXAMEApelação criminal interposta por André Felipe Motta Rosa da Silveira contra sentença condenatória que o considerou culpado pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), impondo-lhe pena de 19 dias de prisão simples, substituída por pena restritiva de direitos. O réu foi absolvido da imputação de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa sustenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) avaliar se é cabível a readequação da pena imposta, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA palavra da vítima possui especial relevância nos delitos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas e boletim de ocorrência.O conjunto probatório demonstra a ocorrência da contravenção penal de vias de fato, com depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, além dos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência.A ausência de laudo pericial não impede a condenação por vias de fato, pois este tipo penal não exige a comprovação de lesão corporal.A valoração negativa das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada na prática da infração na presença do filho menor do casal, justificando o acréscimo na pena-base.O pedido de readequação da pena não prospera, pois a fixação da pena levou em consideração elementos concretos que justificam o aumento, sem violação ao princípio da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, pode embasar a condenação.A contravenção penal de vias de fato não exige a comprovação de lesão corporal, sendo suficiente a demonstração da agressão física sem consequências permanentes.A valoração negativa das circunstâncias do crime é cabível quando a infração é praticada na presença de criança ou em contexto que agrave a situação da vítima.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 24-A; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003325-64.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.09.2022.... ()
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