Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.5010.2164.4656

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8181.1592.2295

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse de agir. Improcedência. Conclusões embasadas nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Primeira fase. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF