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Doc. ADM Direito 607.6763.4389.0863

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SE PROCEDA COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA MUTUÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUBSEQUENTES - MODALIDADE ELETRÔNICA ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - INSTRUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM ASSINADOS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA E QUE POSSUEM O MESMO AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FORA SUPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL À MUTUÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. 2.3. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - MANEJADO PELA PARTE AUTORA. 2.4. JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INDEFERIDO. 2.5. PLEITO PELO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO - PARTE AUTORA QUE JÁ PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTE DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 01) - CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 944.3395.0007.1065

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Resolução 547/2024, CNJ. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Reforma da sentença. Enunciados da reunião entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, TJ/PR, de 14/08/2024. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 213.7464.8607.4925

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO EM TELEVISÃO. DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Caso em exame:1.1 Os autores alegaram que adquiriram um aparelho televisor de fabricação da requerida SAMSUNG, no site da requerida CASAS BAHIA (VIA S.A), em 18/03/2021, pelo valor de R$2.592,00. Alegaram que o aparelho apresentou defeito, em 10/12/2023 e que o problema não foi solucionado pelas requeridas. Pleitearam a restituição do valor pago e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária a realização de perícia na televisão;1.3 A parte autora interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência dos juizados especiais cíveis, com o julgamento procedente dos pedidos constantes na inicial.2. Questões em discussão: a competência dos Juizados Especiais e a complexidade do feito em razão da necessidade ou não de realização de perícia técnica. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Compulsando os autos, sobretudo os documentos de seq. 1.6 a 1.8 e 11.3, denota-se que o produto foi adquirido em março de 2021, e que o defeito foi apresentado em dezembro de 2023, ou seja, mais de dois anos e meio após a aquisição. Assim, é crível que a causa do defeito possa ter sido o mau uso ou algum defeito de fabricação. 8. Embora bastante improvável, sobretudo considerado o tempo decorrido sem que o produto apresentasse qualquer problema, é possível que a origem do defeito realmente não tenha sido externa, podendo o defeito ter surgido, por exemplo, devido a pressão excessiva exercida pela moldura plástica sobre a tela. No entanto, para se aferir indene de dúvidas a origem do defeito seria necessária a realização de prova técnica. (...) 11. Do cotejo dos dispositivos transcritos conclui-se que, havendo a necessidade de uma fase de produção de prova técnica para o deslinde da lide, a questão não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais. Assim, e como não há como se proferir sentença, sela ela de procedência ou improcedência, com o grau de certeza exigido, dada a impossibilidade de se realizar prova técnica sob o crivo do contraditório em sede de Juizados Especiais, a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 12. Cumpre ressaltar que cabia ao autor a apresentação de indícios dos defeitos apresentados no produto ou a recusa de produção de laudo técnico pela assistência técnica, o que não foi feito, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus previsto no CPC, art. 373, I.»Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000493-68.2023.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024TJPR- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002767-88.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 231.8060.5305.0979

4 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PREJUÍZO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO, NOTAS FISCAIS DEMONSTRAND

O A COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL EM QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.3132.6009.4423

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/EXEQUENTE. PLEITO DE CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DE INCIDÊNCIA

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 623.7157.9024.8749

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei Nº. 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. VIGÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA

DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI 14.113/2020. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. REFLEXOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. arts. 87 E 97, DA LCM 13/2012. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.9913.8521.1989

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. USUÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELA SANEPAR. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS E A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMÓVEL QUE CONTÉM DUAS ECONOMIAS, UMA RESIDENCIAL E OUTRA COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELAS DUAS ECONOMIAS. LEGALIDADE. REVISÃO PELO STJ - DO TEMA 414. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.3232.4646.4343

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA (SEGURADORA). PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO A DOIS SEGURADOS. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, ATESTADA POR PERÍCIA E RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES. RECURSO DA RÉ (CONCESSIONÁRIA). NEXO CAUSAL. TESE DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. DESACOLHIMENTO. NEXO COMPROVADO QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS. PERÍCIA JUDICIAL E RELATÓRIOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO SISTEMA. EVENTO CLIMÁTICO (FORTUITO INTERNO) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL (SUB-ROGAÇÃO). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO (TEMA 1.059/STJ) E RECURSO DA AUTORA (VENCEDORA PARCIAL) QUE VISAVA AMPLIAR CONDENAÇÃO (EARESP Acórdão/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.8685.4055.6746

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática dolosa pelo ora apelante do crime previsto no CP, art. 299, devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

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Doc. ADM Direito 357.8003.8945.4350

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU FRÁGIL E INSUFICIENTE QUANTO A SOMA DAS POSSES. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, sob a alegação de ausência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel. III. Razões de decidir3. Ausência de prova do exercício da posse pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238.4. Inexistência de comprovação da continuidade e da homogeneidade das posses, inviabilizando a soma dos períodos possessórios.5. Prova documental aliada a testemunhal que se mostra contraditória e frágil, não corroborando a posse ad usucapionem pelo prazo legal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Para a declaração de usucapião, é indispensável a comprovação robusta e segura da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficientes meros testemunhos desacompanhados de documentos que demonstrem a vinculação da posse ao imóvel pelo período alegado._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2443.6956.6786

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do CP, art. 129, § 13, seguindo as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por insuficiência de fundamentação; (ii) definir se é possível a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta; (iii) saber se é possível alterar o regime fechado para o regime aberto ou semiaberto.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade na sentença por «insuficiência de fundamentação» quando seus fundamentos demonstram a motivação das conclusões do sentenciante, permitindo constatar que sua convicção foi formada a partir do conjunto probatório robusto trazido aos autos. 4. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante.5. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por laudo de exame de lesões corporais, oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência, depoimentos da vítima e do requerido. 6. O regime fechado para início do cumprimento da pena é mantido, considerando a gravidade dos fatos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 98, IX; CP, arts. 33, §2º e 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001340-21.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0005536-95.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.1517.2408.3314

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto Simples e aplicação do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o réu pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de furto, prevista no CP, art. 155, caput, em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor dos bens subtraídos era inferior a 10% do salário mínimo e que os produtos foram recuperados. O réu foi flagrado subtraindo itens de um supermercado e, após abordagem policial, confessou a prática do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 4. A autoria foi demonstrada por testemunhos e pela confissão do réu, que admitiu ter subtraído os bens. 5. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reincidência e à habitualidade delitiva do réu. 6. Os maus antecedentes não foram considerados para afastar a insignificância, tampouco para elevar a basilar, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a extinção da pena pelo cumprimento e a prática do novo delito (superior a 10 anos), observado o direito ao esquecimento, conforme jurisprudência do STJ - . 7. A pena foi fixada em 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, considerando a gravidade do crime e a reincidência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: A reincidência pode afastar a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja irrisório, considerando a habitualidade delitiva e a maior reprovabilidade da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, III, e 59; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio Almeida Toledo (Des Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRG no AREsp. 2.940.516, Rel Min Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel Min. Sebastião Reis Junior, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, DJe 19.04.2023; TJPR, Apel Criminal 0005259-24.2020.8.16.0011, Rel Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 1 Câmara Criminal, j. 21.04.2024; STF, RE 453000, Rel Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; TJPR, Apel Criminal 0001173-63.2020.8.16.0058, 5ª Câmara Criminal, Rel Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.01.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 578.7660.7840.6599

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 59) E DO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61), TODOS DA LEI 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO DEMANDA CAMBIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI DO CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA CAUSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO COMPROVADA. MERA JUNTADA DOS CHEQUES INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 216.6859.7482.5230

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA NA QUALIDADE DA FOLHA DE TABACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais — fixados em R$ 8.656,00 — e danos morais de R$ 5.000,00, decorrentes de suposta desclassificação e perda de folhas de fumo durante processo de secagem em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para o julgamento diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) verificar se o laudo elaborado por biólogo e anotação de responsabilidade técnica extemporânea é válido como prova; e (iii) estabelecer se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço e enseja o direito a indenização pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode alegar complexidade da causa ou incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que o juízo de origem reconheceu, de forma correta, que as notas fiscais, os depoimentos testemunhais e o laudo técnico foram suficientes para comprovar o fato. Ademais, entendeu-se que o pedido de prova pericial formulado pela Copel seria desnecessário, pois o momento oportuno para a realização da vistoria já havia sido ultrapassado.4. No mérito, restou comprovada, por relatório da própria Copel e por prova testemunhal, a ocorrência da interrupção de energia elétrica pelo período alegado na inicial, de aproximadamente três horas, configurando falha na prestação de serviço por parte da recorrente.5. O laudo técnico elaborado por biólogo possui validade, porquanto está acompanhado de Anotação Técnica de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Federal de Biologia, não sendo plausível afirmar que não possui qualificação técnica para analisar a mutação ocorrida nas folhas de fumo em razão da queda de energia durante a secagem na estufa e suas implicações econômicas.  6. A emissão de ATR tardia, com data de contratação não condizente com a do ocorrido, de forma isolada, não pode ser utilizada para desconstituir o laudo elaborado pelo profissional contratado pela parte autora.7. No caso, o conteúdo do laudo foi confirmado pela testemunha ouvida em Juízo, a qual declarou que visualizou as folhas de fumo estragadas após a interrupção. 8. Além disso, constam no laudo duas datas de vistoria (a primeira no dia da interrupção e a segunda seis dias depois), refutando-se assim, o argumento da Copel de que não foi possível sopesar o prejuízo sofrido pelo autor porque o fumo ainda se encontrava na estufa em processo de secagem quando da visita técnica. 9. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior por se tratar de risco inerente à atividade realizada pela concessionária. 10. Destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.  11. De outro lado, os danos morais não se caracterizam, pois inexiste demonstração de abalo psicológico, violação à personalidade ou consequências que ultrapassem o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.1711.8952.4759

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.5641.8965.1908

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O RECURSO ADESIVO, MANTENDO A CONCLUSÃO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DEVE SER AQUELA CONTRATADA. ARGUIÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 121.6190.6893.7534

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E JULGADAS PREJUDICADAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pleitos em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da contratação, com condenação do réu à repetição do indébito, e rejeitou-se o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição ou de decadência; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Após a inversão do ônus da prova, não foi concedido novo prazo para o réu especificar provas, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento de cerceamento de sua defesa.4. Existem fortes indícios de que o contrato objeto desta ação (nº 12273317) é o mesmo discutido na ação declaratória conexa (NPU 0001555-96.2023.8.16.0140), o que torna imprescindível o julgamento conjunto das demandas.5. Com o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença, fica prejudicado o exame dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis conhecidas e julgadas prejudicadas, diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença.Tese de julgamento: «1. Após a inversão do ônus probatório, deve ser concedido novo prazo para especificação de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Existentes indícios de que os contratos discutidos em diferentes ações são os mesmos, necessária sua reunião, para julgamento conjunto.»... ()

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Doc. ADM Direito 446.2444.2540.2349

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADA NA SENTENÇA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. CORREÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. LIMITE DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EMBARGOS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação criminal da defesa, afastando, de ofício, a harmonização do regime semiaberto anteriormente fixada na sentença, ao fundamento de que a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, mantendo-se o regime inicial e promovendo-se a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar, de ofício, a harmonização do regime semiaberto; (ii) se a medida violou os limites devolutivos do recurso ou caracterizou reformatio in pejus; e (iii) se a existência de voto vencido impõe a integração do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à impossibilidade de harmonização do regime pelo Juízo de conhecimento, consignando tratar-se de matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66.5. O afastamento da harmonização do regime configurou correção de matéria de ordem pública e de vício de competência, não implicando agravamento da situação jurídica do réu, uma vez que o regime inicial foi mantido e a pena, inclusive, reduzida.6. Inexistiu reformatio in pejus, pois não houve majoração da pena nem imposição de regime mais gravoso, mas apenas restauração da legalidade decisória.7. A existência de voto vencido não caracteriza omissão ou contradição, por se tratar de divergência própria do julgamento colegiado.8. Os embargos visam, na realidade, à rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador, finalidade incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Mim. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois a retirada da harmonização do regime foi apenas uma correção, já que esse tipo de decisão cabe ao juiz da execução e não ao juiz da sentença. Como o regime inicial foi mantido e a pena foi reduzida, não houve prejuízo ao embargante. Os embargos foram rejeitados porque buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9969.5214.7580

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ - 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA REQUERIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1.2. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA RESTRINGIR O MÉTODO TERAPÊUTICO, A QUANTIDADE OU A DURAÇÃO DAS SESSÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA. COBERTURA DEVIDA. 1.3. AUSÊNCIA DE PRESTADORES APTOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO FREQUENTE PARA MUNICÍPIO DIVERSO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA REDE ADEQUADA NA LOCALIDADE. 1.4. COPARTICIPAÇÃO. MECANISMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.656/98 E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE AFASTADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO OCASIONOU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NEM EFETIVO PREJUÍZO AO TRATAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6272.7512.4548

20 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a revisão de cláusulas contratuais para limitar juros remuneratórios e determinar a restituição de valores cobrados indevidamente. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros, alegando divergência em relação ao entendimento do STJ, bem como requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se o acórdão embargado apresenta vício de contradição ao adotar a taxa média de mercado como parâmetro para revisão dos juros remuneratórios, bem como se há omissão quanto ao enfrentamento de precedentes de dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3.1. Inexiste contradição no acórdão, que adotou a taxa média de mercado apenas após a constatação concreta da abusividade dos juros, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 3.2. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, o que restou evidenciado ante a significativa discrepância em relação às médias do Banco Central e a ausência de comprovação de risco elevado de inadimplência. 3.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a vida dos embargos de declaração. 3.4. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 898.6971.3058.8471

21 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO pasep. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. Recurso do Banco do Brasil provido. sentença CASSADA. recurso do autor prejudicado.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A parte autora requereu o ressarcimento dos valores alegadamente subtraídos, enquanto o banco contestou a legitimidade passiva, a competência da Justiça Estadual, a prescrição, a aplicação dos índices de correção monetária e a necessidade de produção de prova pericial contábil, alegando cerceamento de defesa na sentença que acolheu os cálculos apresentados unilateralmente pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser cassada em razão da ausência de prova pericial contábil indispensável para a apuração do dano e da correta atualização dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve questões técnicas complexas sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP e correta atualização dos valores, demandando prova pericial contábil para adequada instrução do processo.4. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia contábil, configurou cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.5. A ausência da prova técnica comprometeu a formação do convencimento judicial sobre os fatos controvertidos, impondo a cassação da sentença para que seja realizada perícia contábil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: é imprescindível a realização de prova pericial contábil para a apuração de supostos desfalques e a correta atualização de valores em contas vinculadas ao PASEP, sendo a ausência dessa prova causa de nulidade por cerceamento de defesa e motivo para cassação da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 605.0434.9675.5024

22 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. MÉRITO DO RECURSO CONSISTENTE EM PEDIDO DE DILIGÊNCIA REGISTRAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA CÂMARA CÍVEL EM CARÁTER EXAURIENTE.  PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 334.5915.0132.3291

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. A simples interposição de recurso, sem evidência de conduta desleal ou dolosa tipificada no CPC, art. 80, consubstancia o exercício regular das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 80; V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026 TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 22.05.2023 STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017... ()

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Doc. ADM Direito 835.6053.5615.7158

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ATUALIZAÇÃO ANUAL. REVOGAÇÃO DA Lei 11.494/2007. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PERDA DE EFICÁCIA DO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE AUTOMÁTICA DE REAJUSTE PARA TODA A CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora, servidora do magistério do Município de Cerro Azul, ajuizou ação visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação automática do piso nacional do magistério a toda a carreira.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias. 3. O Município interpôs Recurso Inominado sustentando, em síntese: (a) perda de eficácia da Lei 11.738/2008 após a Emenda Constitucional 108/2020 e a entrada em vigor da Lei 14.113/2020; (b) inconstitucionalidade das Portarias do MEC utilizadas para atualização do piso; (c) existência de decisões de sobrestamento em casos idênticos em razão do Tema 1218 do STF; (d) impossibilidade de extensão automática do piso a toda a carreira; (e) impacto financeiro relevante. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da Lei 11.494/2007 teria afastado a eficácia da Lei 11.738/2008 quanto ao piso do magistério; (ii) saber se é juridicamente possível aplicar automaticamente o piso nacional do magistério como base de cálculo para reajustar os vencimentos em todos os níveis da carreira municipal, à luz da Súmula Vinculante 42/STF e da autonomia financeira municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, não perdeu eficácia com a revogação da Lei 11.494/2007, sendo possível realizar sua atualização com base no novo valor-aluno definido pela Lei 14.113/2020, conforme já assentado por esta Turma Recursal.6. Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a vinculação de reajustes de servidores municipais a índices federais de atualização, nos termos da Súmula Vinculante 42/STF.7. A legislação municipal indica que o piso repercute na tabela de vencimentos, porém o STF tem reiterado que tal vinculação é inconstitucional quando resulta em reajuste automático baseado em critérios definidos por normas federais, por afrontar a autonomia municipal e a separação dos poderes.8. Com efeito, a incidência dos percentuais de progressão municipal sobre o piso nacional implica aumento automático dos vencimentos com base em parâmetro federal, o que viola a autonomia municipal, conforme reiterado em decisões como Rcl Acórdão/STF, Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757-AgR/PR.9. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em estrita observância à jurisprudência do STF e às limitações constitucionais impostas aos municípios quanto à fixação da remuneração de seus servidores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: A vinculação automática do piso nacional do magistério como base de reajuste para toda a carreira do magistério municipal viola a Súmula Vinculante 42/STF, a autonomia financeira do ente federado e a separação dos poderes, sendo inaplicável ainda que haja previsão em legislação municipal.... ()

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