1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006). COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, art. 22). NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMON
STRADAS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que o condenou como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE OBSERVOU TODAS FORMALIDADES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE EXASPERADA. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções do CP, art. 157, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se houve irregularidade no reconhecimento fotográfico; (ii) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; e (iii) se houve bis in idem na dosimetria aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial observou as formalidades do CPP, art. 226, afastando a alegação de irregularidade. 4. A defesa não demonstrou prejuízo concreto em relação a eventuais vícios no reconhecimento, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 5. A condenação foi baseada em um conjunto robusto de provas, incluindo a apreensão do celular subtraído em poder do réu e o reconhecimento pela vítima. 6. A culpabilidade do réu foi corretamente valorada negativamente, pois o crime foi praticado enquanto ele cumpria pena em regime aberto, evidenciando desprezo às normas sociais. 7. A sentença observou os princípios da proporcionalidade, legalidade e individualização da pena, fixando a reprimenda de forma adequada e fundamentada. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados, de ofício, em favor da defensora dativa, conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É válida a prova de reconhecimento fotográfico realizada na fase inquisitorial, desde que observadas as formalidades do CPP, art. 226, e a ausência de demonstração de prejuízo impede a declaração de nulidade da prova.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 226, 302, e 155; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 638.241-4, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.C. j. 28.05.2010; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; TJPR, AC 761830-4, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª C.C. j. 08.12.2011; TJPR, 0034487-83.2021.8.16.0019, Rel. CONSTANTINOV, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 83/STJ.... ()
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares alternativas em caso de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com comunicação ao magistrado e fixação de verba honorária ao impetrante.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva e a possibilidade de incidência do CPP, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente deve ser mantida ou se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A assertiva que no caso de eventual condenação o regime prisional será diverso do fechado é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita. 4. A prisão preventiva foi considerada desnecessária devido à pouca quantidade de droga apreendida e à ausência de violência na conduta. 5. A paciente não é reincidente, estando o decreto prisional fulcrado em premissa equivocada. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com comunicação ao magistrado e fixação de verba honorária em favor do impetrante, considerando a particularidade da espécie. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser considerada medida excepcional e somente aplicada quando não houver alternativas cautelares adequadas, levando em conta a quantidade das drogas apreendidas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313 e 319; Resolução 412/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.... ()