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Caso em exame:1.1 Os autores alegaram que adquiriram um aparelho televisor de fabricação da requerida SAMSUNG, no site da requerida CASAS BAHIA (VIA S.A), em 18/03/2021, pelo valor de R$2.592,00. Alegaram que o aparelho apresentou defeito, em 10/12/2023 e que o problema não foi solucionado pelas requeridas. Pleitearam a restituição do valor pago e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária a realização de perícia na televisão;1.3 A parte autora interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência dos juizados especiais cíveis, com o julgamento procedente dos pedidos constantes na inicial.2. Questões em discussão: a competência dos Juizados Especiais e a complexidade do feito em razão da necessidade ou não de realização de perícia técnica. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Compulsando os autos, sobretudo os documentos de seq. 1.6 a 1.8 e 11.3, denota-se que o produto foi adquirido em março de 2021, e que o defeito foi apresentado em dezembro de 2023, ou seja, mais de dois anos e meio após a aquisição. Assim, é crível que a causa do defeito possa ter sido o mau uso ou algum defeito de fabricação. 8. Embora bastante improvável, sobretudo considerado o tempo decorrido sem que o produto apresentasse qualquer problema, é possível que a origem do defeito realmente não tenha sido externa, podendo o defeito ter surgido, por exemplo, devido a pressão excessiva exercida pela moldura plástica sobre a tela. No entanto, para se aferir indene de dúvidas a origem do defeito seria necessária a realização de prova técnica. (...) 11. Do cotejo dos dispositivos transcritos conclui-se que, havendo a necessidade de uma fase de produção de prova técnica para o deslinde da lide, a questão não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais. Assim, e como não há como se proferir sentença, sela ela de procedência ou improcedência, com o grau de certeza exigido, dada a impossibilidade de se realizar prova técnica sob o crivo do contraditório em sede de Juizados Especiais, a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 12. Cumpre ressaltar que cabia ao autor a apresentação de indícios dos defeitos apresentados no produto ou a recusa de produção de laudo técnico pela assistência técnica, o que não foi feito, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus previsto no CPC, art. 373, I.»Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000493-68.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024TJPR- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002767-88.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.03.2023... ()
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O A COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL EM QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
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DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI 14.113/2020. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. REFLEXOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. arts. 87 E 97, DA LCM 13/2012. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática dolosa pelo ora apelante do crime previsto no CP, art. 299, devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel. III. Razões de decidir3. Ausência de prova do exercício da posse pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238.4. Inexistência de comprovação da continuidade e da homogeneidade das posses, inviabilizando a soma dos períodos possessórios.5. Prova documental aliada a testemunhal que se mostra contraditória e frágil, não corroborando a posse ad usucapionem pelo prazo legal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Para a declaração de usucapião, é indispensável a comprovação robusta e segura da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficientes meros testemunhos desacompanhados de documentos que demonstrem a vinculação da posse ao imóvel pelo período alegado._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do CP, art. 129, § 13, seguindo as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) definir se é possível a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta; (iii) saber se é possível alterar o regime fechado para o regime aberto ou semiaberto.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade na sentença por «insuficiência de fundamentação» quando seus fundamentos demonstram a motivação das conclusões do sentenciante, permitindo constatar que sua convicção foi formada a partir do conjunto probatório robusto trazido aos autos. 4. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante.5. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por laudo de exame de lesões corporais, oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência, depoimentos da vítima e do requerido. 6. O regime fechado para início do cumprimento da pena é mantido, considerando a gravidade dos fatos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 98, IX; CP, arts. 33, §2º e 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001340-21.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0005536-95.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 05.07.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto, prevista no CP, art. 155, caput, em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor dos bens subtraídos era inferior a 10% do salário mínimo e que os produtos foram recuperados. O réu foi flagrado subtraindo itens de um supermercado e, após abordagem policial, confessou a prática do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 4. A autoria foi demonstrada por testemunhos e pela confissão do réu, que admitiu ter subtraído os bens. 5. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência e à habitualidade delitiva do réu. 6. Os maus antecedentes não foram considerados para afastar a insignificância, tampouco para elevar a basilar, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a extinção da pena pelo cumprimento e a prática do novo delito (superior a 10 anos), observado o direito ao esquecimento, conforme jurisprudência do STJ - . 7. A pena foi fixada em 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, considerando a gravidade do crime e a reincidência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: A reincidência pode afastar a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja irrisório, considerando a habitualidade delitiva e a maior reprovabilidade da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, III, e 59; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio Almeida Toledo (Des Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRG no AREsp. 2.940.516, Rel Min Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel Min. Sebastião Reis Junior, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, DJe 19.04.2023; TJPR, Apel Criminal 0005259-24.2020.8.16.0011, Rel Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 1 Câmara Criminal, j. 21.04.2024; STF, RE 453000, Rel Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; TJPR, Apel Criminal 0001173-63.2020.8.16.0058, 5ª Câmara Criminal, Rel Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.01.2025)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais — fixados em R$ 8.656,00 — e danos morais de R$ 5.000,00, decorrentes de suposta desclassificação e perda de folhas de fumo durante processo de secagem em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para o julgamento diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) verificar se o laudo elaborado por biólogo e anotação de responsabilidade técnica extemporânea é válido como prova; e (iii) estabelecer se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço e enseja o direito a indenização pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode alegar complexidade da causa ou incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que o juízo de origem reconheceu, de forma correta, que as notas fiscais, os depoimentos testemunhais e o laudo técnico foram suficientes para comprovar o fato. Ademais, entendeu-se que o pedido de prova pericial formulado pela Copel seria desnecessário, pois o momento oportuno para a realização da vistoria já havia sido ultrapassado.4. No mérito, restou comprovada, por relatório da própria Copel e por prova testemunhal, a ocorrência da interrupção de energia elétrica pelo período alegado na inicial, de aproximadamente três horas, configurando falha na prestação de serviço por parte da recorrente.5. O laudo técnico elaborado por biólogo possui validade, porquanto está acompanhado de Anotação Técnica de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Federal de Biologia, não sendo plausível afirmar que não possui qualificação técnica para analisar a mutação ocorrida nas folhas de fumo em razão da queda de energia durante a secagem na estufa e suas implicações econômicas. 6. A emissão de ATR tardia, com data de contratação não condizente com a do ocorrido, de forma isolada, não pode ser utilizada para desconstituir o laudo elaborado pelo profissional contratado pela parte autora.7. No caso, o conteúdo do laudo foi confirmado pela testemunha ouvida em Juízo, a qual declarou que visualizou as folhas de fumo estragadas após a interrupção. 8. Além disso, constam no laudo duas datas de vistoria (a primeira no dia da interrupção e a segunda seis dias depois), refutando-se assim, o argumento da Copel de que não foi possível sopesar o prejuízo sofrido pelo autor porque o fumo ainda se encontrava na estufa em processo de secagem quando da visita técnica. 9. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior por se tratar de risco inerente à atividade realizada pela concessionária. 10. Destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 11. De outro lado, os danos morais não se caracterizam, pois inexiste demonstração de abalo psicológico, violação à personalidade ou consequências que ultrapassem o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pleitos em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da contratação, com condenação do réu à repetição do indébito, e rejeitou-se o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição ou de decadência; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Após a inversão do ônus da prova, não foi concedido novo prazo para o réu especificar provas, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento de cerceamento de sua defesa.4. Existem fortes indícios de que o contrato objeto desta ação (nº 12273317) é o mesmo discutido na ação declaratória conexa (NPU 0001555-96.2023.8.16.0140), o que torna imprescindível o julgamento conjunto das demandas.5. Com o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença, fica prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis conhecidas e julgadas prejudicadas, diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença.Tese de julgamento: «1. Após a inversão do ônus probatório, deve ser concedido novo prazo para especificação de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Existentes indícios de que os contratos discutidos em diferentes ações são os mesmos, necessária sua reunião, para julgamento conjunto.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação criminal da defesa, afastando, de ofício, a harmonização do regime semiaberto anteriormente fixada na sentença, ao fundamento de que a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, mantendo-se o regime inicial e promovendo-se a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar, de ofício, a harmonização do regime semiaberto; (ii) se a medida violou os limites devolutivos do recurso ou caracterizou reformatio in pejus; e (iii) se a existência de voto vencido impõe a integração do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à impossibilidade de harmonização do regime pelo Juízo de conhecimento, consignando tratar-se de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66.5. O afastamento da harmonização do regime configurou correção de matéria de ordem pública e de vício de competência, não implicando agravamento da situação jurídica do réu, uma vez que o regime inicial foi mantido e a pena, inclusive, reduzida.6. Inexistiu reformatio in pejus, pois não houve majoração da pena nem imposição de regime mais gravoso, mas apenas restauração da legalidade decisória.7. A existência de voto vencido não caracteriza omissão ou contradição, por se tratar de divergência própria do julgamento colegiado.8. Os embargos visam, na realidade, à rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador, finalidade incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Mim. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois a retirada da harmonização do regime foi apenas uma correção, já que esse tipo de decisão cabe ao juiz da execução e não ao juiz da sentença. Como o regime inicial foi mantido e a pena foi reduzida, não houve prejuízo ao embargante. Os embargos foram rejeitados porque buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.... ()
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1. RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ - 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA REQUERIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1.2. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA RESTRINGIR O MÉTODO TERAPÊUTICO, A QUANTIDADE OU A DURAÇÃO DAS SESSÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA. COBERTURA DEVIDA. 1.3. AUSÊNCIA DE PRESTADORES APTOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO FREQUENTE PARA MUNICÍPIO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA REDE ADEQUADA NA LOCALIDADE. 1.4. COPARTICIPAÇÃO. MECANISMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.656/98 E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE AFASTADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO OCASIONOU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NEM EFETIVO PREJUÍZO AO TRATAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência. 3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração. 3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A parte autora requereu o ressarcimento dos valores alegadamente subtraídos, enquanto o banco contestou a legitimidade passiva, a competência da Justiça Estadual, a prescrição, a aplicação dos índices de correção monetária e a necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando cerceamento de defesa na sentença que acolheu os cálculos apresentados unilateralmente pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser cassada em razão da ausência de prova pericial contábil indispensável para a apuração do dano e da correta atualização dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve questões técnicas complexas sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP e correta atualização dos valores, demandando prova pericial contábil para adequada instrução do processo.4. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia contábil, configurou cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.5. A ausência da prova técnica comprometeu a formação do convencimento judicial sobre os fatos controvertidos, impondo a cassação da sentença para que seja realizada perícia contábil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: é imprescindível a realização de prova pericial contábil para a apuração de supostos desfalques e a correta atualização de valores em contas vinculadas ao PASEP, sendo a ausência dessa prova causa de nulidade por cerceamento de defesa e motivo para cassação da sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. A simples interposição de recurso, sem evidência de conduta desleal ou dolosa tipificada no CPC, art. 80, consubstancia o exercício regular das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 80; V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026 TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023 STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017... ()
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I. CASO EM EXAME1. A autora, servidora do magistério do Município de Cerro Azul, ajuizou ação visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação automática do piso nacional do magistério a toda a carreira.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias. 3. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: (a) perda de eficácia da Lei 11.738/2008 após a Emenda Constitucional 108/2020 e a entrada em vigor da Lei 14.113/2020; (b) inconstitucionalidade das Portarias do MEC utilizadas para atualização do piso; (c) existência de decisões de sobrestamento em casos idênticos em razão do Tema 1218 do STF; (d) impossibilidade de extensão automática do piso a toda a carreira; (e) impacto financeiro relevante. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da Lei 11.494/2007 teria afastado a eficácia da Lei 11.738/2008 quanto ao piso do magistério; (ii) saber se é juridicamente possível aplicar automaticamente o piso nacional do magistério como base de cálculo para reajustar os vencimentos em todos os níveis da carreira municipal, à luz da Súmula Vinculante 42/STF e da autonomia financeira municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, não perdeu eficácia com a revogação da Lei 11.494/2007, sendo possível realizar sua atualização com base no novo valor-aluno definido pela Lei 14.113/2020, conforme já assentado por esta Turma Recursal.6. Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a vinculação de reajustes de servidores municipais a índices federais de atualização, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF.7. A legislação municipal indica que o piso repercute na tabela de vencimentos, porém o STF tem reiterado que tal vinculação é inconstitucional quando resulta em reajuste automático baseado em critérios definidos por normas federais, por afrontar a autonomia municipal e a separação dos poderes.8. Com efeito, a incidência dos percentuais de progressão municipal sobre o piso nacional implica aumento automático dos vencimentos com base em parâmetro federal, o que viola a autonomia municipal, conforme reiterado em decisões como Rcl Acórdão/STF, Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757-AgR/PR.9. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em estrita observância à jurisprudência do STF e às limitações constitucionais impostas aos municípios quanto à fixação da remuneração de seus servidores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional do magistério como base de reajuste para toda a carreira do magistério municipal viola a Súmula Vinculante 42/STF, a autonomia financeira do ente federado e a separação dos poderes, sendo inaplicável ainda que haja previsão em legislação municipal.... ()
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