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Doc. ADM Direito 680.6802.1694.942

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/6. Agente na função de"mula". Legalidade. Regime mais gravoso. Quantidade de droga utilizada na pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Tratando-se de acusada que exerceu a função de"mula», de forma pontual, inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em outras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa, justificada a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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